honorários advocatícios juizado especial
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Acórdão Nº 0018239-67.2005.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO ESTADO VISANDO À MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA OBSERVADA A PARCELA EFETIVAMENTE REQUISITADA PARA PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO...
... EM HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS – RECURSO DO ESTADO ... VISANDO \xC3" ... feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ... -
Acórdão Nº 0024538-84.2010.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO IPREV VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL ANTES DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR -...
... EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DO IPREV ... VISANDO A ... feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ... -
Acórdão Nº 0014209-13.2010.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO IPREV VISANDO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA PELO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR - INCABÍVEIS HONORÁRIOS
... EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DO IPREV ... VISANDO ... feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ... -
Acórdão Nº 0303719-89.2015.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DAS DESPESAS INERENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO - LIMITES DA SENTENÇA ESTABELECIDOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR -...
... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ... feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ... -
Acórdão Nº 0319284-18.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO IPREV VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL ANTES DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR -...
... EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DO IPREV ... VISANDO A ... feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ... -
Acórdão Nº 0074272-38.2009.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR (TEMA 4 TJSC) - RECURSO DO CREDOR VISANDO O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELO JULGAMENTO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO...
... EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRESTADA EM FACE DE IRDR ... ADVOCATÍCIOS ... feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ... -
Acórdão Nº 0000178-38.2019.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TJSC. ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05,...
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Acórdão Nº 5000064-04.2019.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO. RECURSO DA PARTE CREDORA APENAS PARA EXCLUSÃO DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.0
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Acórdão Nº 0018193-05.2010.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 17-11-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO IPREV VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL ANTES DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR. INCABÍVEIS HONORÁRIOS...
... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO IPREV VISANDO A ... "Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ... -
Acórdão Nº 0034008-42.2010.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO IPREV VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL ANTES DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR. INCABÍVEIS HONORÁRIOS...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO IPREV VISANDO A ... "Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública ... aplica-se ... -
Acórdão Nº 0014190-07.2010.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO IPREV VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA PELO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL ANTES DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR. INCABÍVEIS HONORÁRIOS...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO IPREV VISANDO A ... "Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública ... aplica-se ... -
Acórdão Nº 0300669-22.2016.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO NOS TERMOS
... REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA QUE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0319319-59.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEMANDA AJUIZADA POR DEFENSOR PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ARBITRADOS - RECURSO AMLEJANDO A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO AUTOR - REMESSA DOS AUTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMANDO A COMPETÊNCIA -...
... PROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO ... ARBITRADOS – RECURSO ... INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ... PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) – ... feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ... -
Acórdão Nº 0900166-28.2016.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EQUIVOCADAMENTE ARBITRADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERBA INCABÍVEL. DECISÃO REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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Acórdão Nº 0002801-91.2012.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE JULGAMENTO PROCEDENTE PARA NOVA FIXAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO ESTADO VISANDO A REVISÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELO TJSC. ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO
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Acórdão nº 1.0000.23.002032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...
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Acórdão nº 1.0000.23.002032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados Especiais para processar,...
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Acórdão Nº 0300646-54.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NO DECORRER DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PARA JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES INSUBSISTENTES. OBTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS DIRETAMENTE NA...
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Acórdão Nº 0300670-54.2017.8.24.0218 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR – INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO AUTOR – REMESSA DOS AUTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMANDO A...
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Acórdão Nº 0011940-41.2013.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR – INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55) – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO AUTOR – REMESSA DOS AUTOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMANDO A...
... -se parte requerida ao pagamento de "honorários advocatícios em favor do procurador da autora, ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ... -
Acórdão Nº 0302652-82.2016.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI N. 9.099/95. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
... recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 5000195-41.2022.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI N. 9.099/95. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
... VÍCIO CONSTATADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE QUANDO A ... exposta e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 5019667-46.2021.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI N. 9.099/95. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
... VÍCIO CONSTATADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE QUANDO A ... exposta e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0301278-60.2015.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE NÃO COMPORTA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.09
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Acórdão Nº 0301367-55.2016.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
Recorrente: Estado de Santa CatarinaRecorrida:Nilo Nidolfo KlugeRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 - SUCUMBÊNCIA...
... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...