homicidio culposo cp

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  • Em vigor Código Penal
    ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Crime culposo. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- culposo, quando o agente ...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclusão, de seis a vinte ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como...

    ...HOMICÍDIO" . CULPOSO. . TRANCAMENTO  DA  AÇÃO  PENAL  EM  VIRTUDE  DE\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0048900-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTS. 58 E 59 DO CP. ANÁLISE. MANIFESTA ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO...

  • Acórdão nº 2013/0365305-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 121 DO CP. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUIDADO OBJETIVO DEVIDAMENTE INDICADA. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetraç

    ...DE  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  HOMICÍDIO"  CULPOSO. . APLICAÇÃO  DA  MAJORANTE  PREVISTA  NO  §  4\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,

    ...culposo, envolvendo o transporte marítimo, fluvial ou aéreo que . ...delito  de  tentativa  de  homicídio  (art.  121,  caput ,  c/c  14,  II,  do . ...
  • Acórdão nº REsp 1115641 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO E PROCESSO PENAL. ARTS. 13, § 2º, E 18, II, DO CP. HOMICÍDIO CULPOSO. RESPONSABILIDADE PENAL DE ORGANIZADORES DE FESTA POR INCIDENTE QUE RESULTOU NA ELETROCUÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO NO ACERVO DE PROVAS DOS AUTOS. O STJ NÃO É SUCEDÂNEO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O...

  • Acórdão nº 2002/0170807-8 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CP. DELITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEFESA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. 1. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o réu se defende dos fatos

    ...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CP. DELITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0010304-67.2012.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPERÍCIA (CP, ART. 121, §§ 3º E 4º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSA CONDENAÇÃO DOs ACUSADOs - IMPOSSIBILIDADE - INCERTEZA SOBRE O nexo causal entre a conduta dos denunciados e a morte da vítima - RECURSO DESPROVIDO.

    ... APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPERÍCIA (CP, ART. 121, §§ 3º E 4º) - SENTENÇA ...
  • Acordao N° 1304485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020

    Apelação criminal. Direito penal. Homicídio culposo. Aplicação de plasma de argônio. Procedimento de caráter experimental, não normatizado pela classe. Clínica sem estrutura para atendimento de emergência. Paciente com reganho de peso após realização de cirurgia bariátrica. Nexo de causalidade. Imperícia e negligência. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão. Bis in...

    ...HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DE. PLASMA DE ARGÔNIO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ...
  • Acórdão Nº 5031664-51.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 25-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E ASFIXIA (CP, ART. 121, § 2º, I E III). DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELOS...

    ... e autoria do delito, porém acolheu a tese defensiva de excesso culposo, de modo que houve a desclassificação imprópria, restando o acusado ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DO MOTIVO FÚTIL. TESE DE QUE A DECISÃO DOS ...
  • Acórdão Nº 0001990-33.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 20-07-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, ART. 415) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. § 3º). INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECORRENTE QUE, SUPOSTAMENTE EM RAZÃO

    ...TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, ... AO EXAME DO JÚRI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. TESE AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ...
  • Acórdão nº RHC 30680 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP. 1. O recorrente atende aos requisitos exigidos para a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direito, a saber, é primário, condenado por crime culposo, e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis. 2. A substituição de pena constitui

  • Acórdão Nº 0002589-19.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º) - SENTENÇA QUE CONDENOU TRÊS DOS ACUSADOS, ABSOLVENDO OS DOIS RESTANTES - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS ACUSADOS CONDENADOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRADITÓRIO EXERCIDO EM SUA PLENITUDE AO LONGO DA AÇÃO PENAL - VÍCIO RECHAÇADO. Após a prolaçã

    ...    APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º) - SENTENÇA QUE CONDENOU TRÊS DOS ...
  • Acórdão Nº 0001099-98.2016.8.24.0034 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART. 121, § 3º) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ACUSADO.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - ACIDENTE FATAL DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA (TRANSPORTE NÁUTICO DE PESSOAS E VEÍCULOS POR MEIO DE BALSA) - PASSAGEIRO PRENSADO ENTRE VEÍCULOS DURANTE MANOBRA - NEGLIGÊNCIA DO ACUSADO, ENQUANTO...

    ... Barca Aliança, neste Município de Itapiranga/SC, e praticou homicídio culposo, que culminou na morte da vítima Ivo José Bieger (51 anos de ...
  • Acórdão nº 116200 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2013

    Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Crime de homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º). Competência. Consumação do delito em local distinto daquele onde foram praticados os atos executórios. Crime plurilocal. Possibilidade excepcional de deslocamento da competência para foro diverso do local onde se deu a consumação do delito (CPP, art. 70). Facilitação da instrução...

  • Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018

    PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - A col. 6ª Turma do STJ, ao examinar a possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5º do art. 121 do CP) ao homicídio culposo no trânsito, assentou que "[A] melhor

  • Acordão do Quinta Turma, 02-06-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIALOU AÉREO QUALIFICADO. ACIDENTE AÉREO DO VOO 1907 DA GOL E DO JATOLEGACY. CONTROLADORES DE VOO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃOPELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DEDEVER LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DO...

  • Acórdão Nº 0009219-14.2014.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-08-2019

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, CP). DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 06 DO TJCE. PROVA TESTEMUNHAL E MODUS OPERANDI EVIDENCIAM O DOLO DE MATAR.

    ...EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, CP). DECISÃO DOS JURADOS QUE CLASSIFICOU A CONDUTA. PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3.º, CP). RECURSO. MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA ...
  • Acórdãos nº 2172418-80.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2018

    HABEAS CORPUS – Homicídio culposo (CP, art. 121, § 4º) – Trancamento da ação penal. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito. Indícios suficientes de autoria e materialidade – Dever objetivo de cuidado. Posição de garante – Inépcia da denúncia não evidenciada – Medida excepcional inaplicável ao caso concreto – Constrangimento ilegal não caracterizado – Constatação de...

    ...: Adilson Vieira Muniz Voto nº 6976 HABEAS CORPUS Homicídio culposo (CP, art. 121, § 4º) Trancamento da ...
  • Acórdão nº 2015/0186168-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  HOMICÍDIO  CULPOSO  NA . ...
  • Acórdão Nº 08065012220228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023

    Apelação Criminal. Lesão Corporal Seguida de Morte (cp, Art. 129, §3º). 1) Pedido Preliminar. Réu Preso. Concessão Do Direito de Recorrer Em Liberdade. Acolhimento. Apelante Condenado A Cumprir Pena No Regime Aberto. Impossibilidade de Permanência Em Regime Mais Gravoso. Precedentes Do C. Stj. 2) Pedido de Reconhecimento Da Legítima Defesa. Inviabilidade. Apelante Alega Que Iniciou As Agressões...

    ...129, §3º) PARA O DE HOMICÍDIO CULPOSO (CP, ART . 121, § 3º). IMPOSSIBILIDA DE. PARA ...
  • Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 302 doCTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 109, V, C/C OART. 115, AMBOS DO CP. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O réu foi condenado pela prática de homicídio culposo na direçãode veículo automotor - art. 302 do CTB - à pena de 2 anos dedetenção e, em razão do delito de lesão corporal - art. 303, caput,do CTB -

  • Acórdão nº 2015/0047016-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA SUPERIOR A 1 ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 243/STJ. PERÍCIA OFICIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE...

    ...EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  CULPOSO.  SUSPENSÃO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEFERIDO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ORDEM NÃO

    ...HOMICÍDIO  CULPOSO.  DOSIMETRIA.  PENA-BASE . ...
  • Processo nº 0003905-27.2013.8.19.0010 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: EMENTA: APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿ ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 (5 VEZES) N/F ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ TESE DFENSIVA TOTALMENTE DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS ¿ O APELANTE ESTAVA EM UMA FESTA, ONDE INGERIU CERVEJA E...

    ...CP  -  HOMICÍDIO"  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  - . MATERIALIDADE  E\xC2"...
  • Acórdão nº 0000064-12.2017.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE. DECOTE DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.  ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0000064-12.2017.8.05.0127, Relator(a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara...

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO" DOLOSO. (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA. HOMIC\xC3"ÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE. ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA CABALMENTE. ...

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