homicidio pena simples tentativa
47307 resultados para homicidio pena simples tentativa
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Tentativa ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... Homicídio simples ... ARTIGO 121 ... Matar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... Tentativa ... II- tentado, quando, iniciada a ... por tendência aquêle que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal ... Homicídio simples ... ARTIGO 205 ... Matar alguém: ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... , de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o ...
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Acórdão nº HC 128172 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES. REGIME PRISIONAL. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... II – por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... #Redação ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou ... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido ... , sem prejuízo do disposto no § 1º e sob pena de suspensão do benefício ... § 1º Observado ...
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Acórdão nº 2015/0181653-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER ANDAMENTO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O excesso de prazo n
... ORDINÁRIO ... TENTATIVA ... diante da penaomicídio ... simples ... -
Acórdão nº 2016/0177719-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõem os incisos e o parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal que, para a decretação da prisão preventiva, é necessária
... a) crime doloso com pena ... tentativa ... -
Acórdão nº 2014/0150788-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO....
... HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ... NULIDADE. ... TENTATIVA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. ... âncias do crime. Fica a pena ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - As alteraç
... DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... ção de 1/2 (metade) fixada pela tentativa de homicídio, ... simples ... -
Acórdão nº 2014/0130725-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (DUPLAMENTE) QUALIFICADO PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... TENTATIVA ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... In casu, a dupla tentativa de homicídio foi considerada qualificada ... delitiva, quando, da simples leitura do ... -
Acórdão nº 2015/0089347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO. INEXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....
... TERRITÓRIOS ... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO" ... QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, \xC2" ... DIMINUIÇÃO ... TENTATIVA. ... ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO ... 1. Da simples" leitura do acórdão constata-se a\xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0026577-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. TESE DE CONTINUIDADE DELITIVA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DAS PENAS. 1 - Inviável o exame por esta Corte, sob pena de se suprimir instância, da tese de continuidade delitiva, visto que não enfrentada no Tribunal de origem. 2
... PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES ... 1 - Inviável o exame por esta Corte, sob pena de se suprimir instância, da tese de ... -
Acórdão Nº 0000044-49.2021.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORES AVALIADOS NEGATIVAMENTE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOAVELMENTE APLICADA. INDENIZAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... 0000044-49.2021.8.02.0067 ... Homicídio qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES ... TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ... -
Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ARQUIVAMENTO DO ... das investigações, sob pena de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DANO QUALIFICADO E AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 3 ANOS E 4 MESES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO EM DEZEMBRO DE 2014. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AINDA EM PROCESSAMENTO NA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
... ORDINÁRIO ... TENTATIVA ... HOMICÍDIO ... em verdadeira antecipação de pena. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0332325-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... restringindo à simples ... -
Acórdão Nº 0002391-08.2011.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. INACEITABILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DO QUANTUM PELA TENTATIVA.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ... 3. A pena-base deve ser fixada acima do ... mínimo legal ... projétil em ação simples. ( ... )" – destaquei - ... manifestamente ... -
Acórdão Nº 0002303-10.2014.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO ORA APRECIADO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO ENTRE OS FATOS EM APRECIAÇÃO E A SENTENÇA. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
... TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA ... -
Acórdão Nº 0700385-77.2015.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO, PORÉM DESPROVIDO DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA...
... Homicídio Qualificado ... Câmara Criminal ... : Des. José ... PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO ... 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio ... simples privilegiado), em face ... -
Acórdão nº 2015/0040049-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COM O CURSO REGULARIZADO E JÁ COM ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO APRECIADO PELO...
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO ... e não se restringindo à simples soma ... Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, ... -
Acórdão nº 1.0313.05.172412-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - CONCESSÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA ... -
Acórdão nº 1.0313.05.172412-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - CONCESSÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA ... -
Acórdão nº 1.0313.05.172412-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - 'ITER CRIMINIS' PERCORRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - CONCESSÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA ...