Homicídio da pessoa de funcionários públicos
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pessoa" considerada militar ... ARTIGO 22 ... \xC3" ... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 27 ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... -se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... á dispor, na forma da lei local, de funcionários para investigar, coletar dados e informações ... § 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, ... § 3º Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no artigo 218, devendo, ... sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça ... Art. 324 - ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 23. El domicilio de los funcionarios diplomáticos y el de los individuos que residan ... la comunidade de pastos en terreno públicos y la redención del aprovechamiento de leñas y ... político, ni hecho conexo, el de homicidio o asesinato del Jefe de un Estado contratante o ... desde essa communicação, o Estado ou pessoa juridica internacional interessado poderá ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... do sujeito ativo, como o homem vivo no homicídio, a coisa no furto, o documento na falsificação, ... banco e, apontando as armas para os funcionários, anunciam o assalto; o agente, armado com uma ... indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE ... limitava à abordagem de fatos já públicos e históricos, todos ... relacionados a crimes ... ações de funcionários públicos no desempenho de seus deveres, ... de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ... corrupção ativa com relação aos funcionários da PETROBRAS Renato de Souza Duque e Pedro José ... PT, que ficavam a cargo de LÉO PINHEIRO, pessoa que tinha relacionamento próximo com o corréu ... clássico: uma testemunha que viu um homicídio. É uma prova direta. Uma prova indireta é ...
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Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o ... homem são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram ... se pune, na esfera penal, o delito de homicídio simples (CP, art. 121), 29 o ... 27 LÔBO, ... funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido ...
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Das penas
... 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... -se, na hipótese, de crime hediondo (homicídio qualificado) cometido em 2/5/2004, está correta ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se ... liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do art. 137 desta Lei, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... 11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da ... um dos env olvidos em grave homicídio — conhecido como o assassinato de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... , a proibição de comunicação com funcionários e a proibição de utilização dos serviços da ... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PERÍCIA INDEFERIDA PELO ...
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Direito Penal
... dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a ... emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo) ... (D) O princípio ... Com a intervenção de funcionários do hotel que ouviram os gritos da vítima, Paulo ... pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos ... Após a instrução e confirmação dos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... indicado em registro de órgãos públicos, contexto a atrair a incidência do ... art. 565 ... Excelência, os Senhores Ministros, na pessoa do ... Relator deste caso, Ministro Edson Fachin, ... Regra não seja violada pelos funcionários da Corte, por seus ... oficiais ou por outros ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio ... funcionários, médicos e diretores do estabelecimento ... ção, ficando acobertada pelos deveres públicos do testemunho (STF, RT 561/418). Não comete a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ... e inspetores (existem ainda?), funcionários que devem ter a percepção e a observação para ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3" ... E o homem que cometia homicídio, mesmo que a vítima fosse um escravo, devia ...
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A Normatividade dos Princípios
... 4.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... O conteúdo material do princípio ... da morte não poderia ser julgado por homicídio, pois o de cujus havia sido excluído do ... de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (88) ... ça e melhor desempenho dos seus funcionários e parceiros (108) ... Os autores também afirmam ...
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Direitos individuais e coletivos
... isolada, isto é, são direitos que uma pessoa é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a ... humana, por exemplo, criminalizando o homicídio ... 3.1 O direito à vida pode ser ... pessoal ou ambientes em que os funcionários sofrem maus-tratos físicos, morais ou ... a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, considerando o Brasil ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Da improbidade e suas congêneres
... deriva do latim ‘probus’ e designa a pessoa devassa, desonesta ou corrupta. Trata-se de um ... daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do exercício ... Público e aos serventuários ou funcionários da Justiça que, de alguma forma, retardassem o ... É o caso, no Direito Penal, do homicídio" (CP, art. 121) ou, ainda, da infração por benef\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... de aspectos de crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais, rixa, calúnia, difamação, ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... o delito pode ser praticado por uma só pessoa e é praticado por várias, fala-se em concurso ... Exemplo: o homicídio pode ser praticado por uma só pessoa, e ... poder determinando a ação dos “funcionários”, os quais, no entanto, não podem ser ... é cometido por dois funcionários públicos, é indubitável a caracterização da Coautoria ...
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Dos crimes contra a administração pública
... c) Requerimento de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP) ... dos crimes de responsabilidade dos funcionários" públicos ... 13. Da competência ... A compet\xC3" ... Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... pessoa obtenha vantagem em razão da violação de uma ... públicos ... @@@16.3.1 Enriquecimento ilícito e ... E ainda, para que seus funcionários cometam ato de improbidade administrativa, é ... 10 da LIA? No homicídio o resultado ilícito vedado, e portanto punido, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518); Procedimento dos ... ajuste anual, com utilização também de pessoa interposta, sem emissão de documentos fiscais, ... -se a prova, observa o promotor que o homicídio é qualificado – e não simples, como constou ...
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Direito de família
... íficos desse direito: a) dignidade da pessoa humana: previsto no art. 1º, III, CF, admite ... se determina a união de cônjuges funcionários públicos, quando cada um está lotado numa ... homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte ...