homologação de sentença estrangeira pelo stj

21999 resultados para homologação de sentença estrangeira pelo stj

  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ...ça que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução. . 913 ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
  • Das penas
    ... a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ..., considerar-se-á a pena aplicada na sentença. Em se tratando do semiaberto para o mais brando ... condenação proferida por sentença estrangeira . Em suma, cabe, pela sua completa pertinência, ...As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do próprio ..., cujas validades dependerão de homologação judicial. Estas possibilidades relativas ao ...ão decorra de decisão de autoridade estrangeira e, por isso, não exija o exercício de juízo de ...
  • Decisões judiciais e arbitrais estrangeiras como fato jurídico no Código Civil de 2002
    ...Eficácia Material e Homologação da Decisão Estrangeira; – 4. Exemplos no ... normalmente depende de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso vale tanto ... 54; Marcela Harumi Takahashi Pereira, Sentença Estrangeira: Efeitos Independentes da ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

    ...FEITO. TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO RECORRENTE. DE QUE DOCUMENTOS COMPROVARIAM QUE O ...JULGADO. DA. FIXADOS. INICIA. SENTENÇA. EM. COM. O. PRECEDENTE. PRECLUSÃO DA ...original). SENTENÇA. ESTRANGEIRA. CONTESTADA. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ...SUFICIENTE. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA APENAS. QUANTO À DECLARAÇÃO DE ...
  • Acordão da Corte Especial, 22-04-2021

    HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...

    ...Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Og Fernandes, aretificação do voto ... por unanimidade, deferiu opedido de homologação de sentença e, por maioria, não condenou ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... a pena como uma sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma ... por 1 (um) ano, até que foi a sentença" prolatada, ao final, absolvendo Caio das imputaç\xC3"... Súmula vinculante 35-STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei ... no Capítulo 1 que a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na ...
  • Regras de conexão
    ... referentes à aplicação da lei estrangeira (Art. 7º a 17º). · Regras referentes a atos ...Nacionalidade. Regra de conexão adotada pelo legislador brasileiro na LICC introduzida ...õe acerca do prazo de um ano após a sentença antecedida de separação judicial por igual ..., STJ, 2005) que consideram que a homologação de sentença estrangeira só poderá ocorre se ...
  • Da Penhora
    ... apaziguada pela garantia da execução, quer pelo depósito do valor objeto da execução, quer ... lide se arraste por anos para proferir sentença de mérito e prossiga na demora inconcebível ... dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória, nos demais casos" (art. ...ça que exige, necessariamente, a homologação pelo STJ para que possa surtir efeitos em nosso ...
  • A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)

    O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.

    ... do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos ... da cooperação internacional; 4) Homologação de sentença estrangeira e concessão de ...
  • Acórdão Nº 0023282-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO ESTRANGEIRO CONSENSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL QUALIFICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INTEGRALIZAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, SEGUNDO ART. 1, § 3, DO PROVIMENTO Nº 53/2016, DO CNJ. PRECEDENTE STJ. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE A PARTILHA DE BEM IMÓVEL...

    ...SENTENÇA DE. IMPROCEDÊNCIA. DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL. LIFICADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA. ZAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA EM. TERRITÓRIO BRASILEIRO, SEGUNDO ART. 1, § 3, ...évia homologação da sentença estrangeira pelo STJ,. para validação desta em território ...
  • Acórdão nº 2101-001.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2011

    JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Jose Evande Carvalho Araújo Data da Sessão: 30/09/2011 Hora da Sessão: 02:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2101-001.311 Texto da Decisão

    ..., desde que os desembolsos tenham se dado pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ...PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. EFEITOS. ...
  • Falência e recuperação de empresas
    ..., ou seja, se multiplicarmos esse dado pelo número de pessoas que dependem desses ...11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...ão das execuções, bem como a homologação do plano de recuperação em 27.11.2012. Em vista ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... de frases escritas em língua estrangeira). Mais do que isso, a norma precitada alcança, ..., será indispensável a sua homologação por sentença (CPC, art. 200, parágrafo único). ...
  • Ganho de capital na alienação de bens e direitos
    ... revela ausência de riqueza obtida pelo doador no ato da doação. Não há que se falar, ... da indenização, fixada em acordo ou sentença judicial. . 2.4 Base de cálculo . 2.4.1 Regime ... ajuste anual do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação pelo ... de aplicações financeiras em moeda estrangeira e moeda estrangeira mantida em espécie . O ...
  • Decisão Monocrática nº 2005/0080062-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    AgRg na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 853 - US ...AGRAVO REGIMENTAL EM HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE ... eventual manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ...
  • A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável

    Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...

    ... em território de jurisdição estrangeira. Nesse âmbito, o Código prevê regras que abrem ... a aplicação do mandato geral traduzido pelo brocardo lex rei sitae : os bens são regulados ... territorialidade, como demonstra a homologação de sentença estrangeira de divórcio ocorrido no ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... as diversas pessoas jurídicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. . Essa noção ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. . REGISTRO CIVIL DE ... recursos financeiros de procedência estrangeira; . II – estar subordinado a entidade ou ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; . b) inadimplentes na prestação ...
  • Acordão da Corte Especial, 11-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobrealimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada aausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoahumana e à ordem...

    ... por unanimidade, deferir opedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto ...
  • Legislação
    ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... por regulamento, acordo coletivo, sentença" arbitral ou qualquer outra maneira conforme à pr\xC3"... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
  • Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
    ... . . . . . . . SENTENÇA . . . . . . MANOEL SIMPLICIO DE SOUZA ... acidentário, mas foi cessado indevidamente pelo INSS, mesmo persistindo a incapacidade laboral. ... SOUZA GOMES ALLEMANN , sem prévia homologação das sentença estrangeira pelo STJ. . . ...
  • Objeto litigioso da execução civil
    ... do processo autônomo de execução de sentença penal condenatória (Art. 515, VI, do CPC de ...p. 257.), com apoio em doutrina estrangeira (CERINO CANOVA, Augusto. La domanda giudiziale ed ...É nessa acepção que o termo é empregado pelo art. 189 do CC brasileiro (“Violado o direito, ...ão contrário à possibilidade de homologação de acordos celebrados entre sujeitos que ainda ...
  • Acordão da , 07-06-2023

    DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. ORIUNDA DE CORTE ARBITRAL EM ROMA, ITÁLIA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. ARTS. 37 A 39 DA LEI N. 9.307/1996. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A

  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...13. Fase de cumprimento de sentença a ser processada perante o Juízo. Federal de 1º ...) a condenação dos réus, após a homologação judicial do. Plano de Recuperação mencionado no ...estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal ...

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