honorários advocatícios juizado especial
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Acórdão Nº 0037609-56.2010.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-03-2019
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. RECURSO DO IPREV. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO QUE TRAMITOU PELO RITO DO UIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0900043-27.2018.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA....
- Acórdão Nº 0000315-18.2018.8.24.0078 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
- Acórdão Nº 0309792-06.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
- Acórdão Nº 5017674-98.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
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Acórdão Nº 2016.400785-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-11-2016
... DE CUSTAS, DESPESAS E CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, ADSTRITA AO ... advocatícios, no rito do Juizado Especial Cível, adstringe-se ...
- Acórdão Nº 0300660-19.2018.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
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Acórdão Nº 0308294-35.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO, ... M PRIMEIRO GRAU, NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DESCABIMENTO. APLICAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0300729-41.2016.8.24.0068 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acórdão Nº 0300691-42.2017.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... EM HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS – RECURSO DO ESTADO ... VISANDO \xC3" ... feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ...
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Acórdão Nº 0055603-68.2008.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIAS ... VISANDO À ... feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se ...
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Acórdão Nº 2017.600035-2 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-11-2017
... 2017.600035-2, DE LAGES [JUIZADO ESPECIAL CÍVEL] ... RELATOR: JUIZ SÍLVIO ... JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL ...
- Acórdão Nº 0300899-31.2017.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
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Acórdão Nº 0300707-12.2014.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU A DESISTÊNCIA DO FEITO. TESE PROFÍCUA. PETIÇÃO QUE NÃO PEDE A DESISTÊNCIA DO PROCESSO, CONTUDO, INFORMA QUE NÃO FAZ MAIS USO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS NA EXORDIAL. CASO CLARO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO POR FATO...
- Acórdão Nº 0300356-78.2019.8.24.0076 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Acórdão Nº 0001777-25.2023.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-07-2023
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ... ESPECIAL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPLEXIDADE DA CAUSA ...
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Acórdão Nº 0001106-96.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2017
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ADVOGADO DATIVO. AÇÃO ... ESCOLHA EQUIVOCADA DO JUÍZO. JUIZADO ... MANIFESTAR ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... Especial da Fazenda Pública ... se verifica apenas no ...
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Acórdão Nº 0001108-66.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... EXECUÇÃO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO ... TA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ESCOLHA ...
- Acórdão Nº 0302360-16.2018.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
- Acórdão Nº 0311482-36.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
- Acórdão Nº 0900063-09.2015.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
- Acórdão Nº 0302089-25.2015.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
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Acórdão Nº 2015.300549-4 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-05-2017
... RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM ORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ... 1- Honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 0005263-67.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu ... VILMAR ... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ...
- Acórdão Nº 0306365-64.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022