homologação de sentença estrangeira pelo stj

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  • Acórdão nº SEC 5270 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... IMPOSSIBILIDADE. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. I - Dispensa-se a comprovação da citação válida quando é o próprio réu no processo original que requer a homologação da sentença estrangeira. Ademais, ambas as partes se manifestaram no processo, por meio de advogado, e foram ouvidas em juízo. Nesse sentido: SEC 2259/CA, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, DJe 30/06/2008, e SEC 3535/IT, Corte Especial, Rel. Min....

  • Acórdão nº SEC 3335 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Novembro de 2011

    ... a sentença estrangeira, não se pode impedir a homologação só porque houve posterior controvérsia entre os interessados e recusa em assinar novo termo de anuência, sobretudo se não contestada a decisão homologanda, que é o objeto do pedido de internalização. VISTO CONSULAR VERIFICADO NO DOCUMENTO TRADUZIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APOR O SELO NO DOCUMENTO ORIGINAL POR ATO EXCLUSIVO DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE TABELIÃO DO LOCAL DA SENTENÇA....

  • Acórdão nº SEC 3281 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Novembro de 2011

    ... a. No caso, como já reconhecido por esta Corte e pelo Supremo Tribuna...

  • Acórdão nº 2009/0051622-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Abril de 2009

    ... processuais. - É condição para a eficácia de uma sentença estrangeira a sua homologação pelo ST...

  • Acórdão nº SEC 4891 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 05 de Dezembro de 2011

    ... 2, 'a' do CPC -- a citação não pode ser realizada pelo correio. II. Mesmo que se pudesse sustentar que a citação por correio fosse aceitável no Brasil para as ações de estado, a citação da requerida na ação de origem, perante o Tribunal de Messina, deu-se por carta comum com AR - aviso de recebimento, mas neles não consta a assinatura da demandada. III. Pedido de homologação de senten...

  • Decisão Monocrática nº 70052269347 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FUNDADA EM SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO HOMOLOGADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUMENTALIZAR A EXECUÇÃO. A sentença estrangeira, para produzir efeitos no Brasil, depende da homologação pelo STJ, conforme determinam os artigos 483 do CPC e 105, I, "i", da Constituição Federal e, até que isso ocorra, não há como a parte ajuizar ação de execução que, mesmo quando referir-se à cobranç

  • Acórdão nº 2007/0224985-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2010

    ... REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes (arts. 5º, incisos I a IV e 6º da Resolução n.º 9/STJ, c/c art. 17 da LICC). II - In casu, busca o requerente, no Brasil, a homologação de sentença de falência (insolvência civil) proferida pela autoridade...

  • Acórdão nº SEC 1102 / AR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Abril de 2010

    ... que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou...

  • Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007

    ... de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência mantida nos Estados Unidos, o único instrumento processual compatível com o ordenamento jurídico interno brasileiro é o da homologação de sentença estrangeira perante o STJ (CF, art. 105, I, i). Hipótese, ademais, em que a guarda da criança foi atribuída à sua mãe por decisão da Justiça...

  • Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007

    ... de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência mantida nos Estados Unidos, o único instrumento processual compatível com o ordenamento jurídico interno brasileiro é o da homologação de sentença estrangeira perante o STJ (CF, art. 105, I, i). Hipótese, ademais, em que a guarda da criança foi atribuída à sua mãe por decisão da Justiça...

  • Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Outubro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque,...

    ...SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA ... interno brasileiro é o da homologação de sentença estrangeira perante o STJ (CF, art. ...

  • Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Outubro de 2008

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRATADO. RESERVA DE PLENÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Segundo a jurisprudência do STF "no controle difuso interpretação que restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a com relação a outros, não se identifica com a declaração de inconstitucionalidade da norma que é a que se refere o artigo 97 da Constituição, e isso porque,...

    ...SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA ... interno brasileiro é o da homologação de sentença estrangeira perante o STJ (CF, art. ...

  • Acórdão nº SEC 5597 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    ... si, não inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira que cuida dos mesmos temas. Precedentes. - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o mérito da sentença estrangeira, mas tão somente os requisitos formais do pedido de homologação. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido. Custas e honorários pelo requerido. (SEC 5.597/EX, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09

  • Acórdão nº SEC 5493 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Setembro de 2011

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - Constatada, no caso, a presença dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira (Resolução n.º 9/STJ,...

  • Acórdão nº SEC 5275 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... sentença estrangeira de divórcio revela-se apta à homologação por este Superior Tribunal de Justiça. A pendência de ação no Brasil envolvendo as mesmas partes e sobre a mesma matéria não obstaculiza a homologação da sentença estrangeira. Precedente do Supremo Tribunal Federal: SEC 7.209/IT, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 29.09.06. Conforme sólida jurisprudência, o mérito da sentença não pode ser objeto de...

  • Acórdão nº SEC 1271 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    ... Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; nã...

  • Acórdão nº SEC 4213 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Junho de 2013

    ... ÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída, se não feriu a lei à qual as partes a...

  • Acórdão nº SEC 3532 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Junho de 2011

    ... A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. No caso que se examina, o testamento legou bens úni

  • Acórdão nº SEC 4403 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Agosto de 2011

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PROCESSADO PERANTE PREFEITURA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Homologação...

  • Acórdão nº SEC 5590 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    ... são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade co...

  • Acórdão nº SEC 9502 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Julho de 2014

    ... o mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. De igual modo, não comprovou a parte requerida a falta da devida notificação do procedimento arbitral, tal como exigido pelo art. , inciso III, da Lei nº 9.307/96...

  • Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Maio de 2011

    ... idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentença arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral, para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislações nacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de Nova Iorque (1958), promulgada pelo B...

  • Acórdão nº SEC 5010 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... uerido, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado pela ora requerente, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 1999, o ora requerido foi intimado pessoalmente e compareceu à audiência perante a Justiça norte-americana, renunciando ao...

  • Acórdão nº 2005/0192989-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    ... do contraditório, não se podendo admitir a homologação de sentença proferida em processo do qual não participaram (ou não tiveram oportunidade de participar) as partes que estarão submetidas aos seus efeitos, pelo fato de tal provimento ser contrário à ordem pública brasileira. Homologação indeferida. (SEC . 10/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 08/02/2011)

  • Acórdão nº SEC 3411 / EX de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... da ré, tendo em vista a não localização da parte pelo oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial, tem-se como válida a citação por edital, ausente qualquer razão nos presentes autos para crer que o endereço atual da requerida seja conhecido pelo requerente. No caso, a sentença de divórcio foi proferida em 2006 e deixa claro que o ora requerente abandonou por completo a sua família. Sentença estrangeira homologada. (SEC 3.411/EX,