homologação transação em ação
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Acórdão Nº 0003191-98.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 15-07-2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. LIBERAÇÃO DE GRANDE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA EM PROVEITO DE TERCEIROS, CREDORES DA EXECUTADA EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ATO TRANSACIONAL QUE CONSTITUI QUESTÃO PREJUDICIAL À PRÓPRIA LIBERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO ... CELEBRADA PELAS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ... LIBERAÇÃO DE GRANDE PARTE DA QUANTIA ... ão agravada que, sem homologar a transação celebrada pelas ... partes, disponibiliza grande ... -
Acórdãos nº 1009221-90.2015.8.26.0510 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... GARANTIA DE COISA MÓVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO TRANSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-87.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. NOVA RECLAMAÇÃO RELATIVA AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA. AMPLITUDE E EFEITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT. O acordo celebrado entre as partes, submetido à homologação judicial, no qual o reclamante outorgou plena quitação à reclamada, sem ressalvas, possui efeito liberatório geral e irrestrito, impedindo, inclusive, a...
... entre as partes, submetido à homologação judicial, no qual o reclamante outorgou plena ... , impedindo, inclusive, a propositura de ação indenizatória de natureza civil. A amplitude da transação pode ser estendida pelas partes, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-1500-35.2008.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Na forma do item IV da Súmula nº 298 do TST, "a sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito". Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente
... GMEMP/rnb/ ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO" RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLA\xC3" ... POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO DE ... -
nº 2001.34.00.010818-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE ESTORNO REALIZADO PELA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIBERAÇÃO CRÉDITO. CONSEQUÊNCIA DIRETA. TRANSAÇÃO SOBRE O CRÉDITO EM OUTRA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. É de ser reconhecida a perda do objeto do mandamus que objetiva a sustação de estorno cujo crédito foi objeto de transação devidamente homologada e comprovada nos...
... por considerar o apelado carecedor de ação, ante o disposto no art. 18, a, da Lei nº ... que é um equívoco dizer que a transação em debate já havia se aperfeiçoado, não ... e o Banco Araucária S/A, cuja homologação consta às fls. 60 ... Nesse diapasão, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-87900/2001-0011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... VENDA DO -CARIMBO-. TRANSAÇÃO". Reputa-se válida a transação efetuada, sem v\xC3" ... HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO ... , observado o prazo bienal, uma vez que a ação fora ajuizada em 22/1/2001, tendo o contrato de ...
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Acórdãos nº 2037611-89.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... ÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA AUTOCOMPOSIÇÃO POR ... REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO ACORDO EM SUBSTITUIÇÃO AO ... transação com a credora (folhas 36/38). O acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3281200-15.1999.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGOS 267, INCISO V E 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Não tendo sido configurada a tríplice identidade, haja vista a distinção da causa de pedir e o objeto entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e a que fora intentada pela reclamante na presente demanda, não há falar em litispendência, na
... REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGOS ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO ... há como pretender que, apenas pela homologação da rescisão contratual, ponha fim a quaisquer ... -
Decisão monocrática Nº 0003943-64.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-08-2023
... DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL. JUNTADA DE MINUTA DE TRANSAÇÃO EM GRAU RECURSAL ... HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ...
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Acordao N° 1423126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Indeferimento da petição inicial. Trânsito em julgado. Transação judicial. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incumbe ao magistrado promover, desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, a autocomposição dos interesses em conflito (a
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... TRÂNSITO EM JULGADO ... TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1729346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação de despejo convertida em cobrança. Direito civil. Transação extrajudicial. Expressa renúncia a direito que funda a ação. Homologação judicial. Desnecessária. Ausência de vícios de consentimento. Validade da avença. Arrependimento unilateral. Impossibilidade. 1. Após a conclusão da transação entre as partes, não há possibilidade de retratação ou arrependimento unilateral, pois,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM COBRANÇA. DIREITO ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXPRESSA RENÚNCIA A DIREITO QUE UNDA A AÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11-59.2012.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO EM QUE ACOLHIDA A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O RECLAMANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS, POSTERGANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO, SEM A EXCLUSÃO DA TOMADORA DE SERVIÇOS, QUE NÃO ANUIU COM O AJUSTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. O objeto da presente ação mandamental é a decisão...
... CONTRA DECISÃO EM QUE ACOLHIDA A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O RECLAMANTE E A PRESTADORA DE RVIÇOS, POSTERGANDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO AO EFETIVO CUMPRIMENTO, SEM A EXCLUSÃO ... INCIDÊNCIA. 1. O objeto da presente ação mandamental é a decisão proferida pelo Juízo ... -
Decisão Monocrática Nº 0000452-46.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 07-10-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO POR TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE, EM TESE, APRESENTA-SE LÍCITO E JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. MANUTENÇÃO ATÉ O EXERCÍCIO DE JUÍZO DE
... RECURSO CONHECIDO, EM PARTE ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO POR TERCEIRO ... JURIDICAMENTE ... transação celebrada entre a Agravada e a terceira Posco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-94200-21.2004.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO. 1. OFENSA À COISA JULGADA. CPC, ART. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Eg. Subseção está orientada no sentido de que a violação da coisa julgada a que alude o art. 485, IV, do CPC diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e...
... GMALB/tmoa/AB/mr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACORDO ... Ao tempo da celebração da transação entre as partes na reclamação trabalhista, ... Após, requereram sua homologação e, ainda depois, pleitearam a desistência do ... -
nº 2000.01.00.064046-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2001
PROCESSUAL CIVIL. TERMOS DE TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM AÇÃO ESPECÍFICA. 1. A transação tem por objetivo prevenir ou terminar litígios. A condenação em verba honorária pressupõe a existência de vencido na lide. Tendo as partes transacionado, não se pode dizer que houve vencidos ou vencedores, e não havendo vencidos,...
... nos autos, propuseram a presente ação contra a União, objetivando garantir o direito ... , por sua vez, apresentou os termos de transação judicial firmados com os autores, Adriano de ... 334/365), requerendo a homologação, por sentença, da transação efetuada ... A ... -
Acórdãos nº 2016747-64.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO APÓS A ... RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. EVIDÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 2015787-11.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO APÓS A ... RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. EVIDÊNCIA DE QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-244500/2004-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA ... A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 ... da Reclamante no emprego após a homologação judicial de acordo e a prática costumeira da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. COAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, prescinde de comprovação da existência de um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação. Na hipótese dos autos, a renúncia pela Reclamante de estabilidade a ser...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Vln AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA ... A pretensão de desconstituição de transação judicial, com amparo no inciso VIII do artigo 485 ... da Reclamante no emprego após a homologação judicial de acordo e a prática costumeira da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2136-85.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. A tese do julgado regional trata sobre simulação de ação, em que se pretendeu o pagamento da transação com penhora de imóvel de empresa que estava em intervenção judicial, mas que não logrou êxito, pela não homologação do acordo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMULAÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DE ... transação com penhora de imóvel de empresa que estava em ... que não logrou êxito, pela não homologação do acordo judicial. A v. decisão que denega ... -
Acordao N° 1437665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Procedimento comum. Processo anterior extinto com resolução do mérito, em virtude de homologação de transação. Coisa julgada. Limites subjetivos. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do cpc). Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita
... ÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. COISA ... JULGADA. LIMITES ... Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso ... Art. 9º Compete ao Procurador-Geral da ... 487 da Lei nº 13.105, de 2015; ... II – requerer a homologação judicial do acordo para fins do disposto nos incisos II e III do caput do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159000-66.2006.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes do extinto contrato de ... , ainda que não incluídas na aludida transação, como no caso, em que o reclamante postula ... julgada material, formada com a homologação do acordo celebrado nos autos da reclamatória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-175/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA I N VALIDAR ... qual foi o prejuízo decorrente da transação alegadamente viciada. Ademais, o Recla-mante ... que a transação e a respectiva homologação efetivaram-se nos moldes permitidos pelo ...
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Acórdãos nº 2003039-10.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... PEREIRA DE SOUZA V O T O Nº 37317 Ação de busca e apreensão. Alienação ... Agravo de instrumento. Homologação de transação efetuada nos autos ...