homicidio pena simples tentativa

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  • Acordao Nº 85704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. 1) Para a pronúncia do réu, bastam a presença dos dois requisitos previstos no art. 413 do CPP: materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. 2) A absolvição sumária,...

  • Acordao Nº 85704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. 1) Para a pronúncia do réu, bastam a presença dos dois requisitos previstos no art. 413 do CPP: materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. 2) A absolvição sumária,...

  • Acordao Nº 85704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. 1) Para a pronúncia do réu, bastam a presença dos dois requisitos previstos no art. 413 do CPP: materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. 2) A absolvição sumária,...

  • Acordao Nº 85704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-08-2016

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. 1) Para a pronúncia do réu, bastam a presença dos dois requisitos previstos no art. 413 do CPP: materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou de participação. 2) A absolvição sumária,...

  • Acórdão nº 0006016-35.2009.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2014

    TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DEFENSIVA. DUPLO HOMICÍDIO SIMPLES CUMULADO COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0006016-35.2009.8.05.0229, Relator(a

    ... cometido o crime de homicídio simples consumado em relação às vítimas Maria ... do crime) ou de culpabilidade (isenção de pena), desde que ... nitidamente demonstradas pela ...
  • Acórdão Nº 0732093-82.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-08-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA O VEREDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMPARO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPUGNAÇÃO DAPENAL E...

    ... 0732093-82.2016.8.02.0001 ... Homicídio Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE ... IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA ... PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ... ídio para o crime de lesão corporal simples contra ... IV Não existem nos autos provas ...
  • Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0246826-73.2015.8.19.0001 RECORRENTE: EWERTON FERNANDES DIAS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NA FASE...

  • Acórdão nº 0000138-08.1997.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Noviembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, QUALIFICADO E TENTADO, ESTE ÚLTIMO EM ERRO DE EXECUÇÃO, EM CONCURSO FORMAL (ART. 121, § 2º, INCISO IV, E ART. 121, ‘CAPUT ‘, C/C O ART. 73, TODOS DO CP) – APELAÇÃO DEFENSIVA SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE...

    ... Homicídio Qualificado ... EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA ... fixando-lhe, pelos dois delitos, pena total ... definitiva de 14 (quatorze) anos de ... vítima e tentativa de homicídio em erro de ... execução), não se ... simples, na forma tentada, perpetrado em face de ...
  • Acordao N° 1677454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023

    Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio simples tentado. Termo de apelação. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Razões apenas alíneas ?b?, ?c? e ?d?. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Não observado. Ausência de dolo. Legítima defesa. Excesso culposo. Veredicto contrário à...

    ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TERMO DE ... APELAÇÃO. TODAS ... OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE ... AUMENTO. 1/6 (UM SEXTO) ... de que o apelante cometeu o delito de tentativa de homicídio contra a vítima, decisão esta que ...
  • Acórdão Nº 0023622-31.2011.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E CRIME DE TRÂNSITO. (ART. 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 18, INCISO I, PARTE FINAL, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 306, C/C O ARTIGO 298, INCISO III, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO...

  • Acórdão nº 0000797-98.2015.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Agosto de 2018

    APELAÇÕES. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À REALIDADE DO MENOR. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL ÀS VERBAS HONORÁRIAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AO...

    ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO ... TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E ... menor como autor do ato infracional de tentativa de ... homicídio pelo qual foi representado ... advogado é simples mecanismo de operacionalização da assistência ... fixados pelo juiz, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo certo que a ...
  • Relatório e Voto com número 0051686-50.2011.8.09.0024 da 1ª Câmara Criminal, 29-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER O VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE OU HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. 1) Caso esteja presente na prova, a versão escolhida pelos Jurados, não há como se acolher a tese de veredito manifestamente contrário às provas dos autos, sob...

    ... 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio), à pena de 04 ... (quatro) anos e ... OU HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. 1) Caso ... esteja presente na ...
  • Acórdão Nº 0002252-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, BEM COMO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, MEDIANTE...

    ... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ... 7 - Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a ...
  • Acórdão nº 1004935-74.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-09-2023

    “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, AMBOS DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, COM CONSEQUENTE PRONÚNCIA DO RECORRENTE PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS...

    ... Asunto: [Homicidio Qualificado, Crime Tentado] ... Relator: Des(a) ... PRONÚNCIA — TENTATIVA DE HOMICIDIO QUALIFICADO (ART. 121, $ 2% IIC/C ... DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO SIMPLES - INVIABILIDADE ... EXISTENCIA DE PROVA DA ... quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a ... competéncia constitucional do ...
  • Homicídio (Art. 121, CP)
    ... 021-17-1 DTO-PENA" ... Artigo 121 ... Qualquer pessoa pode ser v\xC3" ... 5 – CONSUMAÇÃO E TENTATIVA ... A consumação do crime de homicídio se ... É importante salientar que o homicídio simples, o homicídio privilegiado, e o homicídio ...
  • Acordao N° 1674749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023

    Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil) e dano qualificado. Necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Aditamento da denúncia. Não reabertura da instrução. Excesso de prazo não verificado. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se trata de crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso i, do código de

    ... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL) E DANO ... , uma vez que se trata de crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) ... anos (artigo ... 4.1. O simples" aditamento da denúncia, sem reabertura da dilaç\xC3" ...
  • Acordao N° 1620641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022

    Apelações criminais. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Dois réus. Pedido de desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para roubo. Inviabilidade. Comprovação do animus necandi dos agentes. Pedido de absolvição quanto ao delito de corrupção de menor. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Comprovação da...

    ... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE ... LATROCÍNIO PARA ROUBO. INVIABILIDADE ... PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO ... CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO NO ... subtração de bem alheio, ainda que o homicídio não se consume, tem-se ... caracterizado o crime ... roubo simples ou majorado, uma vez demonstrado nos autos que o ...
  • Acórdão Nº 00192490320148230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/07/2022

    Apelação Criminal. Júri. Decisão Contrária À Prova Dos Autos. Homicídio Tentado Qualificado E Privilegiado. Dolo. Desclassificação Para Homicídio Simples Ou Para Lesão Corporal. Qualificadora Do Recurso Que Dificultou A Defesa Da Vítima. Frações de Redução Da Pena Pela Tentativa E Pelo Homicídio Privilegiado.1. No Julgamento Do Tribunal Do Júri, A Decisão Considerada Manifestamente Contrária À...

    ... cons um aç ão , men or a redução da pena. A fração de 1/2, no caso, foi ... da pena pelo reconhecimento da tentativa e do homicídio privilegiado. Em ... e, como teses subsidiárias o homicídio simples, na sua forma tentada e o homicídio ...
  • Homicídio Qualificado
    ... do crime, lenindo e mitigando a sua pena. No homicídio qualificado, ao contrário, ... De outro turno, no que atine à simples condição pessoal da vítima (velho ou enfermo, ... e o produto da concepção perece: tentativa de feminicídio agravado e aborto sofrido ...
  • Direito Penal
    ... A: incorreta. O simples fato de a infração penal ter como vítima a ... -se intimamente com as finalidades da pena. Nesse sentido, a teoria que sustenta que a ... da violência e desordem (tráfico, homicídio, gangues etc.), adotou a política da tolerância ... João, assim, responderá por tentativa de homicídio; II: não há responsabilização ...
  • Acórdãos nº 0003403-83.2014.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017

    TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRETENDIDO o reconhecimento de que a DECISÃO foi MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – não acolhimento – VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO – pena e regime inicial fechado adequadamente estabelecidos - recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0003403-83.2014.8.26.0196; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro

    ... para o início da execução da pena imposta. V.U.", de conformidade com o voto ... Paulo Comarca: Franca Voto nº 9.932 TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRETENDIDO O ...
  • Decisao Nº 0501898-62.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2021

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO NAS PREVISÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. FURTO SIMPLES TENTADO. REPRIMENDAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 09 (NOVE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, SOB O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, CONCEDIDO,...

    ... -03.2014.8.05.0146 (condenado por Homicídio, com Acórdão transitado em julgado no dia ... 89/96), a Defesa afirma que a tentativa de furtar produtos em supermercado provido de ... , a adoção do grau máximo de redução de pena por força da tentativa, ponderando ter sido o ... 14, INCISO II, AMBOS DO CP. FURTO SIMPLES TENTADO. REPRIMENDAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 09 ...
  • Acórdãos nº 0007859-21.2010.8.26.0292 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – Apelo defensivo – Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos – Descabimento – Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos – Qualificadora evidenciada que decorre da prova oral – Pena que reclama mitigação – Tentativa incruenta cuja respectiva redução deve ser a maior prevista em lei – Precedentes do STJ e...

    ... ao recurso, a fim de mitigar a pena para 02 anos de reclusão, mantido o ... TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO Apelo defensivo ... que reclama mitigação Tentativa incruenta cuja respectiva redução ...
  • Teoria da pena
    ... ao crime, a pena se traduz numa simples afirmação do Direito e manifestação do ... - Pode-se agravar a pena de um Homicídio pelo motivo torpe ? ( Art. 121, § 2º, CP ) ... 14, parágrafo único do CP : Na tentativa , diminui-se a pena de 1/3 a 2/3. – Art. 16 ...
  • Acordao N° 1246059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020

    Apelação. Penal e processo penal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado tentado. Recurso da defesa. Efeito devolutivo. Termo recursal. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Manutenção. Tentativa. Iter criminis. Negado provimento ao recurso. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do tribunal do júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de...

    ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... TENTADO. RECURSO DA DEFESA ... MANUTENÇÃO ... TENTATIVA. ITER CRIMINIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... extrapolando a simples realização do tipo penal ... 3. Conforme a ... pode reduzir a pena, aquém do mínimo legal, na segunda fase da ...

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