honorários advocatícios juizado especial
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Acórdão Nº 0301278-60.2015.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. RITO DO JUIZADO ESPECIAL CVEL QUE NO COMPORTA A CONDENAO EM ...
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Acórdão Nº 0301367-55.2016.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0000249-38.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0308001-65.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0308010-27.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0301676-35.2016.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA SUPRIMIR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... QUE DEFINIU A COMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PBLICA. JUIZADO ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0627316-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA EM TRÊS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. JULGAMENTO PROCEDENTE. DECISUM ACERTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES ARBITRADOS, SOB O PRISMA DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ. SÚMULA N. 49 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA ... FIXADA EM TRÊS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ... JULGAMENTO ... PROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0301636-19.2017.8.24.0282 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA – ESCOLHA DO ...
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Acórdão Nº 0310514-06.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO ... RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0312511-58.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... CONHECIDOS – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO ... RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0307667-31.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO ... RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0310518-43.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO ... RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0310160-78.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO ... RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0310517-58.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO ... RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0307999-95.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO ... RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0308187-88.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO ... RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0302323-03.2018.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO RITO DO JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0308160-08.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – O AFETO AO ... RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301108-42.2016.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0307419-02.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0300368-48.2016.8.24.0060 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0303664-21.2016.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0303574-25.2016.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0301231-71.2015.8.24.0049 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...
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Acórdão Nº 0305458-87.2016.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – ...