homologação anatel
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel: ... #Redação dada pela Lei nº 12485, de 2011 ... I - ... será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta ...
- AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2018-Anatel/GR03
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Acórdão nº REsp 1202230 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF. ANATEL. FISTEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA EXAÇÃO. 1. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF prevista no art. 6º, §2º, da Lei n. 5.070/66, destinada ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL e exigida pela Agência Nacional...
... E OUTRO(S) RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR : MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... ANATEL. FISTEL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO E PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ... -
Acórdão nº RMS 33722 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 266/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que a recorrente pretende afastar a eficácia do Convênio Interestadual 69/1998, que permitiria a indevida incidência do ICMS sobre serviços adicionais ao de comunicação (bloqueio e identificador de chamadas, mudança de número, transferência de titularidade etc.). 2. Mesmo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026394420214050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0802639-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLOBAL COM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. liberação dos roteadores....
... e EG8010H, face a apresentação dos certificados de homologação e da carta de fiança ofertada no processo judicial nº ... lide, dois aparelhos/modelos foram homologados e certificados pela ANATEL, quais sejam, os Roteadores HS8545M Roteadores HS8545M Roteadores HS8545M5 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083732220184058102), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808373-22.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO MATIAS LEITE ADVOGADO: Rahamon Freire De Sousa Bezerra e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CONTRABANDO E DE DESCAMINHO. ARTS. 334
... , com a maior parte deles não possuindo selo de certificação da ANATEL e que dos modelos apreendidos, 53 (cinquenta e três) aparelhos de ia celular não possuiriam homologação da ANATEL, pelo que não poderiam ser comercializados no país, ao tempo ... - Anatel homologa os novos modelos de iPhone 15, Apple Watch e Air Pod
- Anatel homologa os novos modelos de iPhone 15, Apple Watch e Air Pod
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Acórdão Nº 0305651-59.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DA QUALIDADE DO PRODUTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. EXEGESE DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE CELULAR PELA INTERNET, EM SÍTIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL, QUE APRESENTOU DEFEITO NA CÂMERA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. TESES DE LIMITAÇÃO DA GARANTIA COM...
... GARANTIA COM RELAÇÃO À LOCALIDADE, AUSÊNCIA ... DE HOMOLOGAÇÃO DA ANATEL E EXCLUSÃO DA GARANTIA ... EM VIRTUDE DE APARELHO POSSUIR ... -
Acórdãos nº 1004021-31.2016.8.26.0587 de 7ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
Apelação. Pregão presencial para aquisição de aparelho receptor GNSS. Exigência editalícia de apresentação de certificado de homologação, pela ANATEL, do sistema de rádio como requisito de habilitação. Alegação de restrição da competitividade. Sentença denegatória da segurança reformada. Homologação, adjudicação do objeto e assinatura do contrato que antecederam a decisão interlocutória que...
... editalícia de apresentação de certificado de homologação, pela ANATEL, do sistema de rádio como requisito de ... -
Acórdãos nº 1024903-97.2015.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE EQUIPAMENTO DE TELEFONIA POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS. CABIMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode admitir que a autora, cliente da requerida, tenha de assumir um ônus que não teria se a requerida tivesse lhe vendido um equipamento que não seria...
... CABIMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DO OBJETO DA ... -
ACÓRDÃO Nº 2882/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-10-2012
REPRESENTAÇÃO DE LICITANTE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELA CVM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELA ANATEL. NÃO CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdãos nº 0008208-42.2015.8.26.0197 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Agosto de 2019
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. Reforma da r. sentença. Absoluta falta de provas da materialidade do delito. Perícia que se limitou a descrever os aparelhos de telefonia móvel, sem qualquer menção acerca da existência ou não do selo de homologação da ANATEL, o que a implicar ausência de materialidade, a teor do artigo 15
... acerca da existência ou não do selo de homologação da ANATEL, o que a implicar ausência de materialidade, a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178160-44.2020.8.19.0001 (Cível), 03-03-2021
5ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº. 0178160-44.2020.8.19.0001. Recorrente: ELORA RAAD FERNANDES. Recorrido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. VOTO: Trata-se de ação em que a Autora narrou ter entregue aparelho defeituoso à Ré para conserto, o que não teria se efetivado porque o produto é importado, pretendendo o ressarcimento dos valores pagos quando da compra e a compensação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009490-86.2020.8.19.0213 (Cível), 30-01-2021
PROCESSO: 0009490-86.2020.8.19.0213 RECORRENTE/RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA RECORRIDO/AUTOR: EDVALDO RODRIGUES DA COSTA Magistrado: Dra. Claudia Pomarico Ribeiro VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta pelo rito sumariíssimo, na qual a parte autora alega, em síntese, que em 13/03/2019 comprou um aparelho celular na fabricado pela Ré, em um...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... não tripulada 60 , a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a qual compete a homologação das aeronaves não tripuladas a fim de ...
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Acórdãos nº 1055901-68.2016.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – SENTENÇA EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA
... da avença, submeter os equipamentos à homologação da INMETRO e ANATEL. Restou incontroverso nos autos (fls ... - iPad 2 começará a ser vendido
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 144/PMI-SMAD/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/PMI-SMAD/2019. Serviço. HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/PMI-SMAD/2019 - Contratação de empresa especializada em telecomunicações, que possuam outorga na ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 269 Certificação / Homologação ... 271 Espectro de ... 309 ... ANATEL ...
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Decisões Monocráticas nº 1221848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... ORDEM CONCEDIDA ... I Conforme perícia efetuada pela Anatel, o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora não possuía ... ão que portava um rádio receptor sem o certificado de homologação da ANATEL ... Colho do referido pronunciamento o seguinte trecho: [ ... ] ...
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Decisão da Presidência nº 1221848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... ORDEM CONCEDIDA ... I Conforme perícia efetuada pela Anatel, o serviço de radiodifusão utilizado pela emissora não possuía ... ão que portava um rádio receptor sem o certificado de homologação da ANATEL ... Colho do referido pronunciamento o seguinte trecho: [ ... ] ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 231 Certificação / Homologação ... 231 Espectro de ... 259 ... ANATEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016149320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801614-93.2021.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUERENTE: CARLOS JOSE FERREIRA DA SILVA EIRELI. ADVOGADO: LARRY JOHN RABB CARVALHO. REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. DESEMBARAÇÕ...
... é a conclusão do procedimento de emissão do Certificado de Homologação pela ANATEL, mediante os seguintes fundamentos: ... "Ao que se depreende ...