honorários advocatícios juizado especial

575684 resultados para honorários advocatícios juizado especial

  • Acórdão Nº 0302472-71.2016.8.24.0073 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULIDADE DO CRÉDITO/ TRIBUTÁRIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 81 E 82, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - FEITO QUE TRAMITOU PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –. FIXAÇÃO DE NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM. PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – ...para afastar da condenação os honorários. advocatícios fixados pelo juiz a. quo. Sem. ...
  • Acórdão Nº 0301236-16.2015.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULIDADE DO CRÉDITO/ TRIBUTÁRIO - EXEGESE DOS ARTIGOS 81 E 82, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - FEITO QUE TRAMITOU PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU -

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. PÚBLICA – FIXAÇÃO DE NORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE –. ...para afastar da condenação os honorários. advocatícios fixados pelo juiz a. quo. Sem. ...
  • Acórdão Nº 0301791-66.2016.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020

    Recorrente: Município de CriciúmaRecorrida:Valdenir BonfanteRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - PLEITO DE...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO. DE NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU –. IMPOSSIBILIDADE – ...condenação, ex. offício,. os honorários advocatícios fixados pelo juiz a. quo. Sem. ...
  • Acórdão Nº 0313207-94.2017.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020

    Recorrente: Município de CriciúmaRecorrida:Cristina Nora BatistaRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - PLEITO...

    ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – FIXAÇÃO. DE NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU –. IMPOSSIBILIDADE – ...condenação, . ex offício,. os honorários advocatícios fixados pelo juiz a. quo. Sem. ...
  • Acórdão Nº 0302143-63.2016.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020

    RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS – REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE Nº 37 - PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.429/13 INFRINGE A SÚMULA VINCULANTE Nº 42 – PRECEDENTE DESTA TRUMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0303261-74.2016.8.24.0007, DE BIGUAÇU, JUIZ...

    ... INFRINGE A SÚMULA VINCULANTE Nº 42.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA ACERCA DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INCABÍVEL NO PRIMEIRO GRAU DE ... presente caso -, deve ser adotado o rito especial. Não se trata de discricionariedade das ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...
  • Acórdão Nº 0300893-65.2015.8.24.0189 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023

    SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RE 1.366.243 (TEMA 1234) DETERMINANDO QUE OS PROCESSOS COM SENTENÇA PROLATADA ATÉ 17 DE ABRIL DE 2023 PERMANEÇAM NA ESFERA DA JUSTIÇA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, HIPÓTESE DOS AUTOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...

    ... de processos na fase de recursos especial e extraordinário."Tem-se, portanto, que o feito ...honorários advocatícios.Ainda que os autos tenham tramitado ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...
  • Acórdão Nº 0300104-16.2016.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021

    RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – LAUDO PERICIAL – EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO SUSTENTANDO O RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INSCULPIDO NO ART.

    ...ão condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância ... da causa".Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação ...ÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ...
  • Acórdão Nº 0301142-38.2015.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022

    EMENTARECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – DIABETES MELLITUS–TRATAMENTO DE "OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA–INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – ILEGITIMIDADE NÃO CARACTERIZADA – PLEITO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AOS AUTOS– IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS–FEITO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – RECONHECIMENTO PELO TJSC DE COMPETÊNCIA

    ... valor da condenação, a título de honorários advocatícios. Irresignado, o Município ...ância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado ... (RÉU)EMENTARECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – DIABETES MELLITUS  – ...
  • Acórdão Nº 0301038-91.2014.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TESE ARREDADA. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE POR ENTE PÚBLICO CONTRA PESSOA FÍSICA. INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO PARA O JULGAMENTO DA...

    ... DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA TÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TESE ARREDADA. DEMANDA ...
  • Acórdão Nº 5001360-16.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021

    RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO IPREV VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. REMESSA DOS AUTOS E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ESCOLHA DO RITO QUE INDEPENDE DA OPÇÃO DO CREDOR. INCABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU (LEI 9.099/05, ART. 55)....

    ..., foi condenada "ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da ...ÊNCIA DÚPLICE (RITO ORDINÁRIO E DO JUIZADO ESPECIAL). VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE A ...
  • Acórdão Nº 0900302-90.2016.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. EXCESSO RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO DO STJ.

    ...honorários advocatícios.Em que pese o judicioso ... condenação" (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.353.317/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0900303-32.2018.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. EXCESSO RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO DO STJ.

    ...honorários advocatícios.Em que pese o judicioso ... condenação" (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.353.317/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0301977-61.2015.8.24.0073 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. EXCESSO RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR ARBITRADO. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS PROCESSOS EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTENDIMENTO DO STJ.

    ... improcedente a sua impugnação.Os honorários fixados no título judicial que se busca a ...ão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título ... condenação" (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.353.317/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. ...JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0441.15.002707-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUIDA APÓS 23.06.2015. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PROCEDIMENTAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL.As ações ajuizadas a partir de 23.06.2015 devem observar a competência absoluta dos Juizados...

    ..., nos autos da ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ELIANA CHAME em face ..., preliminarmente, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...
  • Acórdão Nº 0302800-29.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. BENEFÍCIO DENOMINADO 'BOLSA ATLETA'CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS QUE SERÃO ANALISADOS EM CONJUNTO. SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA ÉPOCA PELA QUARTA TURMA RECURSAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO DA PARTE AUTORA DE AUFERIR

    ...Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a procedência, ..."NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE ...
  • Acórdão Nº 0312740-18.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. BENEFÍCIO DENOMINADO 'BOLSA ATLETA'CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SUA INTERVENÇÃO. CONTRADIÇÃO COM MANIFESTAÇÕES POSTERIORES QUE INDICAM A FALTA DE INTERESSE DE RECORRER - EVENTO 65. RECURSO...

    ...Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o provimento ..."NOS FEITOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE ...
  • Acórdão Nº 0304140-82.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 275, INCISO II, 'e', CPC/1973. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO NÃO LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. ENUNCIADO 58 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO SANADA.

    ...AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL C\xC3"...
  • Acórdão Nº 0301818-89.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 275, INCISO II, 'e', CPC/1973. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO NÃO LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. ENUNCIADO 58 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO SANADA.

    ...AÇÃO. DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. DO JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 169082 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 23-11-2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: WELLINGTON OLIVEIRA Embargado : ESTADO DO PARÁ Origem: VARA DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Relatora : CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVELDA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEIS. RECORRENTE QUE NÃO FOI VENCIDO. EMBARGOSDE DECLARAÇÃ

    ..., rediscutir o não arbitramento de honorários, matéria essa que não foi omissa e sim ... arcará com custas e honorários advocatícios fixados entre 10% e 20% sobre o valor da ...Ressalta-se que a Lei do Juizado da Fazenda nº 12.153/09 é omissa no que tange a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057789220194058400), 08-02-2022

    PROCESSO Nº: 0805778-92.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAYRON ROBERTO MEDEIROS DA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ..., da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação .... . . No tocante aos honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046215020204058400), 08-02-2022

    PROCESSO Nº: 0804621-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUINNA DAMARES SILVA DE SOUZA e outro ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ..., da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação .... . . No tocante aos honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022459120204058400), 08-02-2022

    PROCESSO Nº: 0802245-91.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGNALDO FELIPE DA SILVA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ..., da Lei nº 10.259/2001, estabelece que o juizado especial não será competente para a anulação .... . . No tocante aos honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da ...
  • Acórdão Nº 0301725-19.2016.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 990/2000. POSTERIORES ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO

    ...ça prolatada para: "a) excluir os honorários de sucumbência, tendo em vista que o feito ta pelo rito do juizado especial da Fazenda Pública; b) reduzir o ... pelo juízo singular em honorários advocatícios de sucumbência, diante da competência do ...
  • Acórdão Nº 0301033-31.2018.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. APRESENTAÇÃO DE ATA DA ASSEMBLEIA QUE APROVOU AS CONTAS DO CONDMÍNIO E DE PLANILHA DESCRITIVAS DOS DÉBITOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES À AÇÃO EXECUTIVA. ART. 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICIPAÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS NO RATEIO DAS DESPESAS APROVADA PELOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE AÇÃO...

    ... de execução, ante a inclusão de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por ... ao recorrente.Isto porque, em sede de Juizado Especial Cível não há condenação em verba ...
  • Acórdão Nº 0302682-03.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE INCIDEM APENAS QUANDO JULGADO PELA PRIMEIRA VEZ O PROCESSO EM GRAU RECURSAL. ADEMAIS, A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ESTÁ CONDICIONADA À...

    ...ão quanto a ausência de fixação de honorários advocatícios recursais, tendo em vista a ..., do CPC), contudo, sabe-se que no rito do Juizado Especial é incabível a condenação em custas e ...

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