honorários advocatícios juizado especial
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Acórdão Nº 5001201-28.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... JUIZADO ESPECIAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. OMISSO ...
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Acórdão Nº 5000999-51.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... JUIZADO ESPECIAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. OMISSO ...
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Acórdão Nº 5001258-46.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... JUIZADO ESPECIAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. OMISSO ...
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Acórdão Nº 5001191-81.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
... JUIZADO ESPECIAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. OMISSO ...
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Acórdão Nº 5002670-12.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
... JUIZADO ESPECIAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. OMISSO ...
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Acórdão Nº 0301302-32.2019.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO E ...
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Acórdão Nº 5003017-70.2019.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... JUIZADO ESPECIAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. OMISSO ...
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Acórdão Nº 5000189-53.2019.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
... dacausa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial no h condenao emhonorriosadvocatcios, ...
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Acórdão Nº 0300863-86.2016.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE ...
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Acórdão Nº 0308368-59.2015.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... AO DE REVISO DE PENSO ESPECIAL. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECLAMO DO ENTE ESTATAL ... RECONHECIMENTO DACOMPETNCIAABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA EM SEDE ...
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Acórdão Nº 0302674-43.2017.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR DO MUNICPIO DE ...
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Acórdão Nº 2017.500133-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 16-05-2018
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... SUCUMBÊNCIA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO PRIMEIRO GRAU DE ...
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Acórdão Nº 0302184-24.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. INDENIZAO POR DANOS ...
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Acórdão Nº 0306212-31.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... primeiro grau, pois incabveis no rito do Juizado Especial. Condena-se o recorrente vencido ao ...
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Acórdão Nº 0303505-56.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... "NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA APLICA-SE ...
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Acórdão Nº 0302699-21.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... "NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA APLICA-SE ...
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Acórdão Nº 0304486-56.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... "NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA APLICA-SE ...
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Acórdão Nº 0306073-49.2015.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MUNICIPAL. 1- PRETENSA NULIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. 2- EXCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. TESE INSUSTENTÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. ACIDENTE DE TRNSITO ... -
Acórdão Nº 5001303-50.2020.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
... JUIZADO ESPECIAL. HONORRIOS ADVOCATCIOS. OMISSO ...
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Acórdão Nº 0901472-74.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... RECURSAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA. CONDENAÇÃO, ... PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... DESCABIMENTO. APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300061-26.2017.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... BANCO DO BRASIL S/A, por incompetncia do juizado especial cvel, nos termos dos artigos 51, inciso ...
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Acórdão nº 1.0394.14.008429-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - IDOSA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO RESGUARDADO - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO GENÉRICA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA. A remessa dos autos para o Juizado Especial, depois de transcorrido todo o devido processo...
... de Manhuau e a remessa dos autos para o Juizado Especial de Manhuau, observando o disposto no ... -
Acórdão Nº 0301142-38.2015.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... ou inaplicao do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pblica, por magistrado ... CATARINA (RU)EMENTARECURSO INOMINADO JUIZADO DA FAZENDA PBLICA DIABETES MELLITUS TRATAMENTO ...
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Acórdão Nº 0304804-39.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... primeiro grau, pois incabveis no rito do juizado especial. Sem custas e honorrios advocatcios, ...
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Acórdão Nº 0303347-69.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... primeiro grau, pois incabveis no rito do juizado especial. Sem custas e honorrios advocatcios, ...