homicidio pena tentativa

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE SANADA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PROVISIONAL. PRECLUSÃO DO EXAME DO TEMA. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JÚRI. PENA REDIMENSIONADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte a ensejar ofensa ao art. 93, IX, da...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO SORTEIO DOS JURADOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O pleito referente ao reconhecimento da nulidade decorrente do sorteio realizado sem o número mínimo de jurados não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO ARMADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o Tribunal a quo examinou unicamente a legalidade da fixação do regime fechado

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VV. Apelação Criminal. Homicídio. Tentativa. Pena base. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.Vv. Apelação Criminal. Penal. Processo Penal.

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VV. Apelação Criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Roubo qualificado. Pena base.Multa. Redução. Impossibilidade.- Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença.- O patamar fixado

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. INSTRUMENTO APTO PARA SE DISCUTIR A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CRIMINAL NO PONTO REFERENTE À PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO...

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESFAVOR DOS AGENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. INACEITABILIDADE. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (TENTATIVA). NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 713/STF. 1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a pretensão de reconhecimento da negativa de autoria, por demandar o revolvimento do conjunto fático-prob

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORES AVALIADOS NEGATIVAMENTE. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOAVELMENTE APLICADA. INDENIZAÇÃO CÍVEL POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. DESPROVIMENTO.1.A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇ

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o, IV C/C 14, II DO CPB). REDUÇÃO MÍNIMA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. LEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o reexame da dosimetria da reprimenda em sede de Habeas Corpus, quando evidenciado, de plano,...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SÚMULA 455/STJ. ART. 366 DO CPP. DELITO PRATICADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR NOMEADO PRESENTE AO ATO....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. RESISTÊNCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. NULIDADE DECLARADA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A jurisprud

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO NA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 619...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. RÉU NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMU

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COM O CURSO REGULARIZADO E JÁ COM ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO APRECIADO PELO...

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. 1. Além de presentes os Pressupostos (Indícios de Autoria e Materialidade), bem como da Condição de Admissibilidade (Tentativa de Homicídio...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o desaparecimento do agente do distrito da culpa, por si só, não constitui fundamento idôneo para o decreto da segregação cautelar, a qual exige a demonstração inequívoca da...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FATO DELITIVO. AGENTE HOMIZIOU-SE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA ANTERIOR DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA....