honorarios leiloeiro

64811 resultados para honorarios leiloeiro

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o Quando ... ão por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário ... § 1o O juiz ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DO RESP Nº 1.118.429/SP, JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC/1973. 1. O cálculo do imposto...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9014600-74.1995.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS LEILOEIRO - DEVIDOS - LEILÃO NÃO REALIZADO. Na hipótese dos autos, inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto o princípio da legalidade não guarda pertinência com a matéria ora tratada, cujas disposições encontram-se inseridas nos arts. 139 e 149 do CPC, de maneira que a pretensão da agravante...

    ... - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS LEILOEIRO - DEVIDOS - LEILÃO NÃO REALIZADO. Na hipótese dos autos, ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este artigo ... #Incluído ... , o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000752-14.2017.5.06.0412), 25-07-2018

    EMENTA: Não são devidos os honorários/comissão do leiloeiro, uma vez retirado o bem da hasta pública, sendo o caso de lhe ressarcir, apenas, eventuais despesas inerentes à atividade. Agravo de petição provido para limitar o valor devido ao leiloeiro, que deve ser deferido, exclusivamente, a título de despesas que tenha realizado.

    ... A ... Agravados : CASSIANO RICARDO DALL'AGO E SILVA (LEILOEIRO) e UNIÃO FEDERAL (PGFN) ... Advogados : Guilherme Silveira de Barros, ... EMENTA:  Não são devidos os honorários/comissão do leiloeiro, uma vez retirado o bem da hasta pública, sendo o ...
  • Acórdão Nº 0037300-12.2009.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021

    LEILÃO DECLARADO NULO POR FATO DA JUSTIÇA. DESPESAS E HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEVEDOR. INVIÁVEL. É inviável a responsabilização do devedor pelo pagamento dos honorários do leiloeiro e das despesas do leilão declarado nulo por fato da Justiça.

    ... DESPESAS E HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DEVEDOR. INVIÁVEL. É inviável a ...
  • Acórdão Nº 0025500-72.2002.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-05-2018

    AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS AO LEILOEIRO. INCIDÊNCIA. São devidos os honorários ao leiloeiro que realizou as diligências para a realização de leilão, apenas sustado em razão da remissão. Todavia, tais honorários devem ser reduzidos equitativamente, conforme as circunstâncias do caso em concreto. Inteligência do artigo 116 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional deste Tribunal....

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS AO LEILOEIRO. INCIDÊNCIA. São devidos os honorários ao leiloeiro que ...
  • Acórdão Nº 0000327-63.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO NÃO REALIZADO. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELA EXEQUENTE. ARREMATAÇÃO TORNADA INSUBSISTENTE. PARTE BEBEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em consonância com o art. 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a comissão do leiloeiro só é...

    ... PARTE BEBEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO ... 1. Em consonância com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É certo que do acórdão do Órgão Especial do TST, em que se negara provimento ao agravo interposto pelas agravantes contra a decisão denegatória do seu recurso extraordinário, constara somente a determinação de baixa dos autos imediatamente após a sua publicação. Extrai-se, no...

    ... da execução se dera em virtude do pagamento a menor dos honorários arbitrados ao leiloeiro, referentes ao leilão de bens penhorados, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.212566-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE LEILOEIRO - NÃO CABIMENTO. Não há falar em pagamento de honorários ao leiloeiro, quando frustrada a arrematação de bens.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800100-03.2000.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    EXECUÇÃO. PRAÇA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA A DESPEITO DA NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 687, § 5º, DO CPC E 5º, INCISO LIV, DA CF/88. No caso dos autos, antes da realização da hasta pública, já designada, as partes formalizaram acordo. Esse acordo, contudo, não foi homologado...

    ... ção integral das despesas processuais relativas às custas e honorários do leiloeiro e determinou, ainda, nova intimação da empresa executada do ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... , vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração ... judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 313-24.2011.5.04.0103)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, não há de se falar em violação direta e literal do art. 5.º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, a questão

    ... VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... Na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020072320184050000), 26-05-2020

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL PENHORADO. NÃO REALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos

    ... de 2% (dois por cento) do valor da arrematação a título de honorários do leiloeiro ... O Magistrado deferiu o pedido de exclusão dos bens ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... #Redação dada ... Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da ...
  • Acórdão Nº 0020308-22.2016.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DESPESAS COM LEILOEIRO. O leiloeiro faz jus ao ressarcimento das despesas e diligências voltadas à alienação dos bens constritos, ônus que recai sobre a parte que deu causa ao leilão. Hipótese em que o leilão não chegou a ser realizado, cabendo a redução dos honorários do leiloeiro, conforme trabalho desenvolvido.

    ... DESPESAS COM LEILOEIRO. O leiloeiro faz jus ao ressarcimento das despesas e diligências voltadas ... o leilão não chegou a ser realizado, cabendo a redução dos honorários do leiloeiro, conforme trabalho desenvolvido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1/1989-661-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Febrero de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE LEILOEIRO QUANDO NÃO REALIZADO O LEILÃO - VIOLAÇÃO INEXISTENTE DO ART. 5º, INCISOS II E XXXVI DA CARTA MAGNA. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, não comporta o cabimento de recurso de revista em execução de sentença, por suposta violação aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE LEILOEIRO QUANDO NÃO REALIZADO O LEILÃO - VIOLAÇÃO INEXISTENTE DO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 313-24.2011.5.04.0103)

    AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com...

    ... LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... EMBARGOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-666/1988-561-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LEILÃO NÃO REALIZADO - HONORÁRIOS DO LEILOEIRO A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a preceito constitucional. A verificação de ofensa ao artigo 5o, II, da Carta Magna demandaria a apreciação da legislação...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LEILÃO NÃO REALIZADO - HONORÁRIOS DO LEILOEIRO ... A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de ...
  • Acórdão Nº 0000313-24.2011.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. Sustado o leilão, é devida a comissão/honorários da leiloeira, quando por esta já praticados atos preparatórios, consoante disposto no art. 40 da Decreto nº 21.981/32, que regulamenta a profissão, bem como no parágrafo único do art. 884 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, e no art. 116 e §§ da Consolidação dos

    ... LEILOEIRO: CLECI AMABILE LEVY ZAGO ... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA AGRAVO E PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE LEILOEIRO. Sustado o leilão, é devida a comissão/honorários da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000751-84.2011.5.06.0009 (00820-2009-006-06-00-3)), 19-02-2014

    EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO NOMEADO. CONCILIAÇÃO- RETIRADA DO BEM DA HASTA PÚBLICA - A necessidade de utilização dos serviços do leiloeiro decorreu do inadimplemento da executada, que não cumpriu, a princípio, com sua obrigação de pagar, gerando a necessidade da penhora de bens e, conseqüentemente, os procedimentos para a realização da praça, motivo pelo qual, deve arcar...

    ... É EDUARDO DE SOUZA e CASSIANO RICARDO DALL ’ AGO E SILVA (LEILOEIRO) Advogados : RONALDO OLIVEIRA e ELIDJA FARIAS BANDEIRA DE MELO Proced ê ...
  • Acórdão Nº 0000424-75.2014.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS AO LEILOEIRO. REDUÇÃO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. No caso concreto, não obstante o artigo 116, parágrafo 3º, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional da 4ª Região, e os artigos 40 e 42 do Decreto nº 21.981/1932, incabível a redução do percentual arbitrado a título de comissão do leiloeiro no caso de acordo entabulado entre as partes, tendo em vista a...

    ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS AO LEILOEIRO. REDUÇÃO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. No caso concreto, não ...
  • Acórdão Nº 0007631-91.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. COMISSÃO LEILOEIRO. SOMENTE QUANDO REALIZADA A ALIENAÇÃO DO BEM EFETIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. O leiloeiro somente deve fazer jus aos honorários se, de fato, for realizada a hasta pública. Na hipótese em que esta for cancelada, seja por decisão judicial ou em razão de transação feita pelas partes, o...

    ... as partes e condenou o executado a arcar com a comissão do leiloeiro nomeado nos Autos correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da ... dos Tribunais do país, o leiloeiro somente deve fazer jus aos honorários se, de fato, for realizada a hasta pública ... Na hipótese em que ...
  • Acórdão Nº 0004153-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO APÓS O LEILÃO. LEILÃO TORNADO SEM EFEITO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LEILÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - Quanto a falta de intimação, o recorrente omite o fato de que foi citado pessoalmente para a Execução e permaneceu inerte, sem...

    ... LEILÃO TORNADO SEM EFEITO. HONORÁRIOS DO LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ...

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