honorários advocatícios juizado especial

575684 resultados para honorários advocatícios juizado especial

  • Acórdão Nº 5000167-61.2020.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021

    RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda...

    ... merece acolhimento referente aos honorários advocatícios; ademais, trata-se de matéria de ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...
  • Acórdão Nº 0302226-62.2019.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

    RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS DE RECURSOS AFIRMANDO A COMPETÊNCIA – ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA NO...

    ... merece acolhimento referente aos honorários advocatícios; ademais, trata-se de matéria de ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...
  • Acórdão Nº 0308186-06.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    Recorrente/Recorrido: Município de CriciúmaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO IPCA - REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 810 - INSURGÊNCIA DO RÉU - FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO. DE NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU –. IMPOSSIBILIDADE – ...a. fim de afastar os honorários advocatícios fixados pelo. juiz a. quo. Sem. ...
  • Acórdão Nº 0305981-04.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    Recorrente/Recorrido: Município de CriciúmaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO IPCA - REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 810 - INSURGÊNCIA DO RÉU - FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO. DE NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU –. IMPOSSIBILIDADE – ...a fim de afastar os honorários advocatícios fixados. pelo juiz a. quo. Sem. ...
  • Acórdão Nº 0308182-66.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    Recorrente/Recorrido: Município de CriciúmaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO TRABALHISTA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA - REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 810 - INSURGÊNCIA DO RÉU - FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...

    ...DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO. DE NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU –. IMPOSSIBILIDADE – ...a. fim de afastar os honorários advocatícios fixados pelo. juiz a. quo. Sem. ...
  • Acórdão Nº 0303519-74.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    Recorrente/Recorrido: Município de CriciúmaRECURSOS INOMINADOS - AÇÃO TRABALHISTA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA - REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 810 - INSURGÊNCIA DO RÉU - FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO. DE NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU –. IMPOSSIBILIDADE – ...recurso do réu a. fim de afastar os honorários advocatícios fixados pelo. juiz a quo. Sem. ...
  • Acórdão Nº 0309045-21.2017.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

    RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos

    ...ão condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...ÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0301320-54.2015.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021

    RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do...

    ...ão condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...ÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0300382-06.2016.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021

    RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9099/95, nos...

    ...ão condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...ÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0301541-21.2016.8.24.0024 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021

    RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do...

    ...ão condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...ÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0304288-10.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACORDO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9099/95, nos...

    ...ão condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...ÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0301857-70.2015.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023

    RECURSO INOMINADO - IPVA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO INDEVIDA (ART. 55 DA LEI N. 9.099/95) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei

    ...ão condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...ÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0302714-77.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/1997. ADEMAIS, VALORES ADEQUADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA REAL VARIAÇÃO...

    ... diretrizes para o arbitramento dos honorários advocatícios, sendo desnecessária a ...NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" OPOSTA. ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 5002034-74.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DEFENSOR DATIVO.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO ATRAVÉS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ). NOMEAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. INTERESSE EM BUSCAR RECEBIMENTO PELA VIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA...

    ... novo paradigma ao prever que os honorários dos defensores dativos, bem como os honorários ...Sem custas e honorários advocatícios. Documento eletrônico assinado por MARCO ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DEFENSOR DATIVO.EXECUÇÃO ...
  • Acórdão nº 1006424-44.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-07-2015

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO CONTRACHEQUE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE O SINDICATO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR ASSEMBLÉIA SINDICAL LEGÍTIMA E/OU DO SERVIDOR PARA TANTO. DESCONTO IRREGULAR RESSARCIMENTO DEVIDO.

    ... - Juizados Especiais/RO (2ª Vara do Juizado Especial Cível). Recorrente : Andrei Sebold ... o argumento de que a cobrança dos honorários realizada diretamente no contracheque do servidor ... oriundo da cobrança de honorários advocatícios devidos ao nobre causídico do sindicato; ii) ...
  • Acórdão Nº 0900061-16.2015.8.24.0081 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021

    RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA VISANDO À REDUÇÃO DA VERBA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR – INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – CORREÇÃO DE...

    ... demandada condenada "ao pagamento de honorários advocatícios,  no importe de R$ 1.000,00". A ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...
  • Acórdão Nº 0317131-25.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO CAUTELAR PARA FORNECIMENTO DE REMÉDIO. ÓBITO DO AUTOR. AÇÃO INSTRANSMISSÍVEL. DECISÃO DE EXTINÇÃO, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS COM POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS

    ..., merece revisão o arbitramento de honorários advocatícios realizado na sentença de primeiro ...ÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE A ...
  • Acórdão Nº 0300786-26.2016.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA ANTES DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA MUNICIPAL, QUE EXIGE O GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO ANTES DA INATIVIDADE. TESE IMPROFÍCUA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO...

    ..., mas, de ofício, afastam-se os honorários advocatícios arbitrados no primeiro grau. ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ...
  • Acórdão Nº 0302571-24.2017.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. PROVA DOCUMENTAL ANALISADA PELO MAGISTRADO (CARTÕES PONTO) QUE ATESTA O TRABALHO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR MERO CÁLCULO...

    ...RECURSO. INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO. DE ...DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos feitos do. Juizado Especial ...
  • Acórdão Nº 0301508-06.2018.8.24.0139 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020

    RECURSO INOMINADO. RECURSO ESTATAL. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DIANTE DA ADOÇÃO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 44 DA LEI N. 9.099/95.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ...EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DIANTE DA. O DO RITO DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. SUCUMB\xC3"...
  • Acórdão Nº 0300420-82.2017.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA EM QUE AMBAS AS PARTES PARTICIPARAM ATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO...

    ...DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos. feitos do Juizado Especial ...
  • Acórdão Nº 0312771-71.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021

    RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVOLUÇÃO DO "TÍTULO DE AFORAMENTO PERPÉTUO" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Nos...

    ... a adequação do rito quanto aos honorários advocatícios; ademais, trata-se de matéria de ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...
  • Acórdão Nº 0302098-57.2015.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1) MARCO FINAL DA REVISÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA RECONHECIDAMENTE DEVIDA ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ESTADUAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DEVIDAMENTE CONFIRMADO PELA AUTORA. CORREÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. 2) INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO...

    ...ÍCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU. "Nos feitos do uizado. Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a ...Portanto, nos. feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação. em honorários ...
  • Acórdão Nº 5000202-56.2020.8.24.0159 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021

    RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ÓBITO DA AUTORA – OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO AUTOR – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E...

    ... quanto aos afastamento de custas e honorários advocatícios; ademais, trata-se de matéria de ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em custas e ...
  • Acórdão Nº 0311274-97.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. "NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA

    ...honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) ..."NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE ...

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