Homicídio consensual
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ... § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... a) Eutanásia: homicídio piedoso (chamado, também, homicídio médico, compassivo, caritativo ou consensual), para “abreviar, sem dor ou sofrimento, a vida de um doente, reconhecidamente incurável que se encontra profundamente angustiado”. 1098 ...
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ANPP e homicídio culposo: é preciso anuência da família da vítima?
Martins: ANPP e homicídio culposo: anuência da família da vítima?
... O oferecimento do mecanismo consensual na modalidade de crimes culposos, por si só, já gera debates. É preciso primeiro, portanto, compreender essa controvérsia que antecede a ... - Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Aborto
... Tutela a primeira com a incriminação do homicídio", infanticídio e participação em suicídio. Ampara a última com infliç\xC3" ... 124, CP), o aborto sofrido (art. 125, CP) e o aborto consensual (art. 126, CP). Previu, ainda, mas tão só para as duas últimas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE 1958 ... CASO "AIDA ... · dados normativos da constituição como moldura ... consensual formal e solene e, por isso, geradora de ... expectativas de ... -
Direito Penal
... imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário confirma os ... Este instrumento de justiça penal consensual, que representa uma mitigação ao postulado da obrigatoriedade, não é ...
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Direito Penal
... homicídio doloso, a pena é aumentada caso a vítima seja menor de 14 anos de idade, ... O crime de rapto violento (art. 219 do CP) e rapto consensual (art. 220 do CP) foram expressamente revogados pela Lei 11.106/2005, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ... II - quando não se admitir a autocomposição ... § 5º O autor ... Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no ...
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Direito de família
... 1.521, VII, do CC) o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ... O impedimento diz ... 7.6.3. Divórcio consensual ... Quando um casal tem interesse comum em se divorciar, está-se diante ...
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Acórdãos nº 2005582-20.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... ROSSETTI PACIENTE.: AMILTON DE SOUZA HABEAS CORPUS Homicídio qualificado tentado, no âmbito da Lei n.º 11.340/06 ... gestação, e posteriormente firmaram divórcio consensual Colheita de declarações da vítima pela Promotora de ...
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Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
... 9.099/95, na qual o legislador ordinário quis atribuir maior celeridade ao procedimento justamente para efetivar-se uma justiça penal consensual pela Lei 9.900/1995, criando entre outros institutos, o “termo circunstanciado”, como procedimento investigatória célere, estabelecendo as ... -
Alimentos
... 948, inciso II, do Código Civil determina que “no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [ ... ] II – ... Vale lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, ...
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Exercícios prácticos
... , poderá Félix ser responsabilizado por tentativa de homicídio? Justifique. (Valor: 1,25) ... A resposta que contenha apenas as ... Este instrumento de justiça penal consensual não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que já ...
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Das penas
... de que, tratando-se, na hipótese, de crime hediondo (homicídio qualificado) cometido em 2/5/2004, está correta a exigência de desconto ... homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo ... 2. Solução do caso: tendo havido transação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ório, elemento naturalístico preponderante, cultural e consensual entre os povos, não esgota, contém, ou minimamente espelha a ... , pois, a 51% dos 1.356 casos desse tipo de homicídio registrados na América Latina. 14. No mesmo sentido, a Comissão ...
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Homicídio Simples
... ocorre a morte da gestante ou se nela se produz lesão grave, têm-se circunstâncias que influem somente na quantidade da pena do aborto consensual (art. 126, CP) ou sofrido (art. 125, CP), circunstâncias, por conseguinte, meramente acidentais (art. 127, CP) ... No crime de incêndio (art. 250, ...
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Traumatologia forense
... o período expulsivo (trabalho de parto franco) configurará homicídio e não abortamento. Sobre isto não encontramos uma visão consensual. O ...
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Direito Penal
... , Semprônio não se verá livre de responder pelo crime de homicídio; ... (D) No caso dos crimes permanentes – exceções que são à ... Este instrumento de justiça penal consensual, que representa uma mitigação ao postulado da obrigatoriedade, não é ...
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Direito civil
... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "Responsabilidade civil - Homicídio praticado por policial militar - Menor - Pensão - Dano moral e material - ... seguida, ouvirá os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as conseqüências da manifestação de vontade. § 1º ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem ... COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO. HOMICÍDIO ...
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Direito Internacional
... – 2013.3) Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa ... (D) Ação de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os ...
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Direito dos contratos
... Quanto ao momento de formação ... 4.3.3.1. Contrato consensual ... É aquele que se forma no momento do acordo de vontades ... São ... donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; b) se cometeu contra ele ofensa física; c) se o ...
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Do direito das famílias
... VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ... Segundo Clóvis ... plural teórica, compreendi tratar-se de regime da separação consensual, desde seus efeitos. Seja como for, a nomenclatura é o de menos, pois, ...
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Acórdão Nº 0802743-26.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2017
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA ... DE HOMICÍDIO". SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRIS\xC3" ... consensual, a pedido das partes, não modifica a possibilidade ... concreta de que o ...