honorários assistenciais
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Lei nº 13.725 de 04/10/2018. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que 'dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)', e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que 'dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências'.
...§ 6º O disposto neste artigo aplica-se aos honorários assistenciais, compreendidos como os fixados em ações coletivas ...
- Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a ...c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação;. d) cobertura de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;. ...III - as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970;. IV - a ...
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Honorários assistenciais no processo do trabalho: novidades da Lei 13.725/2018
Gustavo Garcia: Honorários assistenciais no processo do trabalho
A Lei 13.725, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do último dia 5, alterou a Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, e revogou dispositivo da Lei 5.584/1970, qu... -
Publicada lei que permite acúmulo de honorários contratuais e assistenciais
Nova lei permite acúmulo de honorários contratuais e assistenciais
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5/4) a Lei 13.725, que altera o Estatuto de Advocacia, permitindo que advogados de sindicatos e associações possam receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entid... -
É válida cobrança simultânea de honorários contratuais e assistenciais, diz TRT-4
É válida cobrança simultânea de honorários contratuais e assistenciais
Por possuírem natureza distinta, é possível a cobrança cumulativa de honorários assistenciais e honorários contratuais. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao julgar ação civil pública do Ministério Público do Tra... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
...O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do ... -
Acórdãos nº RO-30000/2009-0231-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÕES. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. 4. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento
...2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. ... assistenciais no processo do trabalho. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-53.2008.5.01.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo quanto ao tema -Honorários Assistenciais-, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Em decorrência do provimento do Recurso de Revista quanto ao tema -Indenização Adicional - Lei 7.2
...ção para, imprimindo-lhes efeito modificativo quanto ao tema "Honorários Assistenciais", aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. RECURSO DE ... -
Advogado pode receber honorários contratuais e assistenciais de adolescente
Advogado pode receber honorários contratuais de adolescente
É lícito advogado receber honorários contratuais e assistenciais de menor de idade que teve garantido o direito à assistência judiciária gratuita. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso do Ministér... -
Acórdãos nº RO-80800/2009-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ... assistenciais no âmbito da Justiça do. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-16.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação direta e literal dos dispositivos legais apontados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
. A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/ lm AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443-20.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. honorários assistenciais. horas extras. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...(6ª Turma). GMACC/js/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. honorários assistenciais. horas extras. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1450-04.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA GUIA SIAFI. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...ABONO. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3181-81.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PDVP - ÔNUS DA PROVA. PDVP - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1866-05.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DA AERONAVE. EMBARQUE E DESEMBARQUE DE BAGAGENS. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que exerce suas atividades de embarque e desembarque de bagagens na área de...
...Incidência da Súmula nº 333, do TST e art. 896, da CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Verifica-se que o Regional não se pronunciou acerca do valor ...Incidência da Súmula 297 desta Corte. 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Constatado pelo Regional o preenchimento dos requisitos legais para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-35.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a atual Súmula 331, V e VI, do TST (art. 896, § 5º, da CLT e Súmula 333 do TST). Na hipótese, o Regional consignou que a administração pública não realizava fiscalização e acompanhamento no cumprimento do contrato pela empresa prestadora de serviços, nos termos exigidos pela Lei 8.666/93....
...Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. O art. 133 da Constituição Federal não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-618-27.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita arcar com as...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/mb. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124400-72.2009.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CEEE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO....
...PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. As alegações constantes da minuta de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-62.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho os honorários assistenciais são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente...
...(Ac. 4.ª Turma). GMMAC/r3/nn/mdr. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. ... -
Acórdão Nº 0020984-49.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. São indevidos honorários assistenciais quando a parte não está assistida por advogado credenciado junto ao Sindicato da categoria.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA . EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. São indevidos honorários assistenciais quando a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358-48.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Honorários Assistenciais. A revisão, quanto aos honorários advocatícios, encontra-se obstada pela Súmula n.º 333 do TST e pelo art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... Honorários Assistenciais. A revisão, quanto aos honorários advocatícios, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-78.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1, entende ser imperioso prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A jurisprudência desta ... a condenação das reclamadas ao pagamento dos honorários assistenciais, amparado apenas no princípio da sucumbência. Não tendo sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-66.2010.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. SALDAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). QUITAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual os empregados...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 348 DA ... n.º 348 da SBDI-1, que determina que os honorários assistenciais devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a ...