homicidio culposo na direção de veiculo automotor

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  • LEI 12971 de 09/05/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
    ... ão do direito de dirigir e apreensão do veículo; ... a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com ... § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo ...
  • Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  ... O  AUTOMOTOR.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO  ... Superior Tribunal de Justiça ... veículo ...
  • Acórdão nº 2013/0375405-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo de duração da suspensão para habilitaç

    ... HOMICÍDIO"  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO \xC2" AUTOMOTOR  ...
  • Acórdão nº 2015/0186168-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA

    ... HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  ... O  AUTOMOTOR".  ART.  312  DO  CTB.  ... CAUSA  DE \xC2" ... na direção ...
  • Acórdão nº 2015/0280465-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...

    ... HOMICÍDIO"  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO \xC2" AUTOMOTOR.  ...
  • Acórdão nº 2014/0254341-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS CORRÉUS. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aferi&#

    ... DE  TRÂNSITO.  HOMICÍDIO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  ...  dos  envolvidos  em  homicídio  culposo  ... ulo  automotor  envolve  ampla  ...
  • Acórdão nº 2015/0252613-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E RESULTOU EM PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE

    ... ÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  HOMICÍDIO  ... ÇÃO  PARA  HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  ...  do CTB - homicídio culposo na direção" de  ... veículo  automotor  -  é  mat\xC3" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência

    ... ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  ... O  AUTOMOTOR.  CULPA  EXCLUSIVA  ...
  • Acórdão nº 2015/0069271-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ...   NO  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  ... O  AUTOMOTOR.  ... culposo  na  ... dirigir veículo automotor ...
  • Acórdão nº 2016/0293464-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS  CORPUS.  DUPLO  HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  ... O  AUTOMOTOR.  EXECUÇÃO  ... PROVISÓRIA  ...
  • Acórdão nº 2015/0152586-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRESTABILIDADE DE LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE. LUGAR QUE NÃO TERIA SIDO PRESERVADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES DE QUE O LOCAL NÃO TERIA SIDO CONSERVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não

    ... ORDINÁRIO  ... HOMICÍDIO ... O  CRIME  DE  HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  ... AUTOMOTOR.  ...   culposo  na  direção  de  veículo  ...
  • Acórdão nº 2012/0106136-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ...   EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  CULPOSO  DA  ... direção ... ão  de  motorista,  conduzindo  veículo"  de  transporte  de  ... passageiros,  o\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0305622-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de...

    ... PROCESSO  PENAL.  HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  ... O AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA.  ... veículo ...
  • Acórdão nº 2014/0012047-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de o agravante...

    ... HOMICÍDIO"  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO \xC2" AUTOMOTOR".  ... IMPOSIÇÃO  DA  PENA  DE  SUSPENS\xC3" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HABEAS CORPUS NÃO

    ... ÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  HOMICÍDIO  ... O  AUTOMOTOR.  ...
  • Acórdão nº 2016/0212723-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HOMICÍDIO  ... TRÂNSITO.  ... DESCLASSIFICAÇÃO.  ... homicídio culposo ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ...   EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  ... AUTOMOTOR.   ... INDEFERIMENTO  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento...

    ...  ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO  ... AUTOMOTOR.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE OFENDIDO. DEFICIÊNCIA...

    ...   EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  CULPOSO  ... O  AUTOMOTOR.  PLEITO  DE  ...
  • Acórdão nº 2015/0214469-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ção  da  conduta  para  homicídio  culposo  na  direção  de  ... o  automotor ...
  • Acórdão nº 2015/0276678-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  ... AUTOMOTOR.  ... DILIGÊNCIAS  ... DEFENSIVAS  ...
  • Acórdão nº 2014/0255017-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV E XLV, DA CF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO STF. I - A reparação de danos, além de pedido expresso,...

    ... HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  ... AUTOMOTOR. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO  ...
  • Acórdão nº 2014/0046963-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADAS FALTA DE PROVAS DA CULPABILIDADE E ERRO NO LAUDO TÉCNICO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão objurgado, ao condenar o ora agravante como incurso no art. 302, caput, do CTB, alicerçou-se nos...

  • Acórdão nº 2015/0122981-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO CRIME PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO. CONSUNÇÃO. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUTONOMIA DA VONTADE DELITIVA. DOLO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não

  • Acórdão nº 2014/0117445-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HOMICÍDIO  CULPOSO  E  LESÕES  CORPORAIS  NA  ... DIREÇÃO"  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  ARTIGOS  302\xC2" ...

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