honorarios pericia
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial ... § 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa. Se a ... ção e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Em SC, juiz condena trabalhadora a pagar custas, honorários e perícia
Juiz condena trabalhadora a pagar custas, honorários e perícia
Se a perícia médica afirma que não há nexo entre doença e trabalho, o empregado não deve ser indenizado e ainda fica obrigado a pagar pelas custas, honorários e perícias. Com este entendimento, o juiz Cezar Alberto Martini Toledo, da 4ª Vara do Tr... -
Acórdão nº 2015/0270686-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. ... honorários" periciais é responsabilidade do autor ... da ação \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 955976 / MG de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ... -
Acórdão nº 2007/0121658-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o Quando ... , sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ...
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Acórdão nº 2009/0171279-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERÍCIA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE DEVE PREVALECER. 1. A jurisprudência desta Corte já sinalizou que para efeito de arbitramento de verba honorária contratual, deve o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo...
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERÍCIA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TROCA DE ATIVOS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 61, 63 E 64 DA LEI 9.478/97. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO
... HONORÁRIOS" PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. ... 535, II, DO\xC2" ... PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 22 ... -
Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... 52 – Aspectos éticos da perícia médico-pericial. 53 – A “judicialização” dos serviços médicos e hospitalares. 54 – “Honorários de forma justa e digna” dos serviços periciais. 55 – Regulamentação da perícia pela Cremesp. 56 – Perícia médico-judicial e o ... -
Acórdão nº 2016/0076784-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE PERITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, § 2° E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da sucumbênc
... DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS" DE ... PERITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, § 2° E\xC2" ... perícia, e ressarcidos, ao final da demanda, pelo vencido ... -
Acórdão nº REsp 1196704 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DIRETA DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253700-82.1999.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União na forma do disposto na...
... (1ª Turma) ... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO ... dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia ... 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos ... -
Acórdão nº 2010/0085084-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COISA JULGADA. ARTS. 467, 468, 470 E 471 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR APURADO EM PERÍCIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTS. 515 DO CPC E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ. 1. Não há violação da coisa julgada se a Corte de origem mantém-se nos limites do permitido em sede de liquidação, sopesando os
... COISA JULGADA. ARTS. 467, 468, 470 E 471 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR APURADO EM PERÍCIA. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do ... ão e encaminhadas para o Comando do Exército, devem ser, após perícia" ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os \xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0274057-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO NA CORTE DE ORIGEM. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 747.518.059,37 SEM A PERÍCIA CONTÁBIL DO VALOR PRINCIPAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. LIMINAR...
... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ ... PERÍCIA CONTÁBIL DO VALOR PRINCIPAL PARA ... -
Acórdão nº 2015/0064391-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. PERÍCIA REQUERIDA EX OFFICIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o art. 18 da Lei 7.347/85 é norma processual que...
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Acórdão nº 2008/0239079-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO PARCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA....
... EXTINÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍCIA. HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULA 182⁄STJ. APLICAÇÃO PARCIAL ... -
Acórdão nº 2014/0298710-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE A DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR DA CAUSA (R$ 8.479.964,90) E O VALOR DEVIDO (R$ 3.781,24). RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devem ser ...
... REGIMENTAL ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... perícia" contábil para apurar o real ... valor da dívida \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0078065-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a apuração do montante devido a tí
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO DE VALORES. ... PERÍCIA CONTÁBIL. SÚMULA 7/STJ. ... AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0212186-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A reforma do julgado que entendeu válida a designação de perícia pelo magistrado de primeiro grau para...
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... que entendeu válida a designação de perícia pelo ...