honorários advocatícios trabalhista
- Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... ao pagamento de honorários advocatícios ... ARTIGO 89 ... A sentença que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o ...
- Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista: Custas Processuais e Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência, Total ou Recíproca
- Acesso à Justiça. Honorários Advocatícios. Reforma Trabalhista
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Indeferido
Código de Processo Civil
... prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Honorários advocatícios na justiça do trabalho: (im)possibilidade de sua incidência na execução trabalhista
- Cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista: primeiras impressões
- Cabimento dos honorários advocatícios no processo de execução trabalhista: primeiras impressões
- Cabimento dos Honorários Advocatícios no Processo de Execução Trabalhista: Primeiras Impressões
- Cabimento dos honorários advocatícios no pro cesso de execução trabalhista: Primeiras impressões
- Honorários advocatícios sucumbenciais, a reforma trabalhista, a sua inconstitucionalidade e o direito intertemporal
- A Reforma Trabalhista e a implementação dos honorários advocatícios sucumbenciais: uma análise crítica
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Acórdão nº 2014/0063498-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PRESERVAÇÃO
... DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ... advocatícios ... trabalhista ... -
Acórdão nº 2016/0147358-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É da competência da justiça do trabalho a ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador,...
... RESSARCIMENTO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS ... EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO IMPROVIDO ... - Honorários advocatícios de sucumbência recíproca e parcial no processo trabalhista (art. 791-A, § 3º, CLT)
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Acórdão nº 2016/0057368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à
... INDENIZAÇÃO. ... MATERIAL. ... HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS. ... RECLAMAÇÃO ... -empregador os honorários advocatíciose ... ação trabalhista julgada procedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-39.2011.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... GMDMC/Rlj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao pagamento dos honorários ... -
Acórdão nº 2013/0273220-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DECORRENTE DE FEITO TRABALHISTA. JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento...
... TRABALHISTA. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... de ser ressarcido dos honorários" advocatícios contratuais ... despendidos\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-399-39.2011.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA TÍPICA. A Corte Regional deferiu honorários advocatícios sem que a parte estivesse atendida pelo sindicato da categoria. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA TÍPICA. A ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR TRABALHADOR EM FACE DE SEU EX-EMPREGADOR. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador
... TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO ... dos honorários ... advocatícios ... contratuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-34.2012.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem a devolução da matéria impugnada ao TST, pelo que eventual omissão na...
... Preliminar rejeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A jurisprudência predominante ... , pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº ... -
Acórdão nº 2013/0019208-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO DECORRENTE DE FEITO TRABALHISTA. JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento...
... TRABALHISTA. ... INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ... de ser ressarcido dos honorários" advocatícios contratuais ... despendidos\xC2" ... -
Acórdãos nº AIRR-142300/2009-0008-07. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO TRABALHISTA TÍPICA. A Corte Regional deferiu honorários advocatícios sem que a parte estivesse atendida pelo sindicato da categoria. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ... TRABALHISTA TÍPICA. A Corte Regional ...