Homicídio para facilitar outro crime
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se ...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. #Redação dada pela ...b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a ...CAPÍTULO I Dos crimes contra a vida. Homicídio" simples. ARTIGO 121. Matar alguem:. Pena - reclus\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do ..., permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo.". #Incluído pela Lei nº 14.071 ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. ...
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Acórdão nº 0006544-11.2009.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2014
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 581, INCISO IV DO CPP. O RECORRENTE FOI PRONUNCIADO PELOS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 121, CAPUT, TODOS DO CP. IRRESIGNADA, A DEFESA DO RECORRENTE REQUEREU, PRELIMINARMENTE: I) A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. II) A...
...Assunto : Lesão Corporal/ Homicídio. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EM ...IMPRONÚNCIA DO CRIME DE HOMICÍDIO POR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ..., houverem sido umas praticadas para facilitar ou. ocultar as outras, ou para conseguir ...independe da prova reunida no outro, sem falar que as. testemunhas dos fatos são ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
....(A/S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA (15682/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ...âncias agravantes e o homicídio qualificado. Confira-se a ... ativa do Judiciário com vistas a facilitar a representação política de minorias. E ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de ... ambulatorial será nele realizado ou em outro local com dependência médica adequada. f) ... próximo ao seio familiar, de modo a facilitar a ressocialização do condenado não é ...-se, na hipótese, de crime hediondo (homicídio qualificado) cometido em 2/5/2004, está correta ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... Hipótese 2: Tício comete o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual ...683 2.b) Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: MIN. DIAS TOFFOLI. : NELSON CURI E OUTRO(A/S). : ROBERTO ALGRANTI E OUTRO(A/S). : GLOBO ...NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ANO DE ...absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n. 1.334/097/RJ), as vítimas de crimes e ...sejam essenciais para facilitar a liberdade de expressão e o. acesso à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005205220204058502), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800520-52.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA PERANTE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por C.C.N. em face de sentença com que o Juízo da 7ª Vara...
... condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do ... da responsabilidade a ele atribuída em outro processo criminal por homicídio, o que, sem ...61, II, "b", CP (" facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a ... -
Direito Penal
... dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a ... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3"...De outro lado, norma penal em branco em sentido lato ou ... plano de Ricardo, Gabriel, pretendendo facilitar o ato de seu amigo, sem que aquele soubesse, ao ...
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A prática do novo júri
... Infração ( nomem juris ): Homicídio. . Indiciado(s): Desconhecido(S) . Vítima: ... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art. ... os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame. . AD CONCLUSIO . Ex positis , opina o ..., e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime" contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). \xC2"...outro bem móvel, público ou particular, de que tem a ... Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário auto-rizado, a inserção de ...Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... examinada no todo, e não apenas por um ou outro seguimento isoladamente, não havendo falar em ...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... vez que o delito foi cometido visando a facilitar e assegurar a execução e a ocultação do ... clássico: uma testemunha que viu um homicídio. É uma prova direta. Uma prova indireta é ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ...órios, vantagens indevidas que foram, de outro lado e modo convergente, de maneira consciente e ...PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PERÍCIA INDEFERIDA PELO ...Para facilitar a identificação dos bens, informo que os laudos ...
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Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato .... Outro detalhe importante quanto à progressão de ... - Pode-se agravar a pena de um Homicídio pelo motivo torpe ? ( Art. 121, § 2º, CP ) ... torpe (perverso, repugnante); b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... ou mais pessoas para a realização de um crime ou de uma contravenção penal, segundo Masson. . .... Exemplo: o homicídio pode ser praticado por uma só pessoa, e ... teoria, há um crime entre os autores e outro crime entre os partícipes . . c) Teoria .... 5º) “A”, com a finalidade de facilitar a fuga de “B” de um presídio, deixou seu ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...Nenhum outro indivíduo cometeu crime em concurso com OLDEMAR. ...Para facilitar referências ao Processo acima, a investigação ... sido preso por (sic) pela prática de homicídio, conforme noticiado no Jornal Correio do Estado: ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ZANIN. MARTINS. 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S). : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...República por crime de abuso, não será suspeição. 5. Documento ...PROCESSO. PENAL. TENTATIVA. DE. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE. ...A fim de facilitar a troca de informações. por meio de contatos, ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. ... (A) da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Trata-se, portanto, ...Sabe-se que, no crime de homicídio doloso, a pena é aumentada caso a vítima seja ...Se a delação facilitar a libertação do sequestrado, a redução da ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 1.1.1 Homicídio . Por definição o Homicídio é a ...ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP). . ... e possibilidade de haver homicídio, ou outro crime contra vida. . 1.1.1.1.2 Sujeitos ativo e ... lesões corporais, sendo assim, para facilitar o estudo, podemos resumir estas hipóteses ...
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Cibercriminalidade
...ção estatal preventiva e repressiva ao crime 69 . . 66 A expressão “aldeia global” é ... internacionais de competência; de outro lado, como a prova da infração penal pode estar ...facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados ... de ser autor imediato de um crime de homicídio, sendo julgado e absolvido pelo Tribunal do ...
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Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... . Outro fator importante é que a Cogitação é etapa ... início a execução dos crimes de homicídio, furto ou Lesão corporal, respectivamente. ... à vítima pelo crime, além de facilitar a apuração da materialidade e juízo de culpa ...
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Acórdão nº 0000254-56.2010.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CP, ART. 121, CAPUT E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO NULIDADE DO JULGAMENTO POR IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI NA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS EM...
...]. Assunto : Homicídio Qualificado. EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA ...CRIME DE HOMICÍDIO – DELITOS AUTÔNOMOS, SEM QUE ...facilitar a ocorrência do homicídio, devendo ser, por. ...Cadavérico (fls. 60). Por outro lado, no que tange à. autoria, nenhuma dúvida ... -
Direitos da Personalidade
... imperativo categórico converte-se neste outro hipotético: ‘Se queres que não te aconteça ... XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável . e im prescritível, sujeito à ... se pune, na esfera penal, o delito de homicídio simples (CP, art. 121), 29 o . 27 LÔBO, ... na internet ”, com o “ objetivo de facilitar aos seus utilizadores o acesso às mesmas” , o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
.../DF, 0037728/MG, 37728/MG, 307490/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : GRUPO DE ADVOGADOS PELA ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... igualmente se utilizam do CID para facilitar a coleta de dados que guiarão políticas e ... dos 1.356 casos desse tipo de homicídio registrados na América Latina. 14. No mesmo ...