homologação transação em ação
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ... por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; ... IV - ... prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ... Art. 241 - O registro da ...
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... utilizada (ação ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em se pleiteia a homologação de transação extrajudicial. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de...
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Acórdão nº 2016/0041196-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA ... TRANSAÇÃO ... ajuizamento de ação" declaratória (nulidade absoluta do \xC2" ... processuais (homologação" judicial de transação) e/ou de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ESPECIAIS. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL.\xC2" ... TRANSAÇÃO ... , o cotejo entre a homologação da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... , segundo o método do valor de transação, desde que estejam destacados do preço ... ção resolutória de sua ulterior homologação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 2º, com a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo ... União, submetendo sua decisão à homologação do Defensor PúblicoGeral; ... X - decidir ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ALTER ALVES FERRAZ E OUTROS ... AÇÃO ... Autarquia, da qual a homologação do acordo dependia , pois a ... acordo ou a transação ...
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Acórdão nº 2014/0277278-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INVIÁVEL EXECUTAR PARCELAS POSTERIORES A JUNHO
... em trâmite por ocasião da transação" ... for coletivo, não existindo \xC2" ... homologação ... -
Acórdão nº 2011/0171809-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ... POSSIBILIDADE. ... HOMOLOGAÇÃO. ... INDISPENSABILIDADE ... 5. Na transação ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação ... manifestar sobre a transação ... acórdão recorrido, a homologação ...
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Decisão Monocrática nº 70085424430 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-06-2022
EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. Justifica-se a extinção do processo com resolução do mérito por efeito da homologação da transação firmada entre as partes para composição do litígio. Extinção dos embargos de terceiro.
... 2021/Cível ... EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0154570-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDIVIDUAL ... PROFERIDA EM AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.\xC2" ... DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO ... ASO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10024-89.2013.5.08.0000) 14-11-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. COLUSÃO. ADVOGADOS DO RECLAMANTE NO PROCESSO MATRIZ. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos sem a concessão de efeito modificativo.
... AÇÃO RESCISÓRIA ... HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0004960-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, OM JULGAMENTO DO MÉRITO. A AÇÃO ANULATÓRIA, PREVISTA NO ART. 486 DO CPC, É SEDE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... e a efetividade da operação ou transação ... § 1º Incluem-se entre os pagamentos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232758 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO" COLETIVA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGA\xC3" ... , é válido e eficaz o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86%, do desnecessária sua homologação em juízo (EREsp 1.082.526⁄RS, Rel. Min. FELIX ...
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Acórdão nº 2009/0239590-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 7º DA MP 2.169-43⁄2001. AÇÃO COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA. CINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SUA VALIDADE E DE PROCURADOR DA ...
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Acórdão nº 2010/0195955-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ... COLETIVA. ... ADMINISTRATIVO. ... CESSIDADE ... HOMOLOGAÇÃO ... transação ...
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Acórdão nº 2009/0099374-6 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISDICIONAL. ... TRANSAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... DE 28,86%. ... DESNECESSIDADE ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO DE PARCELAS ...
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Acórdão nº 2013/0117919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...
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Acórdão nº 2015/0217250-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO ... 1. Trata-se de Ação ... transação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... para tratar da homologação ... de direito, sendo passível de transação ... -
Acórdão nº 1007678-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
EMENTAAGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A ação de usucapião tem eficácia erga omnes, ou seja, ultra partes, de modo que o processo não se volta à solução de litígio entre o autor e o proprietário registral; não dispensa instrução...
... AGRAVO INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES EM ... CONCILIAÇÃO – INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO – DIREITO À USUCAPIÃO QUE É ERGA OMNES – ... A homologação judicial da transação em ação da espécie poderá importar em burla ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELO NOBRE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ATOS DE CONSTRIÇÃO ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...
... CPC/73. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ...