honorarios advocaticios verbal
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o ... § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas ...
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Acórdão nº 2009/0199983-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fá
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2015/0028152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do...
... VERBAL ... -
Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA ... CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ... -
Acórdão nº 2014/0084915-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. CONTRATO VERBAL. VÍNCULO. NATUREZA JURÍDICA. CÍVEL. SÚMULA N. 363/STJ. 1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de
... TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEDIR. ... PEDIDO. CONTRATO VERBAL ... -
Honorários Advocatícios - Cobrança - Contrato Verbal (TJ/PR)
Ementa.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelação Cível n. 311.675-0 Órgão julgador: 7a. Câmara Cível Fonte: DJPR, 06.04.2006 Rel.: Des. Accácio Cambi Apelantes: Nubia... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, fixados de plano pelo ... , despesas, custas e honorários advocatícios ... Art. 36. Na ocorrência de fôrça maior, da ... Art. 54. O contrato verbal será comprovado por declaração escrita, ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ERROMATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOSINFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se osembargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão,obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando...
- Acórdão nº 2014/0123098-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ...
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Acórdão nº 2005/0122534-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATO VERBAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282, DO STF. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ ... 1. A ...
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Acórdão nº 1.0693.16.000883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ONUS PROBANDI - ART. 373, I, NCPC. Inexistindo comprovação acerca da pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, esta deve ser fixada pelo Juízo. (v.v) "Tratando-se de contrato verbal, as condições estabelecidas pelos contratantes devem ser demonstradas de forma robusta".
... incontroverso que foi celebrado contrato verbal de prestao de servios advocatcios pelas partes, ... -
Acórdão nº 1.0693.16.000883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - ONUS PROBANDI - ART. 373, I, NCPC. Inexistindo comprovação acerca da pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, esta deve ser fixada pelo Juízo. (v.v) "Tratando-se de contrato verbal, as condições estabelecidas pelos contratantes devem ser demonstradas de forma robusta".
... incontroverso que foi celebrado contrato verbal de prestao de servios advocatcios pelas partes, ... -
Acórdão nº 1.0694.17.001436-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - VALOR CONTRATADO - PACTUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. - É cabível a cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal, quando há prova da existência da contratação, do valor pactuado e da prestação dos serviços de advogado. - A aplicação da pena por litigância de má-fé exige a...
... servios advocatcios foi firmado de forma verbal e ficou pactuado o pagamento segundo o valor ... -
Acórdão nº 1.0024.10.086735-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL APURADA EM PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO I - Manifestado o intuito da parte de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação...
... juzo, o primeiro ru confessa a contratao verbal dos autores objetivando a cassao do Prefeito do ... -
Acórdão nº 1.0518.15.001041-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - HONORÁRIOS DEVIDOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1 - Segundo o § 2º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos...
... AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO VERBAL - SERVIOS CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS - ... -
Acórdão nº 1.0024.13.382408-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. Na falta de estipulação de acordo entre os pactuantes, os honorários advocatícios serão fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem...
... evidenciam que o ajuste se deu de modo verbal. Ressalte-se, ainda, que o prprio ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000124-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - SERVIÇOS PRESTADOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O contrato de prestação de serviços advocatícios poderá ser verbal, sendo desnecessária a existência de contrato escrito, bastando apenas a prova da efetiva prestação. Comprovada a efetiva prestação de serviços advocatícios, devem ser fixados...
... formal e escrito ou simples acordo verbal. Por esta ltima forma ser cobrado por meio de ao ... -
Acórdão nº 1.0702.14.071601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: CIVIL. COBRANÇA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. - É hígida a confissão de dívida constante de declaração de ajuste para pagamento de honorários advocatícios, com a indicação de sua apuração em percentual do valor da causa objeto da contratação.
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Acórdão nº 1.0024.07.759405-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO PARCIAL À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA LIDE DEVIDAMENTE OBSERVADOS - MÉRITO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RECEBIMENTO DE QUANTIAS PELO PATRONO - ABATIMENTO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. - Reconhecida...
... -se prova da sua contratao, ainda que verbal como se verifica, in verbis: "Foram juntados aos ... -
Acórdão nº 1.0024.07.759405-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO PARCIAL À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "CITRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA LIDE DEVIDAMENTE OBSERVADOS - MÉRITO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO VERBAL - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - RECEBIMENTO DE QUANTIAS PELO PATRONO - ABATIMENTO DO QUANTUM A SER ARBITRADO. - Reconhecida...
... -se prova da sua contratao, ainda que verbal como se verifica, in verbis: "Foram juntados aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157255320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815725-53.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAMILLE PARAIZO DANTAS FONTES ADVOGADO: Kamille Paraizo Dantas Fontes AGRAVADO: RITA DE CASSIA MARQUES DE SANTANA e outros ADVOGADO: Sergio Geromes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AJUSTE...
... que afastou o direito ao destaque de honorários" contratuais ajustados verbalmente ... 2. \xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR ... AJUSTE VERBAL. DESTAQUE DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0338.08.073155-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - TEORIA DA APARÊNCIA - VALOR DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ÔNUS DA PROVA. Não devem ser admitidos quesitos formulados depois de apresentado o laudo pericial que não tenham finalidade de esclarecimento, mas...
... sequer para desconstituir a contratao verbal de honorrios advocatcios de 5% (cinco por cento) ... -
Acórdão nº 1.0338.08.073155-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - TEORIA DA APARÊNCIA - VALOR DEVIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ÔNUS DA PROVA. Não devem ser admitidos quesitos formulados depois de apresentado o laudo pericial que não tenham finalidade de esclarecimento, mas...
... sequer para desconstituir a contratao verbal de honorrios advocatcios de 5% (cinco por cento) ...