homologação de sentença estrangeira stj

23290 resultados para homologação de sentença estrangeira stj

  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E VISITA DE MENORES. NOVO REGRAMENTO DA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PELO CPC/15. APLICAÇÃO APENAS SUPLETIVA DO RISTJ. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA LEI AOS PROCESSOS PENDENTES, SOBRETUDO QUANTO AOS REQUISITOS MATERIAIS DE HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14 E 1.046 DO CPC/15. NECESSIDADE DE TRÂNSI

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...CIVIL. . PROCESSUAL . CIVIL. . HOMOLOGAÇÃO . DE . SENTENÇA . ...ESTRANGEIRA...
  • Acórdão nº 2015/0059393-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO COM ACORDO DE PARTILHA DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não constitui óbice à homologação de sentença estrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo da homologação é reconhecimento da validade da decisão, a...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO...estrangeira  o  eventual . ...
  • Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...PROCESSUAL . CIVIL. . SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. . CITAÇÃO . ...  a  apreciar  pedido  de  homologação  de  sentença  de . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1- Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 18/10/2016. Autos conclusos para julgamento em 19/10/2017. 2- O propósito da ação é obter homologação de sentença arbitral estrangeira que condenou a requerida ao pagamento de valores concernentes ao...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ARBITRAL . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . INADIMPLEMENTO . ...1-  Pedido  de  homologação...
  • Acórdão nº SEC 6377 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA. VALOR DA DÍVIDA E RESPECTIVOS ENCARGOS. Citação regularmente feita, com posterior ciência da sentença mediante carta rogatória. Expressa referência às diligências realizadas e à revelia. A discussão acerca do cálculo da dívida e dos respectivos encargos desborda do mero juízo de delibação. Sentença homologada. (SEC 6.377/EX, Rel. Ministro ARI...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.377 - EX ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA. ...
  • Acórdão nº 2010/0095497-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIREITO CIVIL. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. COBRANÇA E GARANTIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO 9/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL PELA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DO MPF PELA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIREITO . CIVIL. . ...HOMOLOGAÇÃO.  MERO  JUÍZO  DE . ...
  • Acórdão nº SEC 8639 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida. (SEC 8.639/EX, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.639 - EX ...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO". DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologa\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0212669-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU O ATO JUDICIAL, CUJA HOMOLOGAÇÃO É REQUERIDA EM PROCESSO CONEXO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos,

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO.  DIVÓRCIO, . GUARDA . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - O deferimento do processamento de recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar brasileiro, especialmente em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida,...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...OUTRO(S) - SP305590 . EMENTA. HOMOLOGAÇÃO . DE . SENTENÇA . ESTRANGEIRA . ...
  • Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307/1996 E RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO. 1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.213 - EX ...PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO". 1. Ao apreciar pedido de homologação de senten\xC3"...
  • Acórdão nº SEC 7811 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. 5° DA RES. N° 09/2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROCESSO ELETRÔNICO - RES. N° 01/2010 DO STJ - ART. 11 DA LEI 11.419/06 - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. 1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ. 2. Os documentos produzidos eletronicamente e...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.811 - EX ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO CONSENSUAL ...
  • Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.154 - EX ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. ...
  • Acórdão nº SEC 5409 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta Corte. 2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis....

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.409 - EX ...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Foram observados os pressupostos ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A a 216-N DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM IMPEDIR A HOMOLOGAÇÃO PLEITEADA. PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15.245 - EX . ...CIVIL. . FAMÍLIA. . HOMOLOGAÇÃO . DE . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALEMANHA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. CITAÇÃO NO PROCESSO ESTRANGEIRO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. 1. Atendidos os requisitos formais previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ e comprovada a citação e participação da parte requerida no processo estrangeiro, nada há que

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...: M E M DA M B . EMENTA. HOMOLOGAÇÃO...estrangeira...
  • Acórdão nº 2005/0192989-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. Para que se homologue uma sentença estrangeira é necessário terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. Trata-se de requisito decorrente da garantia constitucional do contraditório, não se podendo admitir a homologação de sentença proferida em processo do qual não participaram (ou

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10 - DF ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. OFENSA À ORDEM ...
  • Acórdão nº 2013/0167788-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA FINAL DE PENHORA DE BENS SOB A GUARDA DE TERCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RES. 9/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTO APRECIADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir...

    ... . EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.275 - EX . ... Resolução STJ 9/2005 para a homologação de . ...
  • Acórdão nº 2014/0009355-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA EM PORTUGAL. SENTENÇA ALIENÍGENA QUE HOMOLOGA ACORDO DE GUARDA DE FILHOS E ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO...1.  A  sentença  estrangeira...
  • Acórdão nº SEC 8267 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O domicílio das partes nos Estados Unidos da América define a competência das autoridades judiciárias daquele país e a conseqüente aplicação da respectiva legislação (art. 7º, caput, da LINDB). Quem na ação originária é autor dela não precisa ser citado, sendo, portanto, absurda a nulidade...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.267 - EX ...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. ...
  • Acórdão nº 2014/0271305-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  CURADORIA . ...  a  apreciar  pedido  de  homologação . ...
  • Acórdão nº 2014/0075616-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA. CURADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. MAIORIDADE. PERDA DO OBJETO. 1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a recurso, invertendo-s

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . GUARDA. . ...1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de . ...
  • Acórdão nº SEC 8285 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO.  REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS DEVIDOS À FILHO MENOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA ANTERIOR - DECISÕES NACIONAIS NÃO SENTENCIADAS - CARÁTER DETERMINATIVO DE CAPÍTULOS RELATIVOS A ALIMENTOS, GUARDA DE FILHOS E DIREITO DE VISITAS SUJEITOS À CLÁUSULA "REBU

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.285 - PT ...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ...
  • Acórdão nº SEC 5493 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL. PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - Constatada, no caso, a presença dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira (Resolução n.º 9/STJ,...

    . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.493 - US ...á eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu ...
  • Acórdão nº 2011/0311422-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO-PODER E ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE REVEL NA AÇÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. REVELIA REPETIDA NA PRESENTE AÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO.  DESTITUIÇÃO  DO . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal de Justiça Federal da Australia. 2. Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido: (i) ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO...estrangeira  proferida  pelo  Tribunal  de . ...

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