homologação renuncia
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam ... § 1º Na hipótese de a homologação ser da competência do relator ou do presidente do tribunal, incumbirá ao ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público ... § 4º É dispensado ... , legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver ... e) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; ... f) elevação dos níveis mínimos de ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, ... § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória ... § 8º O juiz ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... -Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, é admitida a renúncia total ou parcial à autorização de pesquisa, que se tornará eficaz na ... § 2º A extinção do título dependerá da homologação da renúncia e ficará condicionada à conclusão do plano de fechamento ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE ...
-
Acórdão nº 2012/0257444-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR ... EXECUÇÃO. ... HOMOLOGAÇÃO. RENÚNCIA. ATO COM NATUREZA DE SENTENÇA ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... recomposição tarifária extraordinária estará sujeita a homologação pela Aneel e observará as seguintes regras: ... I - a primeira ... 2º e no § 1º do art. 6º, bem como à renúncia ou desistência pelo interessado de qualquer pleito, judicial ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no ... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia" ou anulação ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda das condi\xC3" ... será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XVII - proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos ... Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória ...
- Em vigor Código Civil
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O INSS pagará a ... pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso ...
-
Acórdão nº 2015/0311275-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RENÚNCIA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. S
... RENÚNCIA" AO ... DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECU\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0141773-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consubstanciada na homologação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia" ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hip\xC3" ... subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz para homologação por sentença irrecorrível ... Art. 28 - Não instituído o juízo ...
-
Acórdãos nº AIRR-4677/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA FORMULADO NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Em sede de embargos de declaração, o autor renuncia ao cargo em comissão de -Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Regional de Saúde, em Gurupi-TO-, ao fundamento de que ainda existem -supostas controvérsias em relação a exercício pleno das suas atividades, atribuições e competências...
... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA ... FORMULADO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... § 2º Além ... I - pelo término do prazo de vigência; ou ... II - pela renúncia do seu titular, mediante documento hábil, ressalvado o direito de ...
-
Acórdão nº 2014/0170628-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA RENÚNCIA AO ...
-
Acórdão nº 2010/0213358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO, NO STJ, TANTO DA ... com fundamento no art. 269, V, do CPC, diante da renúncia da parte autora ao direito ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver ... no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de ...