honorarios juros sobre sucumbencia
-
Acórdão nº 1.0480.10.016628-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ilegalidade na capitalização de juros em período inferior a 12 meses, quando expressamente previsto no contrato celebrado.
... execuo, apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor do dbito sejam ... -
Acórdão nº 1.0480.10.016628-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ilegalidade na capitalização de juros em período inferior a 12 meses, quando expressamente previsto no contrato celebrado.
... execuo, apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor do dbito sejam ... -
Acórdão nº 2014/0106961-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDIMENSIONAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
-
Acórdão nº 2012/0063501-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... EXECUÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2008/0089286-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MONTANTE ALEGADO COMO EXCESSIVO. I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no que concerne ao desconto das parcelas pagas administrativamente e à fixação dos...
-
Acórdão nº 2009/0237387-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... 2%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7-STJ ...
-
Acórdão nº 1.0133.16.000325-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO - NÃO ENTREGA - CDC - INAPLICABILIDADE - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA LOCAÇÃO - INSUMO - SOLIDARIEDADE DOS RESPONSÁVEIS PELO PREJUÍZO - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade ad causam é...
... inicial seja acolhida, fixando-se os juros legais e correo monetria a contar do evento ... , aquele que pede, autorizado a demandar sobre o objeto da demanda. Normalmente, tem ... -
Acórdão nº 2014/0212121-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, em regra, não é cabível, nesta via especial, o...
-
Acórdão nº 2011/0039556-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA....
-
Acórdão nº 1.0708.12.001251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e...
... V O T O Versa o presente embate sobre recurso de apelao interposto por GILMAR ANDRADE ... , por se tratarem os autos de ato ilcito, os juros de mora e a correo monetria devem incidir a ... -
Acórdão nº 1.0708.12.001251-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e...
... V O T O Versa o presente embate sobre recurso de apelao interposto por GILMAR ANDRADE ... , por se tratarem os autos de ato ilcito, os juros de mora e a correo monetria devem incidir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000563320174058405), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800056-33.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTINA MARIA DE MOURA ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR...
... ão fixada a partir do Laudo Pericial; c) os juros de mora incidentes sobre a indenização por ... e não a data da 2ª Perícia; e) os honorários de sucumbência devem ser majorados para o ... -
Processo nº 0007544-06.2016.8.19.0024 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... juros, e redução do ... Honorários fixados em patamar razoável. ... que trata sobre ...
-
Acórdão nº 1.0188.11.003325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PERMANENTE - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Vislumbrando-se a incapacidade que acompanhará o obreiro pelo resto da vida, impedindo sua atividade laboral, deve ser confirmada a sentença que lhe reconheceu o direito ao...
... desde o ajuizamento da ao, alm dos juros de mora de 1% (um por cento) ao ms contados a ... , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao, consideradas as parcelas ... -
Acórdão nº 1.0324.04.026847-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. ÍNDICES. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. O termo inicial da contagem retroativa da prescrição qüinqüenal é o da data do protocolo do...
... deve ser acrescido de correo monetria e juros de mora de 1% ao ms at junho de 2009 e, a partir ... DISCUSSO SOBRE A APLICAO DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAO ... -
Acórdão nº 1.0324.04.026847-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL. ÍNDICES. JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA. O termo inicial da contagem retroativa da prescrição qüinqüenal é o da data do protocolo do...
... deve ser acrescido de correo monetria e juros de mora de 1% ao ms at junho de 2009 e, a partir ... DISCUSSO SOBRE A APLICAO DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAO ... -
Acórdão Nº 0010098-70.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2020
... 827.0000, e determinou a incidência de juros moratórios no percentual aplicável à caderneta ... 2. A COJUN aplicou sobre o valor principal (R$ 5.000,00) taxa de juros ... ção monetária incidentes sobre os honorários de sucumbência (R$ 2.500,00), totalizaram R$ ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.247652-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - JUROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS OBSERVADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ NÃO DEMOSTRADA. - Nos termos dos artigos 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar,
... para cada autor, corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms desde a sentena. Condenou os ... das custas e dos honorrios fixados em 15% sobre o valor da condenao. Recorrem os ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros" e 100% (cem por cento) dos encargos legais ... \xC2" ... Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência ...
-
Acórdão nº 1.0024.09.472363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA MOTORISTA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. APÓLICE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA....
... no jornal "Minas Gerais" e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao ms; ... , que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenao, considerando que a requerida ... -
Acórdão nº REsp 1264008 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. REGRA CONFORME A VIGÊNCIA DA MP ... 6% AO ANO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELAS ... a exaurir a controvérsia, manifestando-se sobre todos os pontos que considerou imprescindíveis ...
-
Acórdão nº 1.0106.18.001446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS LEGAIS. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento.Em se tratando de...
... consistiria em R$ 15.000,00; que os juros de mora devem ser computados a partir do evento ... o mnimo de dez e o mximo de vinte por cento sobre o valor da condenao, do proveito econmico obtido ... -
Acórdão nº 1.0106.18.001446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS LEGAIS. A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral sofrido, sem, contudo, viabilizar o enriquecimento sem causa pela vítima do evento.Em se tratando de...
... consistiria em R$ 15.000,00; que os juros de mora devem ser computados a partir do evento ... o mnimo de dez e o mximo de vinte por cento sobre o valor da condenao, do proveito econmico obtido ... -
Acórdão nº 2006/0138671-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. REVISÃO HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 3º da Lei ...
-
Acórdão nº 1.0431.16.001426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLEMENTO DOS AUTORES - MULTA CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE - CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO DE VALORES AO RÉU - PAGAMENTO DE DESPESAS COM CAPINA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DEVOLUÇÃO DA MULTA...
... partir do ajuizamento da ao e acrescida de juros de mora desde a citao; c) condenou os ... honorrios advocatcios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa em relao aos rus Aline Cristina ...