honorários de sucumbência
- LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o Quando ... 77 ... § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda ... que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ... Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público ... ARTIGO 89 ... Qualquer pessoa ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... áusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência serão válidos somente após o protocolo de petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ou que noticie a renúncia a eles, e os ...
- Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
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Honorários de sucumbência trabalhista: em busca de uma interpretação conforme a Constituição
A nova legislação trabalhista regulamentou a aplicação dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Como a principal característica do Direito do Trabalho é a proteção da parte mais fraca na relação contratual, isso se reflete no Direito Processual do Trabalho, porque este é apenas instrumento daquele. A nova legislação não pode ser interpretada de modo a aplacar o direito fundamental de
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Honorários advocatícios de sucumbência recursal
O Projeto de Lei nº 166/2010 (Projeto do Novo Código de Processo Civil) é inspirado pelo ideal de efetividade da prestação jurisdicional. Conforme sua exposição de motivos, ele visa a trazer mecanismos de aceleração ao processo. Dentre eles, está a possibilidade expressa de condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a se considerar a prática de atos...
- Honorários de sucumbência, uma questão espinhosa
- Honorários advocatícios - Sucumbência
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... honorários; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 ... II - ... Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União ...
- Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista: Custas Processuais e Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência, Total ou Recíproca
- Honorários de sucumbência no processo do trabalho e a violação da igualdade
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Acórdão nº 2015/0250646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo
... HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA ... -
Pressupostos da revisão dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ
Pressupostos da revisão dos honorários de sucumbência pelo STJ
Quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com zelo e dedicação; o cliente obriga-se a remunerar o respectivo trabalho. Como asseveram Nancy ... -
A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ
A definição dos honorários advocatícios de sucumbência pelo STJ
Além de muitas novidades introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), foram modificados os critérios norteadores da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.- Juízo de equidade na fixação de honorários de sucumbência (novo capítulo do STJ)
Juízo de equidade na fixação de honorários de sucumbência
Veritas filia temporis — A verdade é filha do tempo! A questão da possibilidade ou não da fixação dos honorários advocatícios de...- A controvérsia dos honorários de sucumbência em causas de valor elevado
Opinião: Os honorários de sucumbência em causas de valor elevado
Anteriormente, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, uma das maiores indignações que lastreavam a classe de advogados era a fixação de verba honorários nas demandas contra a Fazenda Pública, uma vez que, geralmente, o percen...- A sucumbência e os honorários advocatícios
O direito processual civil impõe que nas demandas o vencido terá a obrigação de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mas não disciplina de forma clara e objetiva como deve ser apurado o grau desta sucumbência, com reflexos na fixação dos honorários dos advocatícios, matéria que será objeto deste trabalho de forma técnica e objetiva, inclusive apresentando casos de...
- A ação rescisória de honorários de sucumbência
Almeida: A ação rescisória de honorários de sucumbência
A ação rescisória tem sido utilizada para rescindir capítulo processual de julgado relativo a honorários de sucumbência, mesmo quando a parte concorda com a execução e ocorre a homologação da concordância em juí...- Honorários de sucumbência e direito intemporal: por uma interpretação que considere a lógica do razoável
- Honorários de Sucumbência
- Processo civil: A sucumbência e os honorários advocatícios
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Honorários advocatícios de sucumbência
Na execução, o juiz fixará os proventos do advogado em 10% e, nesse caso, a dignidade do trabalho não pode ser desconsiderada
- Juízo de equidade na fixação de honorários de sucumbência (novo capítulo do STJ)