honorarios juros sobre sucumbencia
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 540771 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE ... juros em periodicidade mensal, nos contratos firmados ...
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Acórdão nº 2007/0033985-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VENCIMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS" DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. S\xC3"ÚMULA N° 284 DO STF. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1° - F DA LEI N° 9.494/97, ... a oposição de embargos de declaração sobre" os temas versado no especial, sob pena de preclus\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0049176-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 6% AO ANO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ... reduzidos, uma vez que sua fixação em 10% sobre o valor da condenação se mostraria excessiva ...
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Acórdão nº 2000/0039419-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ ... FIXAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL ... 2. "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46936 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0062521-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS DE MORA. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. SUCUMBÊNCIA ECÍPROCA. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0248904-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ ... íproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e ... sobre seus proventos, considerada inconstitucional. A ...
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Acórdão nº 2007/0007756-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ARTIGO 1º-F DA LEI ... INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORÇÃO DOS ÔNUS DA ... sobre seus proventos, considerada inconstitucional. A ...
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Acórdão nº 2006/0193407-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO ... sucumbido em relação a cobrança dos juros capitalizados mensalmente, pleito de larga ...
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Acórdão nº 2005/0153986-1 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 83/STJ. JUROS. OMISSÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA ... CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. HONORÁRIOS". SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1219339 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0204836-2 de T4 - QUARTA TURMA
... REVISÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ... ao proprietário da obra, não incidindo sobre a ação de reparação de danos que, na forma do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 539814 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1 - Tendo o contrato em ... ⁄2001, é incabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal ... 2 - A cobrança da ... multa deverá ser reduzido de 10% para 2% sobre o valor do débito ... V – Em princípio, ...
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Acórdão nº 2006/0074563-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA. O EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA ... na qual se discutia desconto efetuado sobre os proventos de servidor público a título de ...
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Acórdão nº 2007/0177180-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO RECONHECIDA PELO ... 5 - STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ... I. Demover o fundamento do aresto ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA ... 1. Os honorários ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... IX – os juros vencidos após a decretação da falência, ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...
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Acórdão nº 2007/0253840-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS ... se pronunciado de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em ...
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Acórdão nº 2007/0055160-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. RECURSO ... a compensação de custas e honorários advocatícios. Uma vez atendida a função social ... pagamento indevido à razão de 1% ao mês sobre o indébito corrigido, bem como a reforma do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRE" O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA \xE2" ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... HONORÁRIOS ... em favor da Eletrobrás, os juros" moratórios e remuneratórios ... não\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou ... ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... , não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-35.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 3. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA ... 467 e 477 da CLT, indenização sobre o FGTS e honorários assistenciais ... No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-35.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 3. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA ... 467 e 477 da CLT, indenização sobre o FGTS e honorários assistenciais ... No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273-35.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 3. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA ... 467 e 477 da CLT, indenização sobre o FGTS e honorários assistenciais ... No ...