honra e liberdade
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: ... I – prestação de serviços à comunidade ... produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: ... Art. 29. Prestar informação ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ... a) à liberdade de locomoção; ... b) à inviolabilidade do domicílio; ... c) ... h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: ... I - o reconhecimento da escala mundial da ... , devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas ... § 1º O ...
- Direitos Laborais Inespecíficos do Cidadão Empregado: Igualdade, Liberdade, Intimidade, Vida Privada, Honra, Imagem e Devido Processo Legal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas ... § ... , de modo a preservar sua segurança, intimidade, vida privada, honra ou imagem, sendo vedada a publicação de qualquer dado pessoal sem o seu ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 223-C ... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. AL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... domicílio ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação ... 2. A criança tem direito à proteção da lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos ... Separação de praças especiais ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente ...
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Liberdade de expressão prevalece sobre direito à honra
Liberdade de expressão prevalece sobre direito à imagem e honra, diz sentença
Em situações limítrofes de conflito entre a proteção à imagem e à honra e o direito à liberdade de expressão, deve-se sempre prestigiar a liberdade, uma vez que é perigoso para a democracia alargar os limites da censura para opiniões contrárias às... -
Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 138 ... Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição disciplinar, ...
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Sem ofensa à honra, liberdade de imprensa prevalece
Liberdade de imprensa deve ser garantida se não há ofensa à honra
Se não há ofensa à honra, fica configurada restrição à liberdade de imprensa no impedimento à divulgação de fatos estranhos e eventuais notícias que envolvam qualquer pessoa. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mat... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 85 ... Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à ... TÍTULO IX. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... impedir que se faça, mesmo que expressada por desenho, figura, programa ou outras formas capazes de produzir resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém: ... Pena: Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, ou multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) salários-mínimos da região ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 52 ... A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu ... c) ultrajar a honra nacional; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
... LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. ... direitos da personalidade, notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as ... quais se noticia ... -
Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... 2. A liberdade ... falsidade e a prática de crimes contra a honra. A divulgação de ... -
Acórdão nº 2015/0153125-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA ESCRITA DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do ... tempo como ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em ... geral - e das ... -
Acórdão nº 2016/0044818-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA E IMAGEM NÃO AUTORIZADA EM JORNAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃ
... liberdade" de expressão, veiculando matéria inverídica, ofensiva\xC2" à honra da ... - Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.