homologar ecf
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 3. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do ...
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Falência
.... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do ...
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Acórdão nº0044048-17.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário / Apelação Cível nº 0044048-17.2017.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA ESPECIAL...
.../2017, o contribuinte não atendeu à nossa intimação fiscal para apresentação de arquivos magnéticos essenciais para que pudéssemos homologar os lançamentos referentes às operações com seus equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, que precisam ser confrontados com seus lançamentos ... -
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
...com o Processo nº 15101.011443/2020.17. RESOLVE:. Art. 1º Homologar...
- Resolução nº 1402-000.966 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Abril de 2020
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Acórdão Nº 1402-006.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 30/09/2014, 31/01/2015EMBARGO OMISSÃO. PROCEDÊNCIA.Constatado omissão quanto ao período mencionado no despacho decisório de não homologação das compensações realizadas deve ser dado provimento ao embargos para correção do erro apontado.
...homologar as demais, em razão de. inconsistência dos valores declarados e constantes da ECF ou por falta da ECF. Ou seja, o. critério utilizado para ... -
Acórdão Nº 1402-005.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Data do fato gerador: 30/09/2014, 31/01/2015DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava no despacho original."Quando puder decidir do...
...homologar as demais, em razão de. inconsistência dos valores declarados e constantes da ECF ou por falta da ECF. Ou seja, o. critério utilizado para ... -
Legislação
... III — firmar as atas das reuniões; e IV — homologar as Resoluções do Conanda. . Art. 83. A Secretaria-Executiva do Conanda será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
.... Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do ...
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Acórdão Nº 1302-006.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RECOLHIMENTO DE PARCELA FALTANTE DA ESTIMATIVA POR MEIO DE DARF ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDOMesmo após a emissão do Despacho Decisório é possível a análise da compensação, em linha com o princípio da verdade...
...negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2009, no montante de R$ 68.050,01, e. homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório. reconhecido, vencido o conselheiro Marcelo Oliveira (relator), ... -
Legislação Complementar
... III — firmar as atas das reuniões; e IV — homologar as Resoluções do Conanda. . Art. 83. Caberá ao Ministério dos Direitos Humanos prestar o apoio técnico e administrativo e prover os meios ...
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Execução Trabalhista
...195 da CF, e seus acréscimos legais, relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar, em linha com o inciso VIII do art. 114 da CF, c/c o parágrafo único, do art. 876 da CLT. . O CPC também enumera os títulos executivos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9357 do Mato Grosso do Sul, 23-02-2017
...01/2017,. cuja entidade classificada foi a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária. b) Homologar o resultado final do Chamamento Público N. 01/2017. Campo Grande (MS), 21 de fevereiro de 2017. Enelvo Iradi Felini. Diretor-Presidente. AGÊNCIA ...
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A consolidação processual
...Ainda assim, caberá ao tribunal homologar a concordata se concluir que o plano único ou os planos coligados concedem aos credores possibilidade de satisfação pelo menos igual à que teriam ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9373 do Mato Grosso do Sul, 21-03-2017
...administrativos, no âmbito interno da autarquia;. XXI - autorizar a abertura de licitação e homologar o seu resultado,. nos termos da lei, e promover todas as atividades necessárias, visando à execução de. seu objeto;. XXII - exercer outras ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9609 do Mato Grosso do Sul, 07-03-2018
...parecer conclusivo exarado pelo pregoeiro, resolve:. Homologar a presente Licitação nestes termos:. a) Processo Nr.:58109/2017. b) Licitação Nr.:41/2017. c) Modalidade: TOMADA DE PREÇO. d) Data ...
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Acórdão Nº 5001338-62.2021.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS LEGAIS PLENAMENTE SATISFEITOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE EXEQUIBILIDADE. INFRAÇÃO FISCAL CONSUBSTANCIADA EM DEIXAR DE SUBMETER, PARCIALMENTE, OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, UTILIZANDO-SE, EM DIVERSAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS, ALÍQUOTAS INFERIORES ÀQUELAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONFORME...
...RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA. JULGAMENTO, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, PARA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO COM FULCRO NO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E, NO MAIS, JULGAR IMPROCEDENTE A ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9132 do Mato Grosso do Sul, 28-03-2016
...do Sul, no uso de suas atribuições, e. consoante disposto no item 8.3 do Edital Nº. 07/2016-PRODHS/UEMS,. RESOLVE:. Art. 1° Homologar o Resultado Final da Seleção de Docentes,. destinada à convocação temporária, aberta pelo Edital Nº 07/2016-PRODHS/UEMS,. Unidade ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9533 do Mato Grosso do Sul, 16-11-2017
...Art. 9º O Fórum Deliberativo do MS-Indústria, por deliberação de maioria simples,. poderá propor ao Governador do Estado, e este homologar a redução do percentual. de contribuição ao FADEFE/MS de determinado segmento econômico, em razão de. justificada situação adversa econômica ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9796 do Mato Grosso do Sul, 07-12-2018
...UEMS, de 04/09/2018, publicado no D.O. nº 9.735, de 05/09/2018,. RESOLVE:. Art. 1º Homologar o Resultado Final do Concurso Público para provimento de. cargos de Professor de Ensino Superior, aberto pelo Edital Nº. 64/2018-RTR/UEMS, de. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9528 do Mato Grosso do Sul, 09-11-2017
...UEMS/ UAB para ingresso em 2018 em conformidade com os Editais de Abertura nºs 13. e 14 /2017/PROE/EAD/UAB-UEMS. Resolve:. 1. Homologar, a relação dos candidatos com os deferimentos e indeferimentos quanto. à isenção das taxas de inscrição, Editais de Abertura nº 13 e 14/2017- ...
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Acórdão Nº 0304251-09.2016.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIOS NÃO SANADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUSA MADURA. SUPRIMENTO NESTA INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC. POSTERIOR EMENDA PARA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL....
...Em consequência, pediu a retificação da decisão, "para homologar a desistência do valor acima e atribuir novo valor à causa, este no importe de R$ 1.208.158,16" (Evento 14). Na contestação, o Estado de Santa ...