homologação transação em ação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-233/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
PRELIMINIAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST - De acordo com o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, a extinção do processo com julgamento de mérito está prevista no art. 269. A hipótese contemplada no Enunciado nº 330 do TST não guarda relação com qualquer das hipóteses contempladas no dispositivo legal, salvo o caso...
... salvo o caso de considerar-se que a homologação da rescisão do contrato de trabalho passada pelo sindicato obreiro equivale a uma transação". Deveria, então, a Reclamada erigir tal transaç\xC3" ... ação e requer, para seu reconhecimento, que se examine ... -
Acórdãos nº 1006177-03.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
... ÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS AÇÃO DE ARBITRAMENTO - SENTENÇA DE ... RECURSAL - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ART. 269, ... É lícita a transação das partes em qualquer fase do processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48240-20.2000.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... TRANSAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano na análise do ... à estabilidade postulada na presente ação, não se há de falar em ofensa ao artigo 477 da ... , pois a quitação decorrente da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho só ...
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Acórdãos nº 0020134-69.2012.8.26.0344 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2013
... INTERDO: DOMINGOS MOREIRA ZONER TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFICÁCIA ENTRE AS ... , ANTES MESMO DE SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL RESSALVA DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA APELAÇÃO IMPROVIDA. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207900-42.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, MEDIANTE PROTESTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura o alegado cerceamento do direito de defesa quando não confirmadas as alegações do autor, de que pleiteou nos autos a oitiva de testemunhas, nem mesmo de que houve o indeferimento dessa postulaçã
... VMF/cg/hz/wmc RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO ... , DO CPC - FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Para se invalidar ... quando consta da aludida homologação que o acordo foi -ratificado perante esta Juíza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-273/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2005
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS PERANTE A ... acordo, visto que a invalidação da transação" remete necessariamente à ocorrência de um dos v\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-35500-31.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-308/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE RESCISÃO. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Decisão regional em que se consignou a tese de que a transação havida entre as partes por ocasião da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho não importou em quitação geral, visto que na presente ação o Reclamante pleiteia parcela não constante do aludido termo. Consonância desse entendimento com a orientação contida no
... em que se consignou a tese de que a transação" havida entre as partes por ocasião da homologaç\xC3" ... em quitação geral, visto que na presente ação o Reclamante pleiteia parcela não constante do ... entre as partes, por ocasião da homologação do TRCT, pôs termo a qualquer discussão ... -
Acordao Nº 17779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Extinto o processo de conhecimento com resolução do mérito da causa em face de transação homologada judicialmente, exaure-se a prestação jurisdicional, sendo incabível, portanto, o...
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Acordao Nº 17779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Extinto o processo de conhecimento com resolução do mérito da causa em face de transação homologada judicialmente, exaure-se a prestação jurisdicional, sendo incabível, portanto, o...
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Acordao Nº 17779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Extinto o processo de conhecimento com resolução do mérito da causa em face de transação homologada judicialmente, exaure-se a prestação jurisdicional, sendo incabível, portanto, o...
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Acordao Nº 17779 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Extinto o processo de conhecimento com resolução do mérito da causa em face de transação homologada judicialmente, exaure-se a prestação jurisdicional, sendo incabível, portanto, o...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264476 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ... 1. O STJ possui ... de tal providência se a transação" for celebrada entre as partes sem a prévia exist\xC3" ... de execução de sentença proferida em ação civil pública, de modo que poderia o INSS ter se ...
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Acórdão nº 2.0000.00.443304-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2004
AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - A transação em que se estipulou solução para o conflito de interesse material, devidamente homologada, solve o litígio e veda ao Juiz alterar o seu conteúdo, por ser certo que o pacto firmado nesses termos sujeita-se à eficácia da coisa julgada e passa a constituir título...
AÇÃO DE EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - TÍTULO EXECUTIVO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ... § 4o No caso de reconhecimento ... fixado neste artigo, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Além disso, caso não concordasse com...
... BL/gbs RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal ... acordo e lhe interrogou, antes da homologação, tendo o recorrente se mostrado bem ciente das ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Além disso, caso não concordasse com...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ... Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal ... acordo e lhe interrogou, antes da homologação, tendo o recorrente se mostrado bem ciente das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33100/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... HRS/JFS/MCG ... QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO ... ação ajuizada antes do início de sua vigência, o r ... ão regional afirmado que quando da homologação da rescisão contratual houve ressalva expressa ...
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Acórdão nº 1.0514.16.001605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS COOBRIGADOS - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Celebrado acordo com um dos devedores solidários, a obrigação deve ser extinta também em relação aos demais. A homologação da...
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Acórdão nº 1.0514.16.001605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS COOBRIGADOS - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Celebrado acordo com um dos devedores solidários, a obrigação deve ser extinta também em relação aos demais. A homologação da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-206/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL VIOLAÇÃO DE LEI FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO CONFIGURAÇÃO. Merece ser desconstituído o acordo judicial homologado, em relação ao qual ficou demonstrado erro substancial em que incorreu o Empregado, firmando recibo quanto a parcela do acordo, e dolo da Empresa, ao apresentar em juízo o recibo, como se abrangesse o montante do acordo. As circunstâncias que...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/wh ... AÇÃO RESCISÓRIA ACORDO JUDICIAL VIOLAÇÃO DE LEI DAMENTO ... PARA INV A LIDAR TRANSAÇÃO CONFIGURAÇÃO. Merece ser desconstituído o ... parcela do acordo e intentando homologação com quitação plena; b) prova documental ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450209-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. LOCADOR E LOCATÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO FIRMADA SEM ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE SEQUER HAVIA PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA PARTE REQUERIDA. É lícito às partes fazerem concessõ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000161-85.2021.5.06.0000), 15-06-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. Da análise percuciente do processo não se mostra possível inferir, com absoluta segurança, a ocorrência de qualquer vício na manifestação de vontade do autor, quando da celebração do acordo questionado. Obtempere-se que a transação constitui negócio jurídico bilateral e pressupõe concessões
... AÇÃO" RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇ\xC3" ... Obtempere-se que a transação constitui negócio jurídico bilateral e ... homologação, evidencia, em regra, a livre e espontânea ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497619-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESSARCIMENTO - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE.Homologada transação por sentença, sem que do respectivo termo tenha constado obrigação expressa de ressarcimento de honorários advocatícios, a pretensão de execução dessa verba não prospera, porquanto alicerçada em obrigação de pagar inexistente.
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Acórdão nº 1.0000.20.497619-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESSARCIMENTO - OBRIGAÇÃO INEXISTENTE.Homologada transação por sentença, sem que do respectivo termo tenha constado obrigação expressa de ressarcimento de honorários advocatícios, a pretensão de execução dessa verba não prospera, porquanto alicerçada em obrigação de pagar inexistente.