homicídio qualificado conceito
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Acórdão nº 50060910620178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONSIDERAÇÃO DO SILÊNCIO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE EM PREJUÍZO DO RÉU NOS DEBATES ORAIS. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE ACOLHIDA. A observância ao direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere),
... TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) ... O conceito de plenitude de defesa se diferencia da ampla ... -
Acordao N° 1348383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
I - apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Ii - genitor condenado por homicídio duplamente qualificado contra sua companheira e mãe dos menores. Crime praticado na presença das crianças, filhos do casal. Ilícito penal praticado antes da vigência da lei 13. 509/17, que incluiu o feminicídio como pressuposto autorizador da perda do poder familiar. Art. 1. 638, parágrafo único, item...
... II - GENITOR CONDENADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA ... SUA COMPANHEIRA ... aplicação de normas que encerram conceito jurídico indeterminado, uma vez que o problema ... -
Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... PENAL ... QUALIFICADO ... DESCABIMENTO ... IMPETRAÇÃO ... conceito de ordem pública não se limita a prevenir a ... Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, ... -
Acórdão nº 1010362-81.2022.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E FALSA IDENTIDADE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIMENTO – FUNDAMENTO INIDÔNEO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou da incidência de infração bagatelar imprópria...
... diversa são elementos integrantes do conceito de crime, não podendo ser confundidos com a ... a pena mínima cominada ao crime de homicídio qualificado, por ser mais benéfica ao réu. " ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0094150-38.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
... PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO DIREITO AO ... SILÊNCIO - CONCEITO - ...
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Processo nº 0038381-02.2016.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... -se, por importante, o conceito de prova e o ... PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO DIREITO AO ...
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Acórdão nº 0087235-83.2009.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2015
Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Legítima defesa. Não caracterização. Soberania do Júri. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente versão coerente e consentânea com os meios de provas existentes nos autos. Descabe sujeitar o recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, quando a...
... Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa do ... do motivo fútil, por se tratar de conceito de íntima convicção moral e ética, guardando ... -
Da improbidade e suas congêneres
... do setor privado também pode ser qualificado como ímprobo. Improbidade configura, até mesmo, ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... É o caso, no Direito Penal, do homicídio" (CP, art. 121) ou, ainda, da infração por benef\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... humana, por exemplo, criminalizando o homicídio ... 3.1 O direito à vida pode ser ... creche: i) atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0017778-12.2022.8.19.0000 (Cível), 10-05-2022
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, MAS REITERA QUESTÕES JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS PELO ESTADO-JUIZ. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
... REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ... um error in judicando, conceito que não pode ser ... confundido com a ... -
Acórdão Nº 0700118-56.2021.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
... 0700118-56.2021.8.02.0069 ... Homicídio Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... Por ser um conceito ... aberto, a definição de "decisão ...
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Acordao N° 1256472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelações criminais. Homicídio qualificado tentado e consumado. Lesão corporal leve. Termo de interposição. Alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?. Nulidade após decisão de pronúncia. Contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Soberania dos vereditos. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Nas apelações do...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. LESÃO ... Frise-se, quanto ao conceito de ... “julgamento manifestamente contrário à ... -
Acórdão nº 1025563-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO [RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMETNO DO JÚRI, REAVALIAÇÃO NO PERÍODO DE 90 DIAS, AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA E PREDICADOS PESSOAIS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUBSTITUIÇÃO
... Homicídio Qualificado, Constrangimento ilegal, Habeas ... organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão Nº 0800245-72.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-09-2021
... TRIPLAMENTE ... QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE ... XXXVIII, “c” da Constituição como conceito aberto, não afasta a ... garantia da presunção ... prática dos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa ... Instada ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... da violência e desordem (tráfico, homicídio, gangues etc.), adotou a política da tolerância ... da vítima, pois o furto qualificado pelo arrombamento à residência ocorreu quando ...
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Processo nº 0061037-40.2011.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... HOMICÍDIO" ... QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E\xC2" ... CONCEITO ...
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Acórdão nº 2008/0185111-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEMENTOS ... Somente o homicídio qualificado" (fls. 4) ... Pede, ao final, seja "cassada a ... I - O conceito de privação da liberdade pessoal implica, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da ... -se a prova, observa o promotor que o homicídio é qualificado – e não simples, como constou ...
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Decisões Monocráticas nº 111957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2012
... denegou a ordem , verbis: O crime de homicídio qualificado, ainda que tentado, abala a ordem ... Por sua vez, 'No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir ...
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Decisão da Presidência nº 111957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Enero de 2012
... denegou a ordem , verbis: O crime de homicídio qualificado, ainda que tentado, abala a ordem ... Por sua vez, 'No conceito de ordem pública, não se visa apenas prevenir ...
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Acórdão nº 0020811-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ... Excelso Pretório que já decidiu que no conceito de ordem ... pública não se visa apenas ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... Exemplo: o homicídio pode ser praticado por uma só pessoa, e ... , os dois respondem por homicídio qualificado. É também a posição dominante na doutrina, ... Autoria ignorada é conceito de processo penal e ocorre quando não se ...
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Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO ... MODALIDADE TENTADA; E PORTE ... REGÊNCIA DIREITO DOS ... CONCEITO DE TORTURA DEFINIDO NA CONVENÇÃO DA ONU (1984) ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Furto qualificado ... § 4º. A pena é de reclusão de 2 (dois) a ... de inquéritos policiais por roubo, homicídio e furto qualificado tentando. Esses aspectos dão ... Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... 157) ... 1. Conceito dos delitos de roubo e latrocínio ... O delito ... fará a grande diferença do delito de homicídio. (Veja a Súmula n o 610 – Há crime de ... ça, tratando-se, na verdade, de furto qualificado (HC 147.622/RJ, Rel. originário Min. Nilson ...