honorários periciais prévios
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Perícias judiciais multiprofissionais e a Lei do Ato Médico - por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
... matéria, que envolve a questão dos honorários periciais prévios e inais, da insuiciência de ... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a lei do ato médico ? por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
... matéria, que envolve a questão dos honorários periciais prévios e ?nais, da insu?ciência de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... artigo ficam dispensadas de controles prévios ao despacho aduaneiro (Lei nº 8.010, de 1990, ... poderá contratar livremente seus honorários ... informatizados, e a emissão de laudos periciais ...
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Acórdãos nº 2213790-43.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... o pagamento do depósito dos honorários periciais prévios a serem estimados ...
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Acórdãos nº 2147657-19.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... ORIGINÁRIO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ósito dos honorários periciais prévios pela FESP Obrigação que deve mesmo ...
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Acórdãos nº 2122836-14.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... ORIGINÁRIO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... dos honorários periciais prévios pela FESP Obrigação que deve ...
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Acórdãos nº 3000759-20.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... ÁRIO ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... prévios pela FESP Obrigação que deve mesmo ...
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Acórdãos nº 2147094-49.2022.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2022
... embargada o ônus de pagar os honorários periciais prévios para aferir a ...
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Acórdãos nº 2204012-15.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... para depositar os honorários em 10 dias Alegação da agravante ... - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Decisão que ... dos honorários periciais prévios pela Fazenda Pública Municipal ...
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Acórdãos nº 2118913-82.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2015
... PERÍCIA GRAFOTÉCNICA HONORÁRIOS DO PERITO Decisão que determinou ... réu depositasse os honorários periciais prévios, no valor de R$ 3.900,00 ...
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Acórdãos nº 2203172-73.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... depositasse 50% do valor dos honorários periciais prévios, sob pena de ...
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Acórdãos nº 2166460-55.2014.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... ÉCNICA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO Impugnação à ... autor depositasse os honorários periciais prévios, no valor de R$ 3.200,00 ...
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Acórdão Nº 1001702-62.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-03-2021
... HONORÁRIOS ... PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES RÉS QUE ... legislação não determina parâmetros prévios para a fixação de ... honorários periciais, ...
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Acórdãos nº 0331055-81.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... à autora o adiantamento dos honorários periciais prévios. Ausência de ...
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Sentença nº 1001293-18.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... (artigo 790, §3º, da CLT).- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISO artigo 791-A da CLT estipula serem ... ções do beneficiário.- HONORÁRIOS PERICIAIS (TÉCNICO E MÉDICO)Tendo em vista o trabalho ... -se à reclamada os honorários periciais prévios depositados (fls.337/338 e fls.469 do PDF).- ...
- Acordão nº 20020257079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2002
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043443-30.2022.8.19.0000 (Cível), 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ERA TITULAR DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NOVA IGUAÇU NA DATA DE SEU FALECIMENTO (23/07/2019), O QUAL SOFREU INTERVENÇÃO DETERMINADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PRETENDE QUE O NÚMERO DE...
... EVITAR O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ... EXCESSIVOS ... PERITO QUE REQUEREU ... CONTROLES DE DEPÓSITOS PRÉVIOS, DO PERÍODO ENTRE ... 23/07/2014 E 23/07/2019, A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 397-10.2015.5.02.0016) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional concluiu que os registros de ponto trazidos pelas reclamadas são aptos a comprovar a jornada do obreiro, por apresentarem horários variáveis e não terem sido ilididos por nenhuma prova dos autos. Assim, não tendo a reclamante desconstituído as anotações constantes dos cartões de ponto, entendeu o Regional serem indevidas...
... 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PARCIAL PELA ... ao reembolso de honorários periciais prévios ... à reclamada, não prospera o recurso ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... gratuita e o pagamento dos honorários periciais ... Dispõe o art. 790-B, com a redação ... a exigência de honorários periciais prévios, em consonância com a atual jurisprudência do ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Honorários advocatícios só são devidos, na Justiça do ... “Os exames periciais serão realizados por perito único designado ... serem exigidos os honorários periciais prévios na Justiça do Trabalho, conforme dispõe a OJ n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 404-96.2016.5.17.0000) 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. 1 - Mandado de segurança em que se discute a exigência de antecipação do pagamento dos honorários periciais para a realização da perícia. 2 - Constatada a realização da perícia, o encerramento da instrução...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO ... ão de depositar os honorários periciais prévios como condição para a realização da prova ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... entendimento jurisprudencial sobre os honorários advocatícios, sendo de se questionar se haveria ... gratuita e o pagamento dos honorários periciais ... Dispõe o art. 790-B, com a redação ... a exigência de honorários periciais prévios, em consonância com a atual jurisprudência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080501-62.2016.5.07.0000), 2017-11-28
... TEOFILO FURTADOEMENTAHONORÁRIOS PERICIAIS PRÉVIOS. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. A Orientação ... de depósito prévio para custeio de honorários periciais. Segurança ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001711-29.2014.5.07.0002), 2017-06-07
... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Não atendidos os preceitos da ... PERICIAIS MÉDICOS ... Honorários periciais médicos, pela ... erário em caso de honorários periciais prévios requisitados ao TRT e já antecipados ao Sr ...
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Sentença nº 1001695-33.2019.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... , alega omissão em relação a: a) honorários periciais prévios pagos e convênio médico.É o ...