homicidio doloso art

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  • Em vigor Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Diz-se o crime: ... Culpabilidade ... I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; ... 3º Considera-se criminoso por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos ...
  • Em vigor Código Penal
    ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Crime doloso ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... I- doloso, ... CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida ... Homicídio" simples ... ARTIGO 121 ... Matar alguem: ... Pena - reclus\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0129405-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA CULPOSO. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. DIVERSAS TESES. DUAS INADMITIDAS POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. TESE QUE...

    ... ESPECIAL.  PRONÚNCIA.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE  HOMICÍDIO  ...
  • Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
    ... ão do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente  titular do mesmo ... a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, ...
  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
    ... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de ... doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem confirmou a desclassificação de homicídio doloso para o delito culposo do art. 302 do CTB, diante da não caracterização do dolo eventual. Desse modo, a pretensão ministerial de...

    ... homicídio  doloso  ...
  • Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
    ... com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ...

    ...   inquirir  os  jurados  sobre  a  prática  de  homicídio"  doloso,  nos  exatos  ... termos da redação contida no art.\xC2" ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
  • Acórdão nº 2015/0177923-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. A...

    ... TRIBUNAL  DO  JÚRI.  HOMICÍDIO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  ...   autos  quanto  à  caracterização  de  homicídio  doloso"  na  ... direção  de  veículo  automotor  (art.  302  da\xC2" ...
  • Acórdão nº 2006/0268579-5 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art.

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA ... pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio doloso (art. 121, caput, do Código Penal) ... 3. No caso, não se trata de ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... “Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou ... homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ...
  • Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 121 DO CP. ART. 307 DA LEI N. 9.503/1997. HOMICÍDIO DOLOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO SUSPENSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. IND&#

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... ça transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
  • Acórdão nº 2013/0370186-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de

    ... RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  HOMICÍDIO  ... DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO  ...
  • Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022

    Extradição Executória. Governo do Reino dos Países Baixos. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Análise de mérito do processo criminal. Súmula 421/STF. Pedido de novo interrogatório. Impossibilidade. Regularidade Formal. Requisitos legais atendidos. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, no exame de delibação próprio dos processos de extradição, somente é...

    ... á estão previstos na legislação brasileira: tentativa de homicídio ... doloso (art. 121, c/c o art. 14, II, do Código Penal); porte ilegal ...
  • Acórdão nº 2008/0215517-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 370 § 4º DO CPP. 1. Ressalvada pessoal compreensão...

  • Acórdão nº 2014/0130652-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO TEMPORÁRIA FUNDAMENTADA NO ART. 1º, I E III, A, DA LEI N.º 7.960/89. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório...

    ... RECURSO  ORDINÁRIO.  NÃO  CABIMENTO.  HOMICÍDIO  DOLOSO  ...
  • Acórdão nº 140788 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 2017

    Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito Processual Penal. 3. Homicídio doloso (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal) 4. Condução de veículo automotor. Embriaguez. Avanço sinal vermelho. Velocidade acima da permitida pela via. 5. Prontuário médico hospitalar apresentado por autoridade policial sem consentimento do réu. 6. Ilicitude não verificada, ato ratificado pelo Juízo

  • Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,

    ...  eventualmente  afetados,  não  é  qualquer  delito,  doloso  ou  ... homicídio  (art.  121,  caput ,  c/c  14,  II,  do  ...
  • Acórdão nº 2007/0138736-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 74, § 1º, CPP. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 284/STF. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na...

    ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE ...
  • Acórdão nº 2014/0196231-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. REJEITADAS NA ORIGEM AS TESES DE CRIME PRIVILEGIADO E LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. PERDA DO CARGO DE POLICIAL MILITAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊ

    ... ESPECIAL.  ... CRIMINAL.  ... HOMICÍDIO  QUALIFICADO.  ART.  121,  §  2º,  IV,  DO  ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... ça transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
  • Acórdão nº HC 55815 / PI de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRISÃO PREVENTIVA. MERA REFERÊNCIA ABSTRATA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS EM ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA...

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