homologação de sentença estrangeira pelo stj

21999 resultados para homologação de sentença estrangeira pelo stj

  • Da aplicação da Lei Penal
    ... inadequadas no seu conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito. . Nucci 3 também define o ... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. · Vide art. 5º, XL, CF. · ...· Extraterritorialidade da lei penal estrangeira Ementa: - Extradição. Ausência de dúvida ... Parágrafo único. A homologação depende:. a) para os efeitos previstos no inciso ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...ções formuladas sintetizadas nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE ... à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº ... constante no Rol em caso de não homologação nessa qualidade. Endereço: Rua Brigadeiro ... sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques ...
  • Jurisdição e competência
    ..., naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário; b) jurisdição comum e ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . ...ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ...
  • Atos processuais
    ...Tal norma é secundada pelo disposto no art. 792, caput, do CPP. A ... ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha ... . O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando ... obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de decisão; IV - concessão de ...
  • Dos Pressupostos Recursais
    ... que seu recurso seja conhecido e julgado pelo Tribunal. Como bem adverte Nélson Nery Júnior ..., pois se, por exemplo, contra a sentença se interpuser o agravo, não se terá preenchido ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ...
  • Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações

    A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004 a competência originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente já existe um considerável acervo de jurisprudência dessa Corte a seu respeito. O seu exame revela que a concentração da competência originária num único Tribunal Superior no país favorece a segurança jurídica na medida em que suas...

    ... originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça ... requisitos sejam cumpridos no caso concreto pelo seu ordenamento jurídico, considerados como ...
  • Acordão da Corte Especial, 19-05-2021

    AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. "Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC de2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentadosob a égide do CPC de 1973, de que o pedido de homologação desentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por...

  • Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
    ...ão ensejará a atuação da Justiça estrangeira e tampouco a aplicação de qualquer lei estranha ...Homologação de sentença estrangeira. In : TIBURCIO, Carmen; ...
  • Nacionalidade
    ... da nacionalidade são regulamentados pelo direito interno de cada Estado e constituem ato ... situações acumular nacionalidade estrangeira, sem incorrer na hipótese de perda da ...· Cancelamento de naturalização por sentença judicial. Art. 12, § 4º - Será declarada a ... brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, ...
  • Direitos da Personalidade
    ... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... refor mou, em favor de Luth, a sentença do juízo cível e considerou ter havido, no ...ência do STJ ao tratar de pedido de homologação de sentença estrangeira, SE n° 1058, de ...
  • Direito constitucional
    ... do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; . c) Governador de ... declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou ... m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, ... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de ...
  • Acordão da , 13-06-2023

    AGRAVO INTERN O NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, 963 A 965 DO CPC/2015, 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ, 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência

    AgInt na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6347 - EX ...DE. DECISÃO. ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E. NEGATIVOS. ...estrangeira formulado pelo Tribunal Arbitral do Desporto, sediado em ...
  • Acordão da Corte Especial, 05-05-2021

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALIMENTOS DE FILHO MENOR. CONVENÇÃODE HAIA DE ALIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE CHANCELA CONSULARE TRADUÇÃO OFICIAL. SENTENÇA HOMOLOGADA.I - O pedido de homologação do título judicial estrangeiro foitransmitido, inicialmente, via autoridade central, tornandodesnecessária a chancela da autoridade consular e a traduçãooficial. Reforça a dispensa da tradução...

    ... por unanimidade, deferiu opedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto ...
  • Legislação Complementar
    ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral. . Artigo 21 . A parte ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
  • Decisão da Presidência nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
    ...Recurso Extraordinário. Homologação de sentença estrangeira. Competência ...O equilíbrio encontrado pelo STJ, no caso vertente, privilegia a autonomia ...
  • Decisões Monocráticas nº 936714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
    ...Recurso Extraordinário. Homologação de sentença estrangeira. Competência ...O equilíbrio encontrado pelo STJ, no caso vertente, privilegia a autonomia ...
  • Da advocacia
    ... do processo administrativo determinada pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO NÃO ...HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. NÃO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos ...
  • Organização dos poderes
    ... típicas, cujas balizas são fixadas apenas pelo ordenamento jurídico. . EBOOK CURSO DE DIREITO ... de ampliação dos efeitos da sentença no controle difuso”. . Também é competente ... declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou ... que figurava na alínea h – a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ... no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos ...III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral ... país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3º O título ...A pessoa jurídica estrangeira se fará representar em juízo pelo gerente ...
  • Acordão da Corte Especial, 26-10-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NAHOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃOCONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA.PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabemembargos de declaração contra qualquer decisão judicial paraesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão...

  • A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
    ...éculo, para fazer uma conferência a respeito do “Direito do Desenvolvimento” na Faculdade de Direito da Universidade do Rio Grande do Sul, pelo seu diretor que era então o eminente Professor Rui Cirne Lima. Data daquela palestra o meu conhecimento, a minha amizade e a minha admiração pelos ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: sentença declaratória de ... 3. sentença absolutória estrangeira (art. 7º, II, § 2º, d , 1ª parte); . 4. ...ção judicial; c) ou do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial. . Sem ...
  • Jurisdição e competência
    ..., naquela inexiste conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário; b) jurisdição comum e ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . ...ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ...
  • Enunciados
    .../2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se ... poderá, fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, ... homologação de sentença arbitral estrangeira em razão do princípio da máxima eficácia. ...

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