Homestead
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Acórdão Nº 0621295-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA RESULTANTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECLUSÃO QUANDO OCORRER DECISÓRIO DEFINITIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO VERTENTE CASO. DISTINÇÃO ENTRE O LOCADOR DE CONTRATO COMERCIAL E RESIDENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA HOMESTEAD. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO
...NÃO SE VERIFICA NO VERTENTE CASO. DISTINÇÃO. ENTRE O LOCADOR DE CONTRATO COMERCIAL E. RESIDENCIAL PARA FINS DE APLICAÇÃO DA. HOMESTEAD. PRECEDENTES. DO. EXCELSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO COLENDO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO. CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A matéria ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
...3.071, de 1º.1.1916, pobre era o novo diploma legal, atrasado mesmo para a época. Inclui o homestead (bem de família) nos arts. 70 a 73, regulando a locação de serviços (ainda com esse nome em 1916!) dos arts. 1.216 ao 1.236. 7 . Em 1896, vetava ...
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A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
... . ABSTRACT: The purpose of the present article is to analyze the relation between the homestead right and the tax execution procedure under the Brazilian law, according to the fundamental rights provided in the Constitution. Therefore, the ... -
Bens
...Ela remonta ao dia 26 de janeiro de 1839, quando o “Homestead Act”, da então República do Texas, garantiu a todos os cidadãos ou chefes de famílias, . DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 296 . ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
...Através do homestead exemption act conferiu-se proteção especial ao domicílio das famílias, salvaguardando-o das crises econômicas e incentivando a fixação do ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
...ção com a proteção dos interesses da família no tocante à salvaguarda da moradia surge ainda no século XIX, especificamente, com o Homestead Exemption Act , de 26 de outubro de 1839, editado pela República do Texas, antes mesmo de sua incorporação aos Estados Unidos da América, ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... A ideia original do que hoje se denomina bem de família é noticiada por vários autores como sendo própria do instituto ―homestead exemptio act‖, surgido no Texas, no ano de 1839, quando ainda esse território nem sequer pertencia aos Estados Unidos da América 5 . ̀ época, o ... -
A impenhorabilidade do bem de família à luz do princípio da efetividade da tutela executiva: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça
O presente trabalho analisa a interpretação do STJ acerca da impenhorabilidade do bem de família. Reconhecendo a efetividade da tutela executiva como um direito fundamental decorrente da inafastabilidade da jurisdição, o STJ tem adotado outros critérios além da previsão legislativa das exceções à impenhorabilidade do bem de família, buscando uma ponderação dos direitos fundamentais do devedor,...
... . As bases históricas do instituto do bem de família no Brasil estão enraizadas na legislação americana, mais precisamente no Homestead Act 23 ou Lei de Terras, que data do século XIX. O instituto foi introduzido no Brasil pelo Código Civil de 1916 24 . . Maria Fernanda César ... -
A inconstitucionalidade da penhora do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação
A Lei 8.009/90, que regulamenta o chamado “bem de família legal”, estabelece a impenhorabilidade do imóvel do devedor que serve de residência à sua entidade familiar. Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º do referido diploma legal. Neste artigo, discorreremos sobre a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, à luz do direito fundamental à moradia,
...p. 588-589 . . 456 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores . dos Unidos da América. Com isso, foi promulgado o homestead act, no ano de 1839, que permitia a isenção de penhora às pequenas propriedades que serviam como moradia do devedor. Nesse contexto surgiu o ... -
Bem de família
... O Estado, então, concedeu algumas terras para essas pessoas e, na época e em razão daquelas circunstâncias, a lei texana estabeleceu o homestead 3 como sendo a moradia familiar protegida em proveito da esposa e dos filhos. Na Constituição Texana de 1845, havia a previsão de proteção ...
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Propostas e rejeições para o acesso do negro à terra
... de lotes de terras, nos quais os negros deveriam ser assentados como pequenos agricultores, no estilo da propriedade familiar, com base no homestead dos Estados Unidos. . Joselice Jucá aiança que André Rebouças “produziu um documento de cunho ideológico, fortemente comprometido com amplas ...
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Da execução
...Assim nasceu o instituto do homestead" . Foi ele transplantado para o nosso País. Os arts. 70 a 73 do Código Civil de 1916 regulavam a matéria nestes termos:. É lícito ao chefe de fam\xC3"...
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Os Bens
.... O bem de família já constava do Código Civil brasileiro de 1916, fruto da inspiração no Homestead Exemption Act , da República do Texas, em 26 de janeiro de 1839 (antes da integração aos Estados Unidos da América), cuja finalidade era ...
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Acórdão nº 1.0024.20.004039-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE INOMINADO DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DO GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - DESVIO E BLINDAGEM PATRIMONIAL - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, À ÉPOCA DA DESCAPITALIZAÇÃO DAS FALIDAS, PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS - AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE BENS DAS...
... e Assessoria S.A., Rs2 Investments Lda., Sfam Ltd., Imc Int'l Machines Llc., Sfrm Daytonallc., Sfrm Pembroke Pines Llc., Sfrm Llc., Sfrm Homestead Llc., Sp Vehicles Llc., Nadja Kalid Scarioli e Simone Beatriz ScariolI, no montante de R$ 515.987.092,40 (quinhentos e quinze milhões, novecentos e ... -
Acórdão nº 1.0024.20.004039-2/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE INOMINADO DO PROCESSO FALIMENTAR - MASSA FALIDA DO GRUPO PROBANK - DEFERIMENTO DA ARRECADAÇÃO E DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - DESVIO E BLINDAGEM PATRIMONIAL - INDEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, À ÉPOCA DA DESCAPITALIZAÇÃO DAS FALIDAS, PARA AS EMPRESAS DEMANDADAS - AFASTAMENTO DO BLOQUEIO DE BENS DAS...
... e Assessoria S.A., Rs2 Investments Lda., Sfam Ltd., Imc Int'l Machines Llc., Sfrm Daytonallc., Sfrm Pembroke Pines Llc., Sfrm Llc., Sfrm Homestead Llc., Sp Vehicles Llc., Nadja Kalid Scarioli e Simone Beatriz ScariolI, no montante de R$ 515.987.092,40 (quinhentos e quinze milhões, novecentos e ... -
Miami: roteiro leva a padarias que fazem sucesso na cidade com sabores do mundo inteiro
...(Site: caracasbakery.com). Knaus Berry Farm. Este estabelecimento, localizado na comunidade agrícola de Homestead, fronteira com os Everglades, abre somente na temporada de cultivo do Sul da Flórida, que vai do fim de outubro até abril. As longas filas, comuns ...
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Miami: roteiro leva a padarias que fazem sucesso com sabores do mundo inteiro
...(Site: caracasbakery.com). Knaus Berry Farm. Este estabelecimento, localizado na comunidade agrícola de Homestead, fronteira com os Everglades, abre somente na temporada de cultivo do Sul da Flórida, que vai do fim de outubro até abril. As longas filas, comuns ...
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Artículos 1.711 a 1.722
...O conceito alargou-se do que originalmente se impunha no Brasil, em razão da influência americana pelo homestead, o que alarga definitivamente o conceito modesto existente antigamente e reproduzido na lição de Franzen de Lima:. A instituição do bem de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Assim nasceu o instituto do homestead" . Foi ele transplantado para o nosso País. Os arts. 70 a 73 do Código Civil de 1916 regulavam a matéria nestes termos:. É lícito ao chefe de fam\xC3"...
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História do Brasil
...Não houve grande influxo de migrantes europeus, muito mais interessados no regime de terras dos Estados Unidos. Pelo Homestead Act , de 1862, Abraham Lincoln dava posse de porção de terra de 65 hectares a quem a cultivasse por cinco anos eficientemente. Os imigrantes nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000311-69.2017.5.07.0003), 2018-09-17
...226 declara que a família é base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Desde sua origem (Lei do Homestead, 1839, na então República do Texas), a finalidade do instituto é, efetivamente, proteger a moradia da entidade familiar, não havendo maiores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001158-70.2017.5.06.0271), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.009/90. ARTIGO 1.715 do CÓDIGO CIVIL. Ainda que não se faça necessária nenhuma formalidade para a constituição do bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, tal proteção específica visa à proteção da base familiar, que é a moradia, não tendo sentido reconhecer tal instituto quando...
...226 declara que a família é base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Desde sua origem (Lei do Homestead, 1839, na então República do Texas), a finalidade do instituto é, efetivamente, proteger a moradia da entidade familiar, não havendo maiores ... -
Penhora
... . O bem de família já constava do Código Civil brasileiro de 1916, fruto da inspiração no Homestead Exemption Act, da República do Texas, em 26 de janeiro de 1839 (antes da integração aos Estados Unidos da América), cuja finalidade era assegurar ...
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Spreading the wealth: a step by step guide to the Swedish socialist model; what it is, what it does, and why America desperately needs it
O artigo tem o objetivo de aprender o que é o socialismo democrático e discutir a história do partido social democrático sueco (SAP), que tipo de modelo ele é e como ele funciona. A despeito do medo que os estadunidenses detêm do socialismo, a Suécia abriga um dos locais com pessoas mais felizes no mundo. Isso deve significar que o medo que os estadunidenses têm sobre o socialismo está errado. Os
... This is evident with his desire to free the slaves, but also in the creation of the Homestead Act of 1862, which promised “Land for the landless.”149 This Act allowed any adult citizen to claim a 160-acre parcel of land in the public ... -
Da propriedade
...85-93), o espírito oposto da legislação de terras produzida nos Estados Unidos à mesma época. O Homestead Act de 1862 distribuiu gratuitamente pequenos lotes de terra a quem deles se apoderasse. Essa legislação foi fundamental para a consolidação da ...