homicidio é crimes cometidos pela internet
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ... ARTIGO 291 ... Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos ... ARTIGO 302 ... Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ... , na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... de mandado de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas ... cometidos na deflagração desse tipo específico de ... âncias agravantes e o homicídio qualificado. Confira-se a ... ção (Article R625-7), crimes na internet (Article 226-19), previsões específicas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) ... : ... ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se ... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE ... mais famosos cometidos no Estado de São Paulo e que foram apurados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA ... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... as circunstâncias em que teriam sido cometidos os crimes de corrupção e de lavagem de ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ... clássico: uma testemunha que viu um homicídio. É uma prova direta. Uma prova indireta é ...
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Cibercriminalidade
... á se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ignora fronteiras físicas e ... à Internet como instrumento da prática de crimes 67 ... É fato que a Rede tem sido largamente ... tecnologias de comunicação impulsionadas pela Internet, nem ao ciberespaço; pelo contrário, ... relativa às infrações e outros atos cometidos a bordo das aeronaves, assinada em Tóquio em ... de ser autor imediato de um crime de homicídio, sendo julgado e absolvido pelo Tribunal do ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... os cibercrimes, em larga escala, são cometidos por meio da transmissão de comunicações que se ... a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como ... Prova Digital No ... uma parte do conjunto de dados gerados pela comunicação 230 ; a análise ... 229 Dados ... ísticas intrínsecas ao funcionamento da Internet, é o IP ( Internet Protocol ) que define o modo ... exemplo, tráfico de estupefacientes, homicídio, infrações de cariz econômico, etc.) ” ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... potencialmente ilícita pela defesa, que nem sequer constam dos autos ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... minhas posições críticas aos abusos cometidos pela ... República de Curitiba ainda nos ... consulta efetuada em fonte aberta na internet, bem como em ... cadastro da Receita Federal ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo, magistrado federal, “pela" prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1\xC2" ... , responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PERÍCIA INDEFERIDA PELO ... da prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e, cumulativamente, ...
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Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... se pode reputar criminosa a conduta tolerada pela sociedade, ainda que corresponda a uma ... Assim, Isadora, sabendo dos abusos cometidos por seu companheiro contra sua filha, deixa de ... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio ... · Inciso VI acrescido pela Lei nº 13.104, de 09.03.2015, DOU de 10.03.2015, ... de transação penal nos delitos cometidos com violência doméstica ( Vide Lei nº ... de carta divulgada em blog, via internet, o foro para o processamento e julgamento da ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos ... ção penal privada e, em regra, é presidido pela autoridade policial. Nesse sentido, ensina Renato ... ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto ... , contendo relevantes dados sobre crimes cometidos, podendo – e devendo – complementar tais ... -se que, na realidade, o autor do homicídio foi Petrus ... Solução jurídica: Neste ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... pela" popularização das redes sociais na atualidade, \xC3" ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ... casos individuais, como se os ilícitos cometidos e os danos causados dissessem respeito apenas à ... constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por ...
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Direito Penal
... Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais cujo débito não exceda R$ ... Sabe-se que, no crime de homicídio doloso, a pena é aumentada caso a vítima seja ... sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a ... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... imperativas, que não podem ser derrogadas pela vontade das partes. 441 EXEMPLO PRÁTICO ... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante ... do STJ: Conflito de Competência — homicídio — vítima alvejada a tiros numa comarca, vindo ... artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da ... é a natureza residual.” 522 CRIME NO INTERNET BaNKING Tício, em uma Lan House localizada ...
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Exercícios prácticos
... do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº 12.737/12. Cláudio aceitou a proposta ... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... a efeito de forma eletrônica ou pela internet ... (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª ... ser responsabilizado por tentativa de homicídio? Justifique. (Valor: 1,25) ... A resposta que ... por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias ... mundo moderno é marcado, mais do que nunca, pela" informação. Cada vez mais as evoluções tecnol\xC3" ... be fully informed of the commission of crimes, including the identity of the accused and the ... momento, acabou por ser acusada de homicídio. Tendo sido inocentada, no ano de 1918, Gabrielle ... a proteção de crimes contra a honra cometidos em um ambiente online, pretende acrescentar ... -
Direitos individuais e coletivos
... humana, por exemplo, criminalizando o homicídio ... 3.1 O direito à vida pode ser ... Carlos Ayres Britto, e seguida pela maioria, decidiu que não há titularidade de um ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... crimes contra a humanidade” cometidos pelos agentes públicos brasileiros da época, ... comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de ...
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Dos crimes contra a pessoa
... com vida, ao contrário do observado pela esfera cível, em que o nascimento com vida ... 1.1.1 Homicídio ... Por definição o Homicídio é a ... és de rádio, televisão, redes sociais, internet etc ... IV – contra pessoa maior de 60 ... ça: em todos os crimes contra honra cometidos contra o Presidente da República ou contra chefe ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 2 em razão de serem majoritárias ou adotas pela jurisprudência superior, contudo, na medida do ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ... cometidos após a entrada em vigor do Estatuto em ... racial ou religioso, compreendendo: a) homicídio de membros do grupo; b) ofensas graves à ... de não ter fotos nuas vazadas na internet ou por outros meios é bem protegido pelos ...
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Da extinção da punibilidade
... I - pela morte do agente; ... · Vide art. 62, CPP ... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela retroatividade de lei ... crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que ... "A" e "B" estão sendo processados por homicídio. "A" morre. Pergunta-se: estando extinta a ... praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, ...
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Direito Penal
... lesão ao bem jurídico tutelado é afastado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... da violência e desordem (tráfico, homicídio, gangues etc.), adotou a política da tolerância ... instituída pelo poder público, embora cometidos no estrangeiro, sendo o agente punido segundo a ... (normalmente mulher) são divulgados na internet pelo ex-esposo ou ex-namorado como forma de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... aos atos jurídicos são qualificados pela" prática do agente causador que persegue o fim il\xC3" ... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... responder sozinhos pelos atos danosos cometidos pelos alunos em decorrência da má-formação ... E o homem que cometia homicídio, mesmo que a vítima fosse um escravo, devia ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Da aplicação da Lei Penal
... lei, dependendo das especificações feitas pela Constituição Federal. Assim, não basta editar ... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... os crimes contra a Economia Popular cometidos antes da vigência do Decreto-lei n. de 14.1.66 ... é um posterius em relação ao fato homicídio não pode ser aplicada Processual penal ... de divulgação de carta em blog , na internet, o foro para processamento e julgamento da ação ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... jurídico proíbe não só o aborto, o homicídio e a pena de morte, para a garantia da vida, como ... religiões, que aliás são protegidas pela Lei Maior). Por essa razão, buscaremos analisar ... omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito ... inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente ... , jornais, revistas, televisão, rádio e internet ... Ainda nos termos daquele diploma legal, ...
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Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
... ção (TDIC) para cometimento de homicídio de adolescentes e jovens no estado de Roraima, ... a partir dos traços e retratos apresentados pela imprensa on-line ... Trata-se de um estudo ... , na execução e na publicização dos crimes cometidos por ordem das facções criminosas ... de recursos trazidas pelo uso da internet" ŝŵƉůŝĐĂƌĂŵ ŐƌĂŶĚĞƐ ŵƵĚĂŶ\xC4" ...