honorários periciais pagamento
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Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
- Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ..., de preparo, de emolumentos, de honorários... preparo, de emolumentos, de honorários periciais...
- Medida Provisória nº 854 de 03/10/2018. Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
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O pagamento de honorários periciais por quem recebe assistência judiciária gratuita
Tercio Souza: Justiça gratuita e o pagamento de honorários periciais
A Lei 13.467/2017, por fim, trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia, mesmo gozando de tal condição. Segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo 790-B, em sua ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ... destinadas ao pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
... IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. . LIQUIDAÇÃO . DE . ...pagamento dos honorários periciais em . ... - Responsabilidade pelo Pagamento dos Honorários Periciais
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos ... A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ...
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O trabalhador deve arcar com o pagamento dos honorários periciais do INSS?
Cusciano: Trabalhador deve arcar com honorários periciais do INSS?
No apagar das luzes do primeiro semestre legislativo, as vésperas do recesso parlamentar de julho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o substituto do Projeto de Lei nº ... -
Acórdão nº 2012/0251173-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. "Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos...
...JUSTIÇA . GRATUITA. . HONORÁRIOS PERICIAIS. . ...o ônus do pagamento... - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita após a lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1152-26.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. 790-B DA CLT. VALOR FIXADO. 2. HORAS IN ITINERE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
...1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PARTE SUCUMBENTE. ART. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente....
... EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . PAGAMENTO . DE . HONORÁRIOS . PERICIAIS. . ... -
Acórdão nº 2009/0168072-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2006/0190043-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE MARIDO, MULHER E MUNICÍPIO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DE CADA RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, ao interpretar o Código de Processo Civil, com base em disposição legal expressa, é uníssona no...
...SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2015/0270686-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO O EXAME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à
...HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO PELA PARTE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-64300-73.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. Embargos declaratórios providos para sanar omissão e acrescer à parte dispositiva do recurso de revista: -dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos honorários periciais, cujo pagamento deverá ser efetuado de acordo com a Resolução 66/2010 do CSJT, visto o reclamante ser...
...HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO CONSTATADA. Embargos ... para excluir da condenação o pagamento" do adicional de insalubridade, bem como dos honor\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1348558 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO PREQUESTIONADA. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial em que a parte vencida for...
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA ... -
Acórdão nº 2011/0147508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRD&
...EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . ...PAGAMENTO... -
Acórdão nº 2011/0096916-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PELO MP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífico neste Tribunal Superior que, nas ações em que o MP atua em prol da sociedade, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e nenhuma outra...
...AÇÃO . CIVIL . PÚBLICA. . HONORÁRIOS . PERICIAIS. . ADIANTAMENTO . DE . ... Lesados para que haja o pagamento dos honorários . periciais. . ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 20/03/2019. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de março do corrente ano.
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Acórdão nº 2015/0292747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. O Estado de Santa Catarina afigura-se como parte legitima no feito, uma vez que cabe ao Estado o custeio dos honorários periciais diante da sucumbência de...
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Acórdão nº 2016/0082148-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DAS RÉS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. MAT
...PAGAMENTO DOS . HONORÁRIOS . PERICIAIS . PELA . ...