Honorário do Perito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 625-23.2011.5.10.0009)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA . (violação aos artigos 5º, II, LV, da CF/88, 482, 818 da CLT e 333 do CPC) O TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatór
... Das declarações prestadas pelo perito, emerge que o sistema utilizado pela reclamada ... não se ... regional no sentido de que o montante arbitrado a título de honorário do perito observou a ... qualidade e a complexidade do trabalho ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0045397-77.2023.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Danos ambientais. Insurgência que determinou ao Estado do Rio de Janeiro que deposite os honorários periciais do estudo requerido pelo Ministério Público. Matéria preclusa. Nos autos principais, a questão atinente à competência pelo pagamento dos honorário do perito foi decidida pela decisão de segundo grau, transitada em julgado, proferida no agravo de...
... competência pelo pagamento dos ... honorário do perito foi decidida pela ... decisão de segundo grau, transitada em ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... artigo não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul honorário ... ARTIGO 143 ... A isenção ... 142, nos termos ali definidos, estende-se a técnico e perito que aqui venha desempenhar missões de caráter transitório ou eventual, ...
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Acordão nº 20060277143 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Marzo de 2009
... ário para isentar o reclamante do pagamento dos honorários do perito, mantendo no mais a r. sentença. Os honorários do perito, fixados em R$ ...
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Considerações gerais
... 4 do SDI do TST) 1 ... Logo, o perito não pode extrapolar situações não previstas pela norma regulamentadora ... aspecto importante a ser destacado na perícia judicial é o honorário" do perito. O art. 790-b da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.537/2002, disp\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 60879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2023
... *. Ressalta que, ao nomear perito judicial, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP determinou: ... apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluindo o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc., tendo em vista o novo ...
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Prova pericial
... 145 deter-mina que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico ... aspecto importante a ser destacado na perícia judicial é o honorário" do perito. O art. 790-b da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.537/2002, disp\xC3" ...
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Decisao Nº 8002953-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... ção do assistente técnico que houver indicado; sendo a do perito adiantado pela parte que houver requerido ou rateada quando a perícia for ... AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO DO PERITO MÉDICO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) SEM FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508063-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.- É tempestivo o recurso interposto à luz das balizas temporais estabelecidas em lei.- As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isençã
... processuais passveis de cobrana pelo TJMG: I - o honorrio do perito, do rgo tcnico ou cientfico, do tradutor ou do intrprete; II - a cpia ... -
Acórdão Nº 0020005-23.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
RECURSO INTEMPESTIVO. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO CONHECIMENTO. Intempestividade do recurso ordinário interposto pelo perito técnico após o transcurso do prazo recursal de oito dias, previsto no art. 895, I, da CLT. Não conhecimento.
... Intempestividade do recurso ordinário interposto pelo perito técnico após o transcurso do prazo recursal de oito dias, previsto no ... 790 da CLT ... HONORÁRIO DO PERITO ENGENHEIRO: Fixo os honorários do Sr. perito engenheiro em R$ ... -
Decisao Nº 8016497-40.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-12-2020
... ção do assistente técnico que houver indicado; sendo a do perito adiantado pela parte que houver requerido ou rateada quando a perícia for ... AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO DO PERITO MÉDICO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) SEM FUNDAMENTAÇÃO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001311-52.2013.5.07.0001), 2016-12-09
... seja arbitrada a quantia de R$200,00 (duzentos reais) em favor do perito contador ... Dispensada a intimação dos embargados ... Autos ... ao crédito do exequente, contribuição previdenciária e honorário do perito contador ... Antes de adentrar ao mérito da matéria ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001704-40.2014.5.07.0001), 2016-09-08
... ao crédito do exequente, contribuição previdenciária e honorário do perito judicial/engenheiro, mas não quanto à parcela da execução ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.O ato de intimação eletrônica possui natureza de...
... processuais passveis de cobrana pelo TJMG: I - o honorrio do perito, do rgo tcnico ou cientfico, do tradutor ou do intrprete; II - a cpia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE DESPESAS RELATIVAS À INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - NATUREZA DE CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.O art. 39 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos.O ato de intimação eletrônica possui natureza de...
... processuais passveis de cobrana pelo TJMG: I - o honorrio do perito, do rgo tcnico ou cientfico, do tradutor ou do intrprete; II - a cpia ... -
Acórdão, Processo nº 5073091-62.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... em 15% sobre o valor atribudo causa, bem como a honorrio do perito, suspensa a exigibilidade porque beneficiria da justia gratuita (ID ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO LEGAL - PAGAMENTO DE CUSTAS - CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - ATOS CONGÊNERES - ISENÇÃO CONFIGURADAO Provimento Conjunto n° 75/2018, como ato administrativo normativo que é, não pode inovar no ordenamento jurídico nem tampouco contrariar as disposições legais vigentes.VVAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO AO FINAL PELA
... processuais passiveis de cobrana pelo TJMG: I - o honorrio do perito, do rgo tcnico ou cientfico, do tradutor ou do intrprete; II - a cpia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... processuais passveis de cobrana pelo TJMG: I - o honorrio do perito, do rgo tcnico ou cientfico, do tradutor ou do intrprete; II - a cpia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531473-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... processuais passveis de cobrana pelo TJMG: I - o honorrio do perito, do rgo tcnico ou cientfico, do tradutor ou do intrprete; II - a cpia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485516-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.v
... processuais passveis de cobrana pelo TJMG: I - o honorrio do perito, do rgo tcnico ou cientfico, do tradutor ou do intrprete; II - a cpia ... -
Acórdão nº 1.0000.20.502746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - RECOLHIMENTO DE "DESPESAS PROCESSUAIS" PELO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO LEGAL.As intimações e as citações por meio eletrônico não correspondem ao conceito de "despesas processuais" e, portanto, não devem ser suportadas pelo Município, conforme isenção prevista no art. 10, I, da Lei n° 14.939/2003.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -...
... processuais passveis de cobrana pelo TJMG: I - o honorrio do perito, do rgo tcnico ou cientfico, do tradutor ou do intrprete; II - a cpia ... -
Sentença nº 1000138-14.2020.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... , caso necessário.Proceda a Secretaria a requisição dos honorário do perito que atuou na fase de conhecimento.Tudo cumprido, arquivem-se os ...
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Acórdão nº 1.0000.19.034767-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARÂMETROS PARA ARBITRAMENTO - PERÍCIA COMPLEXA - MANUTENÇÃO. Devem ser mantidos os honorários periciais fixados em observância à complexidade da atividade a ser desempenhada pelo perito, tendo em vista o tempo a ser por ele dispendido para elaboração do seu trabalho.
... Sustenta que o valor proposto pelo perito e homologado pelo magistrado exorbitante e desproporcional complexidade ... -
Acórdão Nº 08003237120228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-05-2022
... VALOR OFERTADO PELO PERITO QUE É APARENTEMENTE CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. MONTANTE ... NECESSIDADE DO RATEIO DO HONORÁRIO DO PERITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES ...