honorários advocatícios juizado especial

575684 resultados para honorários advocatícios juizado especial

  • Acórdão Nº 0300884-81.2016.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ACOLHIDA. CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO...

    ...AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ACOLHIDA. ...MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão Nº 0308295-20.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ACOLHIDA. CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE. SUCUMBÊNCIA. TESE ACOLHIDA. ...COMPETÊNCIA. ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE. ...
  • Acórdão Nº 0307623-12.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020

    RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA- PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO AUTORAL - FIXAÇÃO ACERTADA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE...

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO –. DECLINAÇÃO DA ...– CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0308571-51.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020

    RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA- PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO AUTORAL - FIXAÇÃO ACERTADA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE...

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO –. DECLINAÇÃO DA ...– CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0306359-57.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020

    RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA- PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO AUTORAL - FIXAÇÃO ACERTADA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE...

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO –. DECLINAÇÃO DA ...– CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0308283-06.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020

    RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA- PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO AUTORAL - FIXAÇÃO ACERTADA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE...

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO –. DECLINAÇÃO DA ...– CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0305167-89.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020

    RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA- PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO AUTORAL - FIXAÇÃO ACERTADA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE...

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO –. DECLINAÇÃO DA ...– CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0306957-11.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020

    RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA- PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO AUTORAL - FIXAÇÃO ACERTADA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE...

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO –. DECLINAÇÃO DA ...– CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0305900-55.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020

    RECURSOS INOMINADOS - SERVIDOR MUNICIPAL DE CRICIÚMA- PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OPERADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO AUTORAL - FIXAÇÃO ACERTADA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE...

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO –. DECLINAÇÃO DA ...– CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO ...
  • Acórdão Nº 0002632-28.2016.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. RECURSO DO IPREV. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO QUE TRAMITOU PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO TERMO FINAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (PRAZO...

    ... INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO QUE TRAMITOU PELO RITO DO UIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013333620164058400), 28-04-2020

    PJE 0801333-36.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA. MESMO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a...

    ...Juizado Especial Federal, com o mesmo causídico da ...
  • Acórdão Nº 5000999-51.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DADO À CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIAM EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. "'[...] 5. A EXPRESSIVA REDAÇÃO LEGAL IMPÕE CONCLUIR: (5.1) QUE O § 2º DO REFERIDO ART. 85 VEICULA A REGRA GERAL, DE...

    ... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ...JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ...
  • Acórdão Nº 5001258-46.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DADO À CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIAM EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. "'[...] 5. A EXPRESSIVA REDAÇÃO LEGAL IMPÕE CONCLUIR: (5.1) QUE O § 2º DO REFERIDO ART. 85 VEICULA A REGRA GERAL, DE...

    ... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ...JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ...
  • Acórdão Nº 5001191-81.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DADO À CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIAM EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. "'[...] 5. A EXPRESSIVA REDAÇÃO LEGAL IMPÕE CONCLUIR: (5.1) QUE O § 2º DO REFERIDO ART. 85 VEICULA A REGRA GERAL, DE...

    ... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ...JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ...
  • Acórdão Nº 5002670-12.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DADO À CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIAM EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. "'[...] 5. A EXPRESSIVA REDAÇÃO LEGAL IMPÕE CONCLUIR: (5.1) QUE O § 2º DO REFERIDO ART. 85 VEICULA A REGRA GERAL, DE...

    ... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ...JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ...
  • Acórdão Nº 5001202-13.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DADO À CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIAM EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. "'[...] 5. A EXPRESSIVA REDAÇÃO LEGAL IMPÕE CONCLUIR: (5.1) QUE O § 2º DO REFERIDO ART. 85 VEICULA A REGRA GERAL, DE...

    ... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ...JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ...
  • Acórdão Nº 5001200-43.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DADO À CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIAM EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. "'[...] 5. A EXPRESSIVA REDAÇÃO LEGAL IMPÕE CONCLUIR: (5.1) QUE O § 2º DO REFERIDO ART. 85 VEICULA A REGRA GERAL, DE...

    ... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ...JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ...
  • Acórdão Nº 5001204-80.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DADO À CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIAM EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. "'[...] 5. A EXPRESSIVA REDAÇÃO LEGAL IMPÕE CONCLUIR: (5.1) QUE O § 2º DO REFERIDO ART. 85 VEICULA A REGRA GERAL, DE...

    ... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ...JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ...
  • Acórdão Nº 5001201-28.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DADO À CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIAM EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. "'[...] 5. A EXPRESSIVA REDAÇÃO LEGAL IMPÕE CONCLUIR: (5.1) QUE O § 2º DO REFERIDO ART. 85 VEICULA A REGRA GERAL, DE...

    ... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ...JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ...
  • Acórdão Nº 0316922-20.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023

    RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ÓBITO DO PACIENTE - INSURGÊNCIA AUTORAL PERSEGUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE AO VALOR DA CAUSA - EXEGESE DO ENUNCIADO XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC - HONORÁRIOS INDEVIDOS (LEI 9.099/05, ART. 55) -...

    ...46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em ... - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE AO VALOR DA ...
  • Acórdão Nº 0300515-96.2018.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021

    RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL PERSEGUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE AO VALOR DA CAUSA – EXEGESE DO ENUNCIADO XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC – HONORÁRIOS INDEVIDOS (LEI 9.099/05, ART. 55) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO."Nos

    ...46 da Lei nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente, estes fixados em ... – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE AO VALOR DA ...
  • Acórdão Nº 5003017-70.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. VALOR DADO À CAUSA E VALOR DA CONDENAÇÃO QUE IMPORTARIAM EM QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. "'[...] 5. A EXPRESSIVA REDAÇÃO LEGAL IMPÕE CONCLUIR: (5.1) QUE O § 2º DO REFERIDO ART. 85 VEICULA A REGRA GERAL,

    ... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ...JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ...
  • Acórdão Nº 0301302-32.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO E CONTRADIÇÃO VERIFICADOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE A PARTE IMPROCEDENTE DO PEDIDO. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE APRESENTA COMO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. "'[...] 5. A EXPRESSIVA REDAÇÃO LEGAL IMPÕE CONCLUIR: (5.1) QUE O § 2º DO REFERIDO ART. 85 VEICULA A...

    ... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO E ...
  • Acórdão Nº 2017.500133-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018

    RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Juizado especial. Inviabilidade de condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios, salvo quando...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. . SUCUMBÊNCIA ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE ...
  • Acórdão Nº 5000189-53.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021

    RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – FATO SUPERVENIENTE – PERDA DO OBJETO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E VERBA ASSISTENCIAL – CUMULAÇÃO INDEVIDA – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – REMESSA DOS AUTOS A TURMA DE RECURSOS AFIRMANDO A COMPETÊNCIA – SENTENÇA...

    ...ção referente a verba honorária e honorários" de Defensoria Dativa, eis que incabível a cumula\xC3"... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...ÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ...

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