honorários advocatícios juizado especial
- Acórdão Nº 0306365-64.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
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Acórdão Nº 0300193-27.2014.8.24.0124 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos ... feitos do Juizado ...
- Acórdão Nº 0301385-78.2017.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
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Acórdão Nº 0000243-43.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E ... VARA DA ... JUDICIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ...
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Acórdão Nº 0012295-93.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios n. 0316024-30.2014.8.24.0023.A Juizado Especial Civil da Comarca da Capital e, após o ...
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Acórdão Nº 0002858-07.2013.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
... NA EXECUÇÃO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA IMPUGNANTE/EXECUTADA. RECURSO DO ... DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA TESE. CAUSA TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ...
- Acórdão Nº 0301737-11.2015.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
- Acórdão Nº 0300376-52.2017.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
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Acórdão Nº 0301594-22.2017.8.24.0006 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE COMPETE A PARTE DESISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ... AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ... -
Acórdão Nº 0300411-81.2015.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - DEMANDA QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO DA 8ª TURMA RECURSAL OMISSO NO PONTO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
... TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO ... NDEVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... ACÓRDÃO DA 8ª TURMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089351020184058400), 27-10-2020
PJE 0808935-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA. MESMO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto cumprimento de sentença contra a...
... Juizado Especial Federal, com o mesmo causídico da da coletiva. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre ... - Acórdão Nº 0000036-32.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
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Acórdão Nº 0300219-85.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. CAUSA QUE ... MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão Nº 0300536-22.2016.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
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Acórdão Nº 0308169-67.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU – CONDENAÇÃO ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO ...
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Acórdão Nº 0300581-67.2016.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ... FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0305887-56.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
- Acórdão Nº 0300199-74.2017.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
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Acórdão Nº 0311241-62.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... CONVERSÃO DO RITO ... PROVIDO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0311578-51.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... CONVERSÃO DO RITO ... PROVIDO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0305167-89.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0306957-11.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0305900-55.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0307623-12.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0308571-51.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – ... DECLINAÇÃO DA ... – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... – IMPOSSIBILIDADE – ...