homologação transação em ação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PACTUAÇÃO EXPRESSA DE DISPENSA DE ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE RECURSO DE ADVOGADO DESTITUÍDO. QUESTÃO NOVA E DISSOCIADA DA RELAÇÃO JURÍ

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ACORDO. MANDATÁRIO COM PODERES PARA REALIZAR TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. VALIDADE. 1. Firmado acordo em sede de execução por mandatário com poderes para transacionar, sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios elencados no art. 849 do Código Civil. 2. Efetuada a transação, sua homologação é de rigor, exceto...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA MP. 1.704/98. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA MP 2.169-43/2001. AÇÃO COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SUA VALIDADE. 1. "Não se exige a homologação do acordo quando este é celebrado no momento em que não há demanda judicial entre o servidor e a...

MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em virtude do princípio da persuasão racional, inexiste imposição legal ao juiz à homologação de transação, mormente em se tratando de acordo a latere de empregados substituídos, beneficiários de ação coletiva. Trata-se de faculdade dada ao juiz, de homologar, ou não, o acordo. No presente caso,...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No julgamento do ERESP nº 1.082.526/SP a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o termo de transação extrajudicial firmado pelo servidor público com

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COMO DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTOR E RÉU DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUE NÃO PREVÊ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO E TOTAL DE HOLDING, COM AS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES DE HAVERES DO ACIONISTA DESISTENTE - RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELOS RÉUS - APELO DO AUTOR PLEITEANDO QUE A DATA A SER CONSIDERADA PARA A APURAÇÃO DOS HAVERES SEJA A DE 28/03/2002,...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DE AÇÃO COLETIVA. VALIDADE DA AVENÇA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que a jurisprudência desta...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO ORIGINADO DE AÇÃO COLETIVA. VALIDADE DA AVENÇA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o acordo administrativo firmado

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.169/2001. ACORDO ADMINISTRATIVO. ANTERIOR À AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. TRANSAÇÃO. PRESENÇA DE ADVOGADO PRESCINDÍVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO,

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OBJETO LITIGIOSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSÍVEL NULIDADE DA AVENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE.- Conforme doutrina de escol, mesmo a assistência simples não impede que o terceiro fiscalize a atuação das...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO PARA OS CREDORES. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP. 2.169/2001. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESNECESSIDADE. 1. Segundo consolidado entendimento do STJ, não se exige homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP. 2.169/2001, se ausente demanda judicial individual entre o servidor e a Administração. 2. A execução de título obtido em...

APELAÇÃO - COMINATÓRIA – Indeferimento liminar da petição inicial – Reconhecimento de impossibilidade jurídica do pedido - Pretensão de reforma do autor – Descabimento A) Aplicação do princípio "jura novit curia" - Objeto voltado à supressão do sobrenome do marido depois de homologação de transação em ação de divórcio – Causa de pedir remota calcada em permissão de uso até dissolução de empresa,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE ZELO DOS ENDOSSATÁRIOS EM LEVAR A PROTESTO DUPLICATA SEM ACEITE E SEM A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. ATO CULPOSO. PRECEDENTES QUE RECONHECEM A LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO, MESMO NA HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- BENS OFERTADOS NÃO PERTECENTE A PARTE - INVALIDADE DA TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.- Tendo os litigantes através de acordo judicial ofertado bem para pagamento da dívida - que não lhe pertence, nula é a transação realizada, devendo ser cassada a sentença homologatória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- BENS OFERTADOS NÃO PERTECENTE A PARTE - INVALIDADE DA TRANSAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.- Tendo os litigantes através de acordo judicial ofertado bem para pagamento da dívida - que não lhe pertence, nula é a transação realizada, devendo ser cassada a sentença homologatória.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Ação de Cobrança. Transação Em Fase Recursal. Desistência Do Recurso. Homologação Do Acordo.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. LEI N. 9.605/1998. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CARGA DE MADEIRA. QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MADEIRA TRANSPORTADA DISSONANTE DA GUIA FLORESTAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE DELITO

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. PRESENÇA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de execução individual de título judicial oriundo de ação civil pública que reconheceu a servidores