honorarios impugnacao periciais
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... em que não haverá condenação em honorários; ou. #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013. II ...ção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que ...
-
Acórdão nº 2006/0274767-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CONCORDÂNCIA COM O PREÇO INICIALMENTE OFERECIDO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA, REALIZADA POR SUGESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. 1. O art. 19 da LC 76/93, que...
... DAS DESPESAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CONCORDÂNCIA COM O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253200-42.2000.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Se a executada se limita a apontar ofensa a dispositivos de lei federal e contrariedade a verbete sumular desta Casa, resta desfundamentado o recurso de revista por ela interposto, porquanto não indicada violação a dispositivo...
...CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Se a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 2004, a realização de exames médico-periciais para concessão e manutenção de benefícios e ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ... destinadas ao pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro ...
-
Acórdão Nº 0014523-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. IRRAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação dos honorários periciais, deve ser observado o princípio da razoabilidade, além da complexidade do trabalho a ser realizado, bem como o zelo, o tempo e o lugar, dentre...
...PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204200-72.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Decisão em harmonia com os itens I e II da Súmula 437 do TST não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não...
...3. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não prospera o recurso de revista ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... poderá contratar livremente seus honorários... informatizados, e a emissão de laudos periciais...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100289-93.2017.5.01.0000) 02-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA LIQUIDAÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional, em execução, que fixou o valor dos...
.... ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. . IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. DECISÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ... caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37240-31.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESTA BÁSICA. FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA Nº 422. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser processado o agravo de instrumento quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, se limitando a repetir, ipsis literis, as razões do seu apelo, cujo seguimento foi denegado....
...CESTA BÁSICA. FGTS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA Nº 422. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20310-90.2016.5.04.0402)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTES BIOLÓGICOS . LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PARTE AUTORA . HONORÁRIOS PERICIAIS .
.... . . HONORÁRIOS PERICIAIS . . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10372-05.2018.5.03.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422,
... . . . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Nº 0003398-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - HONORÁRIOS - DESPESAS - TEMA 1061 DO STJ - HONORÁRIOS PERICIAIS - RESPONSABILIDADE DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA -- RECURSO PROVIDO. Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia...
... de determinar que o pagamento dos honorários periciais seja atribuído à instituição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 717-84.2017.5.06.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. A parte não ataca a fundamentação adotada no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, de forma que desfundamentado, no aspecto. Agravo de Instrumento desprovido .
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS . PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5024853-76.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DA EXECUTADA.HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ELEVADO QUE SE JUSTIFICA EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DO CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, ADEMAIS, FORMULADA DE MANEIRA GENÉRICA POIS NÃO DEMONSTRADO O EXCESSO ALEGADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS.
..., indeferiu a impugnação aos honorários periciais. A executada, ora agravante, sustenta, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1023/2001-005-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade a ser decretada, mesmo ausente manifestação da Corte Regional, por ausência de prejuízo, a teor do art. 794 da CLT. Inocorrência de ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Matéria decidida à luz das circunstâncias fáticas examinadas pelo...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. Desfundamentada a revista, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-44.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. O princípio da distribuição do ônus da prova, a que se referem os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, somente tem aplicação quando não comprovados os fatos. Provado o fato constitutivo do direito à indenização (nexo causal/concausal, e culpa da reclamada), como se extrai do acórdão regional, impossível reconhecer violaçã
... HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se ... -
Acórdão Nº 4029001-55.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO EXPERT. SEGURADORA QUE PRETENDE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E VALORES APONTADOS NA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ARGUMETO NÃO VENTILADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO DA TESE...
... acolheu a impugnação à proposta de honorários periciais, mantendo o valor fixado em R$ 7.450,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061817020214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0806181-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: FELIPE DE FREITAS VIDAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800127-56.2017.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RINTEGRAÇÃO DE POSSE....
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1195-51.2013.5.15.0089)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422, I, DO TST . A agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST.
... EXECUÇÃO. . HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO E RESPONSABILIDADE PELO ... -
Acórdão Nº 0066610-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR DESTE TRIBUNAL EM RECURSO DIVERSO NOS MESMOS AUTOS DE ORIGEM ENTENDENDO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0066610-94.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID...
...PROPOSTA DE. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. EXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10983-21.2017.5.15.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAUSAS PARA DESCANSO. CIRURGIÃ-DENTISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O conhecimento do agravo de instrumento não se viabiliza ante a ausência de impugnação aos ...
...CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ...