histórico escolar falso ensino médio
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Acórdão nº 0013193-94.2013.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2015
A jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas falsificações grosseiras e incapazes de enganar o homem médio configuram a hipótese de crime impossível. Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva do uso de documento falso e inexistindo causa de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. O uso de histórico escolar falsificado configura o crime,...
... grosseiras e incapazes de enganar o homem médio configuram a hipótese de crime impossível. . ... materialidade delitiva do uso de documento falso e inexistindo causa de excludente de ilicitude ou ...O uso de histórico escolar falsificado configura o crime, sobretudo ...11/16, cópia do histórico escolar no ensino fundamental falso de fls. 22, cópia da ficha ... -
Acórdão Nº 0016204-49.2016.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-08-2023
APELAÇÕES CRIME. PECULATO ELETRÔNICO. ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PARTE DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE EXCLUSÃO DE “DADOS VERDADEIROS” E INSERÇÃO DE “DADOS FALSOS” NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS “FILAS DE ESPERA” DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL (MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA) A PEDIDO DE ALGUNS VEREADORES,...
... que não houve inserção de nenhum dado falso no sistema. FASTMEDIC; que não existe vínculo ...HISTÓRICO ESCOLAR DE ENSINO MÉDIO FALSO, COM A. FINALIDADE ... -
Das penas
...A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de ..., de instrução de nível médio ou superior. O preso, no regime ora estudado, tem ... em virtude, essencialmente, do histórico carcerário conturbado, com o registro de 2 ... a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, ...ática de dois delitos de uso de documento falso e de burla qualificada, devendo o Estado ...
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Acórdão Nº 0800742-31.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DOLO E INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO (ERRO GROSSEIRO). ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE SE UTILIZOU DE HISTÓRICO ESCOLAR FALSO PARA PLEITEAR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CONTRADIÇÃO ACERCA DO NÃO CONHECIMENTO....
...Uso de documento falso. Câmara Criminal. Relator:Des. Celyrio Adamastor ...RÉU QUE. SE UTILIZOU DE HISTÓRICO ESCOLAR FALSO PARA PLEITEAR. ENQUADRAMENTO ...), constando que o mesmo teria concluído o ensino médio em 2005 na. Escola Estadual Professor ... -
Legislação
...ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ...ômica, situação no emprego, frequência escolar e localização geográfica. Deveria ser levada ... o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; . VI — ... responsáveis pelos ensinos fundamental e médio promoverão a divulgação do disposto neste ... I — indicar no histórico do auto de infração: a) a base de cálculo da ...
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Acórdãos nº 0103548-08.2011.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 0103548-08.2011.8.26.0050; Relator (a): Fernando Torres Garcia; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/11/2015; Data de Registro: 25/11/2015)
..., no CENTEC Centro de Ensino Integrado , situado na Avenida Conselheiro ...- São Paulo - Voto nº 18.903 4 histórico escolar falso, supostamente emitido pela ... exigidos, dentre eles o ensino médio ou 2º grau, apresentou um histórico escolar ... -
Direitos da Personalidade
..., matemático, químico, biológico, histórico etc. Mas, ao mesmo tempo, esse mesmo eu, que ... a sofrimento físico ou mental, por inter-médio da prática de ato não previsto em lei ou não ...Houve em tal instituição de ensino, sustentada com o nosso dinheiro, um evento ... a percepção de si próprio no ambiente escolar e social. O nome e sobrenome desvela sua ... para a remoção sobretudo de conteúdo falso da internet, a qual está no cerne dos debates ...
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Julgamento 7000067-18.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA. APELAÇÃO. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 C/C ART. 311 AMBOS DO CPM). APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR FALSOS PARA HABILITAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL E DE INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO....
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Acórdãos nº 0004284-79.2012.8.26.0568 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
Uso de documento falso – Conjunto probatório desfavorável ao réu composto por prova pericial e prova testemunhal – Suficiência da prova Deve ser considerado suficiente o acervo probatório incriminador referente ao uso de documento falso, na hipótese de os fatos imputados ao réu terem sido corroborados por provas oral e documental, produzidas sob o crivo do contraditório, no sentido de que a CNH...
... Voto nº 10458 Uso de documento falso – Conjunto probatório ... apurado, a ré apresentou histórico escolar falso na tentativa de comprovar junto à instituição de ensino a conclusão do ensino médio ... -
Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
...ístico), a História (negacionismo histórico). Como consequência, surgem distorções quanto ... indebido a lo que se ha convertido en un falso mito: la libertad de prensa concebida como un ... Nicole Cooke 62 – e indica o quanto o ensino hodierno está intimamente ligado ao atendimento ... Esse aprendizado deveria começar na fase escolar e perdurar por toda a vida do ser humano, ante o ...ítica pública efetiva – ainda que de médio prazo – se coaduna exatamente com as ...
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Educação a distância: fundamentos e conceitos
... normalmente em um lugar diferente do ensino, o que requer comunicação por meio de ... II - ensino médio, nos termos do § 11 do art. 36 da Lei nº ... experiência adquirida fora do ambiente escolar; III - atividades de educação técnica ...Histórico" e Evolução do EaD . Vejamos, abaixo, o infogr\xC3"...ícios de múltipla escolha, verdadeiro ou falso, etc.). Em geral, seu uso está associado à ...
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Direito individual do trabalho
... na empresa para terminar trabalho escolar e/ou enquanto aguarda o horário do transporte ...Faremos, então, um pequeno contexto histórico interdisciplinar da construção da Lei n. ... questionável de muitas instituições de ensino no Brasil. O parâmetro econômico estabelecido ... tem sido recorrentemente apresentada, sob o falso entendimento de que o parágrafo único, do art. ...O salário semanal médio desse tipo de trabalhador pulou de £$ 307,00, em ...
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Licitações
... Informe se é Verdadeiro (V) ou Falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a ... é possível nas contratações de valor médio, para obras e serviços de engenharia de até R$ ... no âmbito dos sistemas públicos de ensino; obras e serviços de engenharia para ...ção de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou ... e concessão da coleta do lixo escolar...
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Legislação Complementar
...ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ...ômica, situação no emprego, frequência escolar e localização geográfica. Deveria ser levada ..., caso não tenha concluído o ensino médio; . III — inscrição do aprendiz em programa ... o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; . VI — ... I — indicar no histórico do auto de infração: a) a base de cálculo da ...
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Acórdãos nº 0192476-51.2012.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA Autor, desligado do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, porque considerado inapto na fase de investigação social, diante de dúvida acerca da conclusão do Ensino Médio, que busca reintegração no certame Pretensão de rescindir o v. Acórdão sob o argumento de que o Tribunal de Justiça Militar o absolveu da acusação de uso de documento falso Impossibilidade A r.sentença...
...úvida acerca da conclusão do Ensino Médio, que busca reintegração no ...ção de uso de documento falso Impossibilidade A r.sentença ...Histórico Escolar de conclusão de Ensino Médio ... -
Leis
..., não suspenderão as horas normais do ensino, nem prejudicarão os atos da vida forense, dos ... Associação Médica Brasileira por inter-médio de sua federada regional e bem assim do Serviço ... os grupos de quarenta crianças em idade escolar. Parágrafo único . A matrícula da população ... de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (vetado), e dá ... que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A ... o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização e, ainda, que a atualização se ... de ter cursado qualquer ano de formação escolar no ensino fundamental ou médio em instituição ...FALSO TESTEMUNHO POR TESTIGO ARROLADO PELO REQUERIDO. ...
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Decisão monocrática Nº 220782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
...HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE ..., Certificado falso de Conclusão do Ensino médio expedido pela Escola Estadual Dr. José ...), funcionária da Gerência de Auditoria Escolar na SEDUC/AM, que informou a existência de ... aluno, por meio do qual se verifica o histórico escolar e as escolas frequentadas, o que é um ...
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Direito Processual Penal
... como professora em instituição de Ensino Superior mantida pela União no Estado do Rio de ... polícia federal constatou que o mesmo era falso". . Lucas foi preso em flagrante delito. O Minist\xC3"... de fogo de uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção ... profissional e legalizado para transporte escolar, conduzia seu veículo de trabalho por uma rua da ...Explico. O STF, em julgamento histórico realizado em 17 de fevereiro de 2016, mudou, à ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
...falso com o objetivo de enganar o eleitor. Claire ... fonte desta informação, com um breve histórico de sua credibilidade – por exemplo, indicando ...ática ( media literacy ) é um caminho de médio e longo prazos para garantir uma ambiência em ...ência específica de linguagens para o ensino fundamental, a capacidade de . [c]ompreender e ... parlamentar para inserir no currículo escolar disciplina voltada a aprimorar a detecção de ... -
Acórdãos nº 0001332-87.2011.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – ENSINO – MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA. 1. Não tem direito líquido e certo à matrícula em curso superior quem não concluiu a educação básica. Negativa de matrícula que não se reveste de ilegalidade ou abusividade. 2. A Teoria do Fato Consumado não se presta a validar a má-fé da parte. Tampouco é...
... MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ... Curso de Direito apresentando histórico escolar do ensino médio emitido pelo ... 20), que depois provou-se falso (fls. 60 e 100/102). Em dezembro de ... -
Legislação Complementar
...ção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ...ômica, situação no emprego, frequência escolar e localização geográfica. Deveria ser levada ... o uso dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; . VI — ... responsáveis pelos ensinos fundamental e médio promoverão a divulgação do disposto neste ...histórico patológico pelo qual se identifique que o ...
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A ação indutora dos tribunais de contasnapolítica pública da educação: a experiência do TCE-RS
... idade, a Constituição estabelece que o ensino é obrigatório e gratuito, configurando direito ..., mas são analfabetos ou estão em atraso escolar, e que 6,5% não frequentam a escola. “O ...Em relação aos alunos do Ensino Médio, esses percentuais são ainda piores: apenas 31% ...histórico da meta escolhida. . O TC educa permite ... CEZAR MIOLA . Reconhecendo que é mesmo falso o dilema entre insuficiência de recursos versus ...