homologação acordo alimentos extrajudicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o ... empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... ários, dispensada qualquer forma de homologação" ou registro em órgão público ... #Redaç\xC3" ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal ... á eficácia de título executivo extrajudicial ... ARTIGO 212 ... Para defesa dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do ... alvará expedido em decorrência da homologação judicial ... § 2º A homologação dos valores ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira ... ARTIGO 483 ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ALIMENTOS" ... EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGADO ... JUDICI\xC3" ... acordo, sobre a guarda de ... de três anos da homologação" ... da convenção extrajudicial entre\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0195136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALIMENTÍCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO ... alimentos ou pensões, desde que ...
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Decisão Monocrática nº 50719274420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ACORDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS CARACTERIZA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENDO O OBJETO LEGAL E POSSÍVEL, REFLETINDO A REALIDADE, NÃO ENCONTRA ÓBICE PARA O DEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 725, INCISO VIII E 515, INCISO III, AMBOS DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ACORDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS caracteriza JURISDIÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ...
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Decisão Monocrática nº 51462145920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E VISITAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DA ADMISSIBILIDADE, PELA INTEMPESTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO COAUTOR QUE SE MANTÉM. PRECLUSA A DISCUSSÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.
... Família. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ... -
Decisão Monocrática Nº 0213933-79.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS ENTRE ...
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Acordao N° 1237038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Exoneração de alimentos. Acordo extrajudicial. Homologação. Processamento. Autos originários. Possibilidade. Aliado aos princípios norteadores do processo civil, afigura-se possível o processamento do pedido de homologação de acordo extrajudicial que tem por finalidade a exoneração dos alimentos anteriormente fixados, mormente porque trata-se de partes maiores e capazes,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51106790620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA ORIGEM, COM EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. COM EFEITO, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICOU-SE QUE AS PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, O QUAL FOI HOMOLOGADO PELO JUÍZO, TENDO SIDO JULGADO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LOGO, RESTOU ESVAZIADA A...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... homologação de acordo extrajudicial na origem, com extinção ... -
Acordao N° 1263291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Procedimento de jurisdição voluntária. Homologação de transação extrajudicial. Acordo de alimentos celebrado entre irmãos. Negativa. Ausência de litígio. Possibilidade de obtenção do intento na via extrajudicial. Não é cabível o pleito de homologação de acordo extrajudicial de alimentos firmado entre irmãos maiores e capazes, quando não...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ACORDO DE ... ção de acordo extrajudicial de alimentos firmado entre irmãos maiores e ... capazes, ... -
Acordao N° 1807441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Acordo extrajudicial. Não homologação. Adimplemento. Não demonstração. 1. Não é lícito aos representantes legais de filhos menores transigirem quanto aos direitos das crianças ao arrepio da intervenção do poder judiciário e do ministério público. 2. Ante a ineficácia do acordo extrajudicial e a falta de comprovação quanto...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52546184420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... homologação de acordo extrajudicial e manteve a penhora ...
- Acórdão nº SEC 5635 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 0100931-75.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-03-2022
DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTE A 1ª E 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E/OU CONFLITANTES. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART.
... COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE ALIMENTOS JÁ ... EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DO DE ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ... GUARDA ... -
Decisão Monocrática Nº 0038955-41.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 20-07-2015
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL VERSANDO SOBRE ... recebendo alimentos por longuíssimo período de tempo. (Sentença ...
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Acórdão Nº 0700935-88.2020.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E OFERTA DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, AO ARGUMENTO DE QUE O VALOR OFERTADO DIFERE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA
... PROCESSUAL ... HOMOLOGAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL DE RECONHECIMENTO E O ... DE ALIMENTOS ... FILHOS MENORES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... -
Decisão Monocrática N° 07031262720198070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DA MADRASTA À ENTEADA. PENSÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESTAO DE ALIMENTOS DA MADRASTA ...