homologação transação em ação
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... data de publicação do edital, de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...I – requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do caput do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ...68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ...-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa ...§ 1º Na hipótese de a homologação ser da competência do relator ou do presidente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de ...I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ...
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Acórdão nº 2012/0191732-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ....
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ...§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a ... em que o ganho de capital decorra de transação efetuada com:. I - pessoa jurídica que seja ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...Parágrafo único- A homologação depende:. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...Corrupção ativa em transação comercial internacional. ARTIGO 337-B. Prometer, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... ou confessado; si terminar por transação, serão pagas por metade, salvo acordo em ...V – a homologação de sentenças estrangeiras;. VI – os mandados ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 248879 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. 1. A Corte de origem apreciou todas as...
...ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169⁄2001. ...álido, não havendo necessidade de homologação judicial do acordo e da presença de advogado ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ..., segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço ... ao País em momento anterior à homologação referida no caput, estes poderão permanecer no ...
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Acórdão nº 2010/0038056-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE...
...EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO STRATIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO ... -
Acórdão nº 2011/0159039-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO OU CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO...
... NO CPB, POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO" PENAL EM CURSO EM . DESFAVOR DO \xC2"...Transação... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1012064 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO SERVIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,...
...EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA PELO ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e ...homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art. ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... e a efetividade da operação ou transação. § 1º Incluem-se entre os pagamentos de que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., quanto ao período que foi objeto da transação; ou. b) cuja indenização pelo tempo anterior à ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ...úblico, para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...§ 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às ...CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira. ARTIGO 483. A sentença ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227737 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.169/2001. DESNECESSIDADE. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. 'As fichas financeiras colacionadas pela...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
...IV - em desistir de ação" judicial que tenha interposto, inclusive na condi\xC3"... no inciso III, conformando-se, por transação a ser homologada em juízo, com as condições ... de Adesão, independentemente da homologação judicial da transação, que deverá ser ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138733 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA NO CASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A transação
...ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169⁄2001. ... autos, afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... I desta Lei, ou, caso tenham ajuizado ação" até 26 de julho de 2004 cujo objeto seja a revis\xC3"...1º desta Lei, o Termo de Transação Judicial, na forma do Anexo II desta Lei. ...üente à data da intimação da homologação judicial. Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223492 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. 1. Não se configuram os vícios do artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide a lide de forma clara e fundamentada, como...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... a ação rescisória, pois a transação homologada na demanda rescindenda, nos termos ...ção do trânsito em julgado da homologação do acordo não foi conhecida (fls. 1.121-1.126), ... -
Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL: DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, ...
...utilizada (ação...