Homologação das tarifas
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou ... da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público. § 4º É dispensado da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;. II - estimular a ... será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... de energia elétrica proporá ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE, do Ministério de Minas e Energia, para homologação, os níveis de suas tarifas, conforme estabelece este decreto. § 1º Consideram-se níveis das tarifas de fornecimento os valores monetários a ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... de inconformidade do Poder Concedente, no prazo de quinze dias após a apresentação da proposta pelo concessionário, representará a homologação da mesma. § 2º Os níveis das tarifas a que se refere o "caput" deste artigo corresponderão aos valores necessários para a cobertura do custo do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de cancelamento, ouvido o Ministério Público. § 3º - A ... ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...á repercutir, direta ou indiretamente, no aumento de preços e tarifas de energia elétrica. CAPÍTULO VIII Do imposto de renda da pessoa física ... no caput deste artigo surte efeitos enquanto não houver a homologação" judicial do requerimento, tornando-se definitivo com a referida homologaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 - Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 1, ...ótese de os bens chegarem ao País em momento anterior à homologação referida no caput, estes poderão permanecer no território aduaneiro sob ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... que trata o caput será implementada por meio de aplicação às tarifas de fornecimento de energia elétrica, pelo prazo e valor máximos a serem ... recomposição tarifária extraordinária estará sujeita a homologação pela Aneel e observará as seguintes regras:. I - a primeira parcela do ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;. XII - fiscalização: atividades de ... subscrição do protocolo de intenções dependerá da homologação dos demais subscritores ou, caso já constituído o consórcio, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... correspondentes ao período de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º, § 4º). Parágrafo ... privados, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (CF, art. 150, §§ 2º e 3º). SEÇÃO III. Suspensão da ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...úblico ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente. Parágrafo único. O disposto no ...á efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação judicial. § 2º A homologação dos valores a serem deduzidos ocorrerá ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...XVI - estipular limites às tarifas" cobradas pelo agente operador ou pelos agentes financeiros na intermediaç\xC3"... seguintes parâmetros estatísticos para a certificação da homologação dos saldos de responsabilidade do FCVS:. I - margem de erro aceitável de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
......................................... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, ... VI, alínea d, da Constituição, e, nos termos do regulamento, de tarifas...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...XVII - proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos ...Parágrafo único.................................... a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... regionais receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços. § 2º Constituem, ainda, recursos dos conselhos federais ... contas serão submetidas ao respectivo conselho federal para homologação. § 2º O disposto neste artigo não exclui a fiscalização pelo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...Tarifas e Comércio - GATT 1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil ... em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ...
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Decisão Monocrática nº 70057589228 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DE TARIFAS DE DE 2002 ATÉ 2009. METODOLOGIA DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. LEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Conforme apontado pelo TCU no processo TC 021.975/2007-0, foi constatada falha metodológica no faturamento do consumo de energia elétrica no período em debate. 2. A parte ré não detém...
...FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DE TARIFAS DE DE 2002 ATÉ 2009. METODOLOGIA DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELA AGÊNCIA ... pela ANEEL e, posteriormente, submeter os cálculos à homologação da referida agência. 3. Os atos administrativos de homologação dos ... -
Decisão Monocrática nº 70062984687 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE 2002 ATÉ 2009. METODOLOGIA DE CÁLCULO HOMOLOGADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. LEGALIDADE. 1. O TCU indicou falha metodológica quando do faturamento do consumo de energia elétrica, conforme apontado pelo TCU no processo TC 021.975/2007-0. 2. Todavia, a Diretoria da ANEEL...
...FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE 2002 ATÉ 2009. METODOLOGIA DE CÁLCULO HOMOLOGADA ...ógicas dos cálculos decorrem de padrões submetidos a homologação da ANEEL. 5. Os atos administrativos de homologação dos reajustes anuais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...ção de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que ...Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 1º Se denegar a homologação, o Ministro da Fazenda, dentro do prazo de 80 (trinta) dias, restituirá o ... negociações com as partes contratantes do Acôrdo Geral Sôbre Tarifas e Comércio (GATT) ;. d) qualquer outra providência ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... da pendência possui força normativa, independentemente de homologação judicial. ARTIGO 24. O órgão de gestão de mão-de-obra terá, ...VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;. IX - manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições ...
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Acórdão Nº 0020752-06.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”) EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.1. ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS APONTADAS NA PERÍCIA (68, 78 E 97 - MOV. 1.33). OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS DEVEM SER RESTITUÍDOS MESMO SEM...
...LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO. PERICIAL. 1. ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS DAS TARIFAS. ... -
Acórdão nº 2006/0210509-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO – ART. 166 DO CTN: SÚMULA 7/STJ – ART. 174, II, DO CTN E ART. 3º DO DECRETO 4.597/42: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – JUROS MORATÓRIOS – ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN – SÚMULA 188/STJ – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão no julgado, capaz de ensejar...
...édito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação ... que a autora provou não ter repassado o valor do ICMS para as tarifas de passagens e cargas aéreas. 5. Em se tratando de ação de repetição ... -
Acórdãos nº 2184618-90.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PORTARIAS DNAEE 38 E 45/1986 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AÇÃO PROCEDENTE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LAUDO PERICIAL – IMPUGNAÇÃO – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Reconhecida a ilegalidade da majoração das tarifas de energia elétrica instituída pelas Portarias DNAEE 38 e 45 de 1986
... IMPUGNAÇÃO IMPERTINÊNCIA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Reconhecida a ilegalidade da majoração das tarifas de energia elétrica instituída pelas Portarias DNAEE ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...tarifas e receitas anuais máximas a serem consideradas nas chamadas públicas e ... encaminhada pelos respectivos transportadores à ANP, para homologação, no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de ...