honorários advocatícios juizado especial
- Acórdão Nº 0301134-75.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
- Acórdão Nº 0301615-38.2017.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
- Acórdão Nº 0309738-05.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
-
Acórdão Nº 0310603-29.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, ... SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.005029-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - JUSTIÇAS DO TRABALHO E DO ESTADO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REITERAÇÃO DO PEDIDO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR - JUSTIÇA COMUM - ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. - Não há que se falar em incompetência
- Acórdão Nº 5004187-91.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
-
Acórdão Nº 0300455-74.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS. ARBITRAMENTO EQUIVOCADO FIXADO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
-
Acórdão Nº 0300936-25.2016.8.24.0073 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO RITO DO JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0300886-51.2016.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0303125-23.2015.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ... O AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... – CONDENAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0301424-96.2015.8.24.0078 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO RITO DO JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0302859-35.2018.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO RITO DO JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0304118-04.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
- Acórdão Nº 0900044-78.2015.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
-
Acórdão nº 2016/0093447-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA ... FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ...
-
Acórdão Nº 0303928-03.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ...
-
Acórdão Nº 0311393-13.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, SEM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA QUE NÃO TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, SUPERAVA O VALOR DE ALÇADA. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
- Acórdão Nº 0301250-28.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
-
Decisão Monocrática nº 50025151220188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA AFASTADA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... reconsideração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS ... Nas causas ... -
Acórdão Nº 0014165-76.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios n. 0321051-91.2014.8.24.0023.A Juizado Especial Civil da Comarca da Capital e, após o ...
- Acórdão Nº 4031174-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08002292120164058202), 09-12-2018
Processual civil e Previdenciário. Apelo contra sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, e condenou o requerente no pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1. A parte autora recorre para afastar a condenação em honorários de sucumbência. 2. A inicial almejava o restabelecimento de...
... condenou o requerente no pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos ... ça Federal, quando deveria ter acionado o Juizado Especial. Assevera que, se ocorreu um erro no ... ção do pagamento de honorários advocatícios em ação judicial configura uma forma afronta ao ... -
Acórdão Nº 5023232-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM E DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À COMARCA DE SÃO PAULO EM ATENÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT QUE TRATOU DA...
... ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios n. 0305238-87.2015.8.24.0023, ... advocatícios em face de Santander S/A no Juizado Especial Civil da Comarca da Capital. A ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...
-
Acórdão nº 1.0000.23.002032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...