homicidio culposo na direção de veiculo automotor
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... ão do direito de dirigir e apreensão do veículo; ... a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com ... § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo ...
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Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO ... O AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO ... Superior Tribunal de Justiça ... veículo ...
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Acórdão nº 2013/0375405-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo de duração da suspensão para habilitaç
... HOMICÍDIO" CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO \xC2" AUTOMOTOR ... -
Acórdão nº 2015/0186168-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA
... HOMICÍDIO CULPOSO NA ... O AUTOMOTOR". ART. 312 DO CTB. ... CAUSA DE \xC2" ... na direção ... -
Acórdão nº 2015/0280465-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
... HOMICÍDIO" CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO \xC2" AUTOMOTOR. ... -
Acórdão nº 2014/0254341-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CORRÉUS. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aferi
... DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... dos envolvidos em homicídio culposo ... ulo automotor envolve ampla ... -
Acórdão nº 2015/0252613-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E RESULTOU EM PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
... ÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO ... ÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA ... do CTB - homicídio culposo na direção" de ... veículo automotor - é mat\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... O AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA ... -
Acórdão nº 2015/0069271-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... O AUTOMOTOR. ... culposo na ... dirigir veículo automotor ...
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Acórdão nº 2016/0293464-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO NA ... O AUTOMOTOR. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ...
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Acórdão nº 2015/0152586-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE. LUGAR QUE NÃO TERIA SIDO PRESERVADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES DE QUE O LOCAL NÃO TERIA SIDO CONSERVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não
... ORDINÁRIO ... HOMICÍDIO ... O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... AUTOMOTOR. ... culposo na direção de veículo ... -
Acórdão nº 2012/0106136-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DA ... direção ... ão de motorista, conduzindo veículo" de transporte de ... passageiros, o\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0305622-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de...
... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE ... O AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ... veículo ... -
Acórdão nº 2014/0012047-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante...
... HOMICÍDIO" CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO \xC2" AUTOMOTOR". ... IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENS\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HABEAS CORPUS NÃO
... ÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO ... O AUTOMOTOR. ... -
Acórdão nº 2016/0212723-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... TRÂNSITO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... homicídio culposo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO ... AUTOMOTOR. ... INDEFERIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento...
... ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO ... AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DEFICIÊNCIA...
... EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO ... O AUTOMOTOR. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 2015/0214469-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ção da conduta para homicídio culposo na direção de ... o automotor ...
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Acórdão nº 2015/0276678-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. ... DILIGÊNCIAS ... DEFENSIVAS ...
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Acórdão nº 2014/0255017-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV E XLV, DA CF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. I - A reparação de danos, além de pedido expresso,...
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO ... -
Acórdão nº 2014/0046963-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADAS FALTA DE PROVAS DA CULPABILIDADE E ERRO NO LAUDO TÉCNICO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão objurgado, ao condenar o ora agravante como incurso no art. 302, caput, do CTB, alicerçou-se nos...
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Acórdão nº 2015/0122981-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO CRIME PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO. CONSUNÇÃO. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUTONOMIA DA VONTADE DELITIVA. DOLO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não
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Acórdão nº 2014/0117445-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS NA ... DIREÇÃO" DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 302\xC2" ...