honorários advocatícios sindicato
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-69.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se consignado pelo Regional que as provas carreadas para os autos dão conta da condição de instabilidade financeira do Sindicato dos Trabalhadores, autor da ação, em caráter excepcional, é possível deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUBSTITUTO...
...JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se consignado pelo ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-732-09.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A teor da Súmula 219, III, desta Corte, -são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego-. Recurso de revista conhecido e provido.
...RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48000-05.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A - TRENSURB. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST (SÚMULAS 126, 333 E 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48000-05.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A - TRENSURB. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST (SÚMULAS 126, 333 E 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-48000-05.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A - TRENSURB. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO. SUPRESSÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291 DO TST (SÚMULAS 126, 333 E 337, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-47.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão regional, ao declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços, consignou expressamente que ela teria se beneficiado dos serviços prestados pelos empregados, substituídos nestes autos, restando preenchido pressuposto indispensável a caracterizar a...
...2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADES ECONÔMICAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor (Sindicato), para condenar a Reclamada ao pagamento de cestas básicas e -tickets-refeição- aos substituídos, por força de norma coletiva em que se estipulou a concessão de tais benefícios. Registrou
... ordinário interposto pelo Autor (Sindicato), para condenar a Reclamada ao pagamento de ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO COMO SUBSTITUTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-83.2004.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. -Atuando como substituto processual, ao sindicato caberá o direito aos honorários dvocatícios quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.-. (Precedentes da 2º Turma RR-167500-03.2003.5.03.0059 e RR-4100-72.2003.5.03.0005). Recurso de revista conhecido e provido.
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/ps HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-32.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219, III. São devidos honorários advocatícios quando o sindicato atue como substituto processual, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos. Inteligência da Súmula nº 219, III. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
...GMCB/jar/pvc. RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ...advocatícios quando o sindicato atue como substituto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-88.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMA PREJUDICIAL COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por...
...SOLIDARIEDADE. 1. O sindicato reclamante, na petição inicial, aponta a ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-51.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. MANDATO INVÁLIDO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se pronunciou expressamente sobre a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE...
...Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Nº 0021359-08.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 219, III, do TST.
...-08.2017.5.04.0702 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS. ... EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. São devidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-41.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A iterativa jurisprudência desta C. Corte é no sentido de que só caberá o direito aos honorários advocatícios ao sindicato que atua como substituto processual quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, ou seja, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-41.2008.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A iterativa jurisprudência desta C. Corte é no sentido de que só caberá o direito aos honorários advocatícios ao sindicato que atua como substituto processual quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, ou seja, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-114340/2004-0059-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Correta a decisão proferida pela Turma, que, perfilhando da premissa fática de que os substituídos processuais são beneficiários da justiça gratuita, entendeu preenchidos os requisitos para a concessão dos honorários advocatícios ao Sindicato, que atua no feito na
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167200-18.2003.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - REQUISITOS - LEI Nº 5.584/70 Atuando como substituto processual, ao sindicato só caberá o direito aos honorários se preenchidos os requisitos legais e mediante a comprovação da hipossuficiência econômica de todos os substituídos, o que ocorre na espécie, conforme afirmado pelo acórdão impugnado. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-37.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e...
...Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-13.2010.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO INTERVALAR INTEGRAL, COM ADICIONAL DE 50%. 1. A jurisprudência desta Casa sedimentou-se no sentido de que o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ainda que pactuado por intermédio
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-938-34.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS. CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os elementos de fato consignados pela Corte de origem não permitem concluir-se que houvesse um contrato de empreitada de construção civil entre as reclamadas, como pretende a recorrente. Com efeito, disse o TRT que o contrato firmado tinha por objeto...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522-83.2011.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não é possível a instituição de cláusulas, mediante acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical, obrigando empregados não sindicalizados (Precedente Normativo 119 da SDC do TST e Orientação Jurisprudencial 17 da...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. PLEITO DE DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-43.2007.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a OJ 191 da SBDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo no caso de ser o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Assim,
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-95.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DESCONTO ASSISTENCIAL. DIREITO PRÓPRIO. O Sindicato pleiteia direito próprio, qual seja, a condenação da reclamada ao pagamento de descontos assistenciais previstos em cláusulas normativas e de contribuições assistenciais. Portanto, tratando-se de lide que não deriva da relação de emprego, aplica-se à hipótese o item
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-74.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. No caso, o direito ao
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-66.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs. 219 E 329 DO TST. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-34.2010.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -(...) sempre que o...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ...